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Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DO DIREITO PATRIMONIAL

Subtítulo I

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Conceito. No contexto da eficácia do casamento relativamente às questões de ordem patrimonial, surge o tema do regime de bens entre os cônjuges. A par de considerações de ordem sociológica – diante da maior parte de a população brasileira ser desprovida de patrimônio significativo, resultante de um sistema social e econômico excludente e injusto –, o certo é que a formação de uma família deflagra vários efeitos patrimoniais, eis que o casal assume compromissos materiais inerentes ao projeto de família, como o sustento do lar, a responsabilidade no atendimento dos encargos da família, a educação e manutenção dos filhos menores e maiores incapazes, independentemente da circunstância de ser família fundada no casamento ou no companheirismo. Os cônjuges assumem, conjuntamente, o encargo de proporcionar o necessário, sob a perspectiva material, à constituição e à manutenção da família, daí o envolvimento de ambos para as despesas comuns e da família. Na realidade contemporânea – em que as pessoas de ambos os sexos buscam a autorrealização material e a independência financeira através de atividades de natureza econômica, seja como empresários, trabalhadores autônomos, empregados ou servidores públicos –, o casamento, a par de estabelecer uma comunhão plena de vida, com todos os consectários nos campos pessoal, afetivo, moral e espiritual, também representa uma “associação financeira” 183 .

Na concepção de vida em comum, reconhece-se o aspecto econômico, representado pela comunidade formada entre os cônjuges de modo a conjugar seus esforços ao crescimento econômico da família, com vistas a proporcionar melhor qualidade de vida e, consequentemente, bem-estar aos seus integrantes. A exemplo de algumas outras comunidades intermediárias, a sociedade conjugal vem acompanhada da formação de um patrimônio que decorrerá, normalmente, do esforço comum dos cônjuges, sob a inspiração de ambiente de mútua colaboração que deve existir na comunidade constituída entre eles 184 . Diante de tal quadro, o Direito precisou regulamentar o Direito Patrimonial de Família, notadamente no segmento da estipulação de regras precisas acerca da formação e da gestão do patrimônio, daí o regime matrimonial de bens 185 . “Na realidade, o regime de bens é o ponto de contato entre o direito de família e o direito dos contratos” 186 .

Costuma-se conceituar o regime matrimonial de bens como o conjunto de regras que tutelam os interesses patrimoniais da sociedade conjugal, regulando as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre os terceiros e a sociedade conjugal. Trata-se, numa expressão, do “estatuto patrimonial dos cônjuges” 187 . Tal estatuto patrimonial abrange a propriedade dos bens dos cônjuges, a administração, a fruição e a disponibilidade desses bens, além das bases de liquidação do regime patrimonial que se estabeleceu a partir da constituição da família fundada no casamento 188 .

A regulamentação sobre o regime de bens objetiva, no casamento, tratar das questões referentes à propriedade e à administração dos cônjuges (ou de apenas um deles) sobre os bens adquiridos em período anterior à celebração do casamento e os bens havidos durante a constância do casamento, especialmente sob o prisma da comunicabilidade ou da incomunicabilidade desses bens. O regime de bens estabelece a norma referente aos interesses econômicos dos cônjuges, seja nas relações internas (entre eles), seja nas relações externas (entre eles e terceiros, ou entre qualquer um dos dois e terceiros). Pontes de Miranda admitiu a existência de casamento sem regime de bens, caso em que todos os interesses dos cônjuges seriam regidos pelo Direito das Obrigações e Direito das Coisas, sem qualquer atuação do casamento: nesse caso, a separação de bens seria absoluta (como se não houvesse casamento), além de não ser necessária a manifestação de vontade do outro cônjuge para a realização de qualquer ato de administração, de disposição ou de oneração de bens 189 . O Código Civil de 2002, ao tratar do regime de separação de bens, buscou seguir tal orientação, transparecendo que não haverá qualquer influência do casamento sobre os atos de disposição e de oneração sobre os bens particulares de cada cônjuge, mas de todo modo há, ainda, assim, regime de bens no casamento.

Efeitos pessoais do regime de bens. A despeito de a matéria ser vinculada ao Direito Patrimonial de Família, não há dúvida acerca da repercussão do regime de bens sobre as relações pessoais entre os cônjuges, ou mesmo entre eles e os filhos comuns e exclusivos, já que o dado econômico-patrimonial atua de modo intenso na dimensão existencial da pessoa relativamente à sua moradia (domicílio), educação, saúde, lazer, vida comunitária, entre outros aspectos. Normalmente, com base no princípio constitucional da liberdade – especializado na autonomia privada –, reconhece-se a possibilidade de escolha do regime de bens que melhor atenda aos anseios e interesses dos nubentes, daí os denominados regimes convencionais de bens. Outras vezes, tal liberdade não é reconhecida e, assim, a lei impõe determinado regime matrimonial de bens, daí a existência dos regimes legais de bens.

O Código Civil de 2002 extinguiu o regime dotal, introduziu o regime de participação final nos aquestos, alterou regras das disposições gerais sobre regimes de bens, conferiu maior liberdade aos cônjuges em determinados casos para a prática de atos e negócios jurídicos, sem a necessidade de autorização do outro cônjuge, permitiu, de maneira mitigada, a alteração do regime de bens durante o casamento, para apontar as principais inovações.

Disposições gerais. Na estrutura do Livro IV da Parte Especial do Código Civil de 2002, o Título II trata do Direito Patrimonial nas relações familiares, iniciando com o regime de bens entre os cônjuges e as suas disposições gerais. Há, logicamente, algumas disposições em outros segmentos do Livro IV que, indiretamente, se referem às questões de Direito Patrimonial, podendo ser citado o disposto no art. 1.528 do Código, que determina ao oficial do Registro Civil que dê informações claras e objetivas sobre os diversos regimes de bens aos noivos. Desse modo, consoante o princípio constitucional da liberdade, os nubentes poderão, devidamente informados, e antes da celebração do casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver ( CC, art. 1.639, caput), sendo que o regime de bens terá eficácia desde o momento em que houver a celebração do casamento.

Uma importante mudança – introduzida no Código de 2002 – foi o abandono do princípio da imutabilidade (ou da irrevogabilidade) do regime de bens, previsto no art. 230 do Código Civil de 1916, para passar a admitir a alteração de regime de bens desde que presentes os pressupostos e as condições previstas no art. 1.639, § 2º, do Código.

O Código de Processo Civil prevê o procedimento para que seja procedida à alteração do regime de bens no casamento (art. 734).

Críticas à estrutura codificada. Há crítica de ordem estrutural a uma regra que deveria ter sido tratada nas disposições gerais sobre regime de bens, e não como regra aplicável a apenas um determinado regime: é a regra do art. 1.683 do Código Civil. Tal disposição foi incluída no capítulo do regime de participação final nos aquestos, mas se relaciona a todos os regimes de bens, especialmente os comunitários. Caso tenha ocorrido separação de fato dos cônjuges, não há mais, na atualidade, como admitir a comunicação de bens ou a participação nos ganhos obtidos na época em que já cessou a convivência do casal. Não existia mais o desenvolvimento do projeto familiar e, consequentemente, o Direito de Família constitucionalizado não admite que haja produção de efeitos patrimoniais no casamento que, de fato, não mais existe, em claro descumprimento à função social da família. “É a separação de fato que marca o fim da solidariedade familiar, não mais se justificando a mantença do regime de bens” 190 . Cabe, pois, à doutrina e à jurisprudência interpretar que a regra constante do art. 1.683 do Código Civil, na realidade, é uma disposição geral, aplicável aos regimes de comunhão (parcial e universal), não se podendo mais cogitar do ingresso dos bens adquiridos, no período de separação de fato, à massa dos bens comuns do casal.

Outra observação crítica ao texto de 2002, na parte das disposições gerais sobre regime de bens, diz respeito à previsão contida no art. 1.642, V, ao tratar da possibilidade de o cônjuge reivindicar os bens comuns, …

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26 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1639-capitulo-i-disposicoes-gerais-comentarios-ao-codigo-civil-ed-2023/1929472964