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Código de Processo Civil Comentado

Código de Processo Civil Comentado

Seção V. Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

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Seção V

Dos conciliadores e mediadores judiciais1 a 10

1. Conciliação. Ato judicial que precede o exercício das ações, para o fim de acomodar as partes dissidentes sobre seus direitos, que, sob a égide da CF/1891 161, era ato necessário e preliminar a todos os processos (Paula Baptista. Compêndio 7 , p. 95-96). Nos dias de hoje, a conciliação ainda tem o fim de acomodar as partes, isto é, encontrar um meio-termo entre as pretensões de ambas, e precede a instrução, mas não necessariamente o processo. O juiz tem a missão de estimulá-la ( CPC 139 V), de forma que, por via de consequência, sobrevenha uma mudança de mentalidade da população (ou da “cultura da sentença”, no dizer de Kazuo Watanabe [Grinover-Watanabe-Lagrasta. Mediação, p. 8]), de forma que as partes também se tornem mais permeáveis a um acordo.

2. Mediação. Forma de solução de conflitos que busca o restabelecimento de uma convivência com equilíbrio de posições, independentemente de se chegar à composição, ainda que ela seja desejada. O mediador tenta aproximar as partes, de forma que elas mesmas cheguem a um acordo; por essa razão, é a forma de composição mais buscada para questões que envolvem vínculos subjetivos muito fortes (Cahali. Arbitragem, pp. 39-39). A L 13140, de 26.6.2015 (DOU 29.6.2015), traz previsões específicas sobre a mediação, de forma a caracterizá-la de forma mais particular em relação à conciliação. Essa lei define mediação da seguinte forma: atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia (L 13140/15 1.º par.ún.).

3. Comparação entre conciliação e mediação. A mediação presta-se mais a prevenção da conflituosidade latente, que se torna recorrente por causa de vínculos entre as partes (como em casos de família e vizinhança). A conciliação visa à superação pontual do conflito estabelecido por vínculo específico, como em relações obrigacionais. A finalidade de um e outro instituto é levar as partes à transação. Compare-se o entendimento da doutrina majoritária acertadas características da conciliação e da mediação, conforme quadro elaborado por Tania Almeida [apud Flávia Pereira Ribeiro. A introdução da audiência initio litis – de conciliação ou mediação – no Código de Processo Civil (RIL 190/179 – t. I)]:

Conciliação
Mediação
1
Construção de propostas de acordo entre as partes
Desconstrução do conflito e restauração da convivência pacífica entre as pessoas
2
Atendimento das demandas pessoais
Busca de satisfação e benefícios mútuos
3
Repercussão da solução sobre si mesmo
Repercussão da decisão sobre terceiros – filhos, empregados, comunidade etc.
4
Coautoria de soluções construída pelas partes e conciliador – conciliador oferece sugestões e propostas
Autoria da solução pelas partes com mero auxílio do mediador – vedado ao mediador sugerir, opinar ou propor
5
Abordagem monodisciplinar
Abordagem multidisciplinar – questões sociais, emocionais, legais, financeiras etc.
6
Foco no presente, na responsabilidade pelo evento e correção das consequências
Foco no futuro. Evitar que o evento passado volte a ser manejado
7
Pauta objetiva – matéria e substância
Pauta subjetiva – relação interpessoal
8
Publicidade
Confidencialidade
9
Parecer técnico pode ser dado pelo conciliador, caso seja apto
Parecer técnico pode ser buscado com especialistas
10
Advogados são defensores dos interesses dos seus clientes
Advogados são assessores legais e consultores dos seus clientes

4. Transação. É causa de extinção do processo com resolução do mérito (CPC 487 III b ). É contrato orientado ao fim de prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas ( CC 840 ), litígio esse relativo a direitos patrimoniais de caráter privado ( CC 841). As partes pretendem “a superação do litígio, por meio de um novo regulamento ao qual se submetem e que admite, de resto, a criação de direitos estranhos à controvérsia” (Chateaubriand. Negócio de acertamento, Cap. II, n. 8, p. 53). Não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-lo em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. O negócio deve ser interpretado restritivamente e por ele não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem ( CC 843 ) “relações jurídicas virtual e presentemente litigiosas” (Tomasetti. LI 9.º [Oliveira. Comentários Locação, p. 131]). “Uma vez constituída a transação, tranca-se às partes o juízo de cognição, e abre-se-lhes tão só o juízo de execução” (Soriano. Pareceres, v. 2, p. 263).

5. Direito comparado (1). Em Portugal, tanto no sistema recentemente revogado quanto no CPC atualmente em vigor, o sistema de conciliação é muito semelhante ao que constava do CPC/1973, no qual as partes podem compor-se amigavelmente ou serem estimuladas para tanto pelo juiz ( CPC port. 594; ex- CPC port. 509). A doutrina reconhece que a norma é anacrônica, porque apela para a ideia de adequação da solução aos termos do litígio, ao mesmo tempo em que parece ignorar que o mais adequado aos termos do litígio talvez seja não haver envolvimento ativo do juiz na obtenção de uma solução (Faria-Loureiro. Primeiras Notas, v. 1, coments. CPC port. 594, p. 499).

6. Direito comparado (2). Na Itália, o Decreto Legislativo de 4.3.2010 disciplina a conciliação e a mediação. Estas são conceituadas de forma um pouco diferente da do Brasil. A mediação é descrita como a atividade pela qual um terceiro assiste duas ou mais pessoas, seja na busca de um acordo amigável para a composição de uma controvérsia, seja na formulação de uma proposta para a resolução da questão. A conciliação, por sua vez, é a composição da controvérsia que decorre do desenvolvimento da mediação (art. 1.º). Além disso, as partes devem necessariamente ser submetidas ao procedimento de mediação antes da propositura da ação: passar pela mediação é condição de procedibilidade da demanda …

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jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-165-secao-v-dos-conciliadores-e-mediadores-judiciais-codigo-de-processo-civil-comentado/1147566354