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Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2022

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Capítulo III. Dos Direitos do Titular

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CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DO TITULAR

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

Viviane Nóbrega Maldonado

Como já referido, o escopo da lei é a proteção da pessoa natural, sendo certo que o conceito de dados pessoais, na forma do art. 5º, inciso I, diz respeito à “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.

Nessa conformidade, os direitos e garantias elencados na lei dizem respeito, por evidente, unicamente às pessoas físicas com relação a seus dados pessoais, estando afastados de seu alcance as eventuais pretensões formuladas por entes jurídicos. De igual maneira, não se incluem no escopo da lei eventuais requerimentos formalizados por pessoas naturais no que se refere a informações outras que não se caracterizem como dados pessoais, na estrita forma como definidos em lei. Quanto a esta última hipótese, é de relevo anotar que nem toda informação pode ser compreendida como dado pessoal. A proteção legal, assim, restringe-se unicamente a aquelas informações que ostentam tal qualidade.

No mais, verifica-se que o legislador inseriu no dispositivo legal a garantia de direitos previstos na Constituição Federal, haja vista que vinculou a titularidade dos dados pessoais aos direitos fundamentais da liberdade, da intimidade e da privacidade. Tal opção deixa entrever a preocupação do legislador em maximizar as garantias ao titular dos dados pessoais, conferindo-lhe especial status .

Outro aspecto a ser destacado é referente à impossibilidade de desvinculação dos dados pessoais da pessoa de seu titular quando aqueles passam a ser tratados pelo controlador ou pelo operador. Com efeito, ainda que o titular, voluntariamente, disponibilize irrestritamente os seus dados pessoais, mesmo que publicamente, subsiste a ele a plena titularidade, em liame indissociável.

Por fim, no que se refere à última parte do dispositivo, especificamente no que concerne à menção “nos termos da Lei”, abre-se a possibilidade de inclusão de restrições e de exceções de caráter legal, notadamente quando venha a existir preponderância de interesses que se sobreponham à vontade do titular.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

O art. 18 elenca os específicos direitos que podem ser exercidos pelo titular dos dados pessoais. Evidentemente, como será visto mais à frente, nem todas as requisições formuladas pelo titular dos dados poderão vir a ser atendidas. A redação da norma em seu caput pode, à primeira vista, sugerir que exista obrigatoriedade do atendimento, por parte do controlador, quanto a uma pretensão que lhe tenha sido endereçada na forma de requisição.

Entretanto, o § 4º desse mesmo artigo reconhece, desde logo, que existem hipóteses em que há impossibilidade de atendimento da pretensão. De todo modo, e já se adianta o tema quanto a esse aspecto, o que se impõe ao controlador é que sempre processe a requisição que lhe é formulada, não sendo admissível ignorá-la, ainda que possa se mostrar ilegítima ou despropositada.

A lógica desse específico dispositivo, em linha com o que estabelece o Regulamento Europeu, pressupõe a análise, por parte do controlador, quanto às requisições que lhe sejam enviadas, para, a partir de então, valorar se poderão, ou não, ser atendidas, com base nos fundamentos da própria lei.

O procedimento a ser adotado pelo controlador, nessas hipóteses, será examinado ainda nesse mesmo artigo.

I - confirmação da existência de tratamento;

O primeiro direito listado na lei diz respeito à possibilidade de confirmação da própria existência do tratamento. Sob essa acepção, e sem que se exija justificativa, todo e qualquer titular possui o direito de meramente confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.

Esse específico direito guarda relação com o princípio da transparência, tal como preconizado no art. 6º, em que se dispôs que

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: “VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial”.

No entender da ICO (Information Commissioner’s Office), que é a autoridade da proteção de dados do Reino Unido, a transparência, em uma maneira simples de ser compreendida, diz respeito à atuação clara, aberta e honesta sobre quem é o responsável pelo tratamento, assim como de que forma e por qual razão serão utilizados os dados pessoais de um determinado titular.

A redação do art. da Lei 13.709/2018 , muito embora não seja expressa a respeito, permite a compreensão de que, pelo princípio da transparência, o titular dos dados deverá ser informado do fato ao início do tratamento de seus dados pessoais, independentemente de qualquer requisição. Esse standard amolda-se ao espírito do Regulamento Europeu, exigindo-se, desde logo, que o titular de dados tenha conhecimento acerca do tratamento de seus dados pessoais, desde sua coleta.

A propósito, na lei europeia, há norma expressa a respeito. Enquanto o art. 13 do GDPR trata especificamente das informações a serem fornecidas quando os dados são recolhidos junto do titular de dados, o art. 14 trata das informações a serem prestadas quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular de dados. A ciência quanto ao tratamento, pois, deve ser dada pelo controlador concomitantemente à própria coleta, independentemente de haver recolhido os dados diretamente do titular, ou não.

O direito à confirmação do tratamento subsiste mesmo que as informações tenham sido disponibilizadas ao momento do recolhimento dos dados. Trata-se, aqui, de garantir ao titular dos dados que permaneça no controle de seus dados pessoais, assegurando-se-lhe, pois, que possa formular requisição, para seu mero conhecimento, acerca da existência de tratamento de dados pessoais.

II - acesso aos dados;

O direito de acesso aos dados pressupõe a existência de conhecimento prévio ou de anterior confirmação da existência de tratamento.

Com efeito, sendo incontroversa a existência do tratamento de dados pessoais, o titular dos dados poderá ter acesso a eles e também a uma série de informações, entre as quais as finalidades, categorias, destinatários, prazo de conservação, origem dos dados, existência de decisões automatizadas, apenas para elencar algumas.

No Regulamento Europeu, há dispositivo legal específico relativo ao direito de acesso (art. 15), em que se estabelecem o direito …

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25 de Abril de 2024
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