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Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração

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Capítulo II

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

V. arts. 80, II, 88, 90, parágrafo único, 91, 1.199, 1.314 a 1.322, 2.019 e 2.023, CC; arts. 1.022 a 1.045, CPC/1973; arts. 647 a 673, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Unitariedade e a indivisão provisória da herança; II. Regime aplicável ao condomínio.

I. Unitariedade e a indivisão provisória da herança. Apesar da transmissão automática da herança em virtude da redação do art. 1.784 do CC, o conceito de herança deve ser corretamente compreendido, pois ela se refere ao patrimônio do de cujus composto de todo o seu ativo e passivo. A tarefa inicial de organização do acervo hereditário com a alocação dos bens, direitos e deveres do de cujus caberá ao inventariante ou testamenteiro, após a regular abertura do pedido. Como nenhum herdeiro tem conhecimento de quanto será seu percentual, uma vez que as dívidas e obrigações do de cujus precisam se regularizadas prioritariamente, a herança transmite-se de modo unitário a todos os herdeiros nos termos do art. 1.791, caput do CC.

II. Regime aplicável ao condomínio. A transmissão automática da posse e propriedade aos herdeiros sujeita-os ao regime aplicável não só ao condomínio (art. 1.314), mas à compos-se do art. 1.199 do CC, especialmente no que tange ao litisconsórcio facultativo-unitário. “Consoante artigo 1.791 do Código Civil, enquanto não consolidada a partilha, o direito dos co-herdeiros, no que tange à propriedade e à posse da herança, …

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16 de Abril de 2024
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