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Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Subtítulo III. Dos Alimentos

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Subtítulo III

DOS ALIMENTOS

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

* V. Dec. 56.826/1965 (Promulga a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro).

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

V. art. , LXVII, CF; arts. 206, § 2º, 557, IV, 1.697 a 1.701, 1.740, I, e 1.920, CC; Lei 5.478/1968 (Ação de alimentos); arts. 19 a 23, Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio); art. , Lei 8.971/1994 (Regula os direitos dos companheiros a alimentos e à sucessão); art. , Lei 9.278/1996 (Regula o § 3º do art. 226 da CF); Lei 11.804/2008 (Alimentos gravídicos); Dec. 2.428/1997 (Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar); Dec. 56.826/1965 (Promulga a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro).

• STJ, Súmula 144 : Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

• STJ, Súmula 309 : O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

• STJ, Súmula 336 : A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

• STJ, Súmula 594 : O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

• STJ, Súmula 621 : Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

• STJ, REsp repetitivo XXXXX/MT: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca (STJ, REsp XXXXX/MT , 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014).

• Jornadas CJF, Enunciado 607: A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.

SUMÁRIO: I. Direito aos alimentos; II. Alimentos gravídicos; III. Princípio da solidariedade; IV. Maioridade. Doença mental; V. Maioridade e despesas com educação; VI. Legitimidade do Ministério Público para pleitear alimentos em proveito de criança ou adolescente; VII. Alimentos entre Cônjuges e Companheiros. Relativização do binômio necessidade-capacidade; VIII. Fixação dos alimentos. Duas etapas. Remunerações transitórias recebidas pelo alimentante.

I. Direito aos alimentos. Está vinculado à comprovação do parentesco, bem como da relação de afinidade (casamento) ou união estável. A fixação dos alimentos pela via judicial sempre obedecerá ao binômio necessidade-possibilidade. Afinal, a proporcionalidade estrita deve ser observada pelo magistrado perante o …

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16 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1694-subtitulo-iii-dos-alimentos-codigo-civil-comentado-ed-2021/1590504999