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Código Civil Comentado

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Capítulo III. Da Vocação Hereditária

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Capítulo III

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Art. 1.798.
Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

V. arts. , , 1.784 e 1.906, CC; art. 877, CPC/1973; Lei 11.804/2008.

• Jornadas CJF, Enunciado 267: A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança.

Sumário: I. Capacidade para suceder: existência e o nascituro; II. Posse em nome de nascituro. Medida cautelar; III. Alimentos gravídicos ao espólio.

I. Capacidade para suceder: existência e o nascituro. Condição básica para a aquisição de direitos subjetivos se revela pela existência da pessoa. A pessoa física passa a existir com o nascimento, momento em que adquire a personalidade jurídica (art. 2º). Mesmo assim, nosso sistema põe a salvo, desde então, os direitos do nascituro, os quais já foram concebidos, mas ainda não nasceram (art. 2º, parte final). O nascimento com vida, ou a concepção, são condições essenciais para a sucessão legítima. Os filhos ainda menores de idade possuem capacidade jurídica para herdar, mas não para administrar, o que exigirá o exercício do poder familiar, da tutela ou curatela para a administração. Na abertura …

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23 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1798-capitulo-iii-da-vocacao-hereditaria-codigo-civil-comentado/1620614940