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Constituição Tributária Comentada

Constituição Tributária Comentada

Art. 177

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NORMAS TRIBUTÁRIAS FORA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Promulgada em 05.10.1988

Título VII

Da Ordem Econômica e Financeira

Capítulo I

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 177. Constituem monopólio da União:
(...)§ 4ºº A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) reduzida …

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22 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-177-normas-tributarias-fora-do-sistema-tributario-nacional-constituicao-tributaria-comentada/1440745545