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Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

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Art. 17

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Capítulo V

Dos Partidos Políticos

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:1 e 2
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;3
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.4 a 6 (Redação dada pela EC 97/17.)
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.7 a 9 (Redação dada pela EC 97/17.)
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.10
§ 5º. Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Acrescentado pela EC 97/17.)
§ 6º. Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.11 (Acrescentado pela EC 111/21.)
§ 7º. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.12 (Acrescentado pela EC 117/22.)
§ 8º. O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.12 e 13 (Acrescentado pela EC 117/22.)

• 1. Regulamentação. Os partidos políticos foram regulamentados pela L 9096/95 (DOU 20.9.1995, p. 14545). A L 9096/95, assim como a L 9504/97 e o CodEl, foram alterados pela L 13165, de 29.9.2015 (DOU 29.9.2015, Edição Extra), visando reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina. Contra o L 13165/15 2.º pende de apreciação a ADIn 5394-DF, na qual foi concedida medida cautelar para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da expressão “sem individualização dos doadores”, constante da parte final do L 9504/97 28 § 12, acrescido pela mesma L 13165/15 (STF, ADIn 5394-DF-MC, rel. Min. Teori Zavascki, j. 12.11.2015).

• 2. Partido político. Natureza jurídica. Os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado ( CC 44 V, inciso incluído pela L 10825/03 2.º). V. Nery-Nery. CC Comentado 13 , coments. CC 44 V.

• III: 3. Finanças e contabilidade dos partidos. A Res. TSE 23432/14 regulamenta o Título III do CodEl, no sentido de estabelecer regras para a aferição das finanças e contabilidade de partidos políticos. Dentre tais regras, ficou estabelecido que as instituições financeiras que mantiverem contas bancárias de titularidade de partidos políticos deverão enviar extratos do …

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21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-17-capitulo-v-dos-partidos-politicos-constituicao-federal-comentada-ed-2022/1722240621