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Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Art. 17

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Seção II

Das vedações ao ingresso no simples nacional

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela LC 167/2019.)

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito; (Redação dada pela LC 167/2019.)

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV -1 (Revogado pela LC 128/2008 a partir de 1.1.2009).
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadualde passageiros, exceto quando na modalidade fluvialou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitanoou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitanapara o transporte de …

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20 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-17-secao-ii-das-vedacoes-ao-ingresso-no-simples-nacional-leis-civis-comentadas-e-anotadas/1153076787