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Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

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Capítulo VI. Do Regime de Separação de Bens

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Capítulo VI

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

Art. 1.687.
Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Regime de separação de bens. O Código Civil de 2002 manteve o regime de separação de bens, que foi valorizado no novo sistema, eis que se conferiu maior liberdade negocial aos cônjuges – devido à não incidência do art. 1.647 do Código e, portanto, dispensa a vênia conjugal –, além de permitir alguns benefícios como a condição de concorrente sucessório com descendentes na sucessão legítima ( CC, art. 1.829, I). O texto codificado não se refere à separação total ou parcial de bens, diversamente do tratamento dado aos regimes comunitários.

Regras básicas do regime de bens. O ponto central do regime de separação de bens é a …

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26 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1687-capitulo-vi-do-regime-de-separacao-de-bens-comentarios-ao-codigo-civil-ed-2023/1929472975