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Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

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Capítulo III. Da Vocação Hereditária

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Capítulo III

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Art. 1.798.
Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

Conceito. A legitimação sucessória consiste na aptidão para receber a herança, ou seja, é a condição da pessoa que lhe permite ser titular do direito sucessório invocado 43 . E essa capacidade é pressuposto indispensável ao recolhimento da herança pelo interessado. Não basta a previsão genérica de transmissão, com a morte, da posse e propriedade dos bens aos herdeiros. Há necessidade da verificação da legitimação do sucessor indicado a receber a herança.

Em seu significado amplo, a aptidão para suceder é aferida de acordo com a possibilidade de a pessoa vir a ser titular de uma herança. Para tanto, a existência de personalidade, inerente ao ser humano e às pessoas jurídicas devidamente regularizadas, é indispensável à transmissão de bens e direitos hereditários.

Momento de verificação. Confirma-se o quanto previsto nos arts. 1.784 e 1.787 antes anotados, no sentido de que o falecimento é o exato instante em que se verifica a legitimação para suceder 44 . Não importa se, por exemplo, na data do testamento o herdeiro instituído não era capaz de suceder, se quando da abertura da sucessão já adquiriu as condições de reclamar seu quinhão ou legado. Da mesma forma, se instituído como legitimado, mas privado dessa qualidade no momento da morte, a ele será subtraído o benefício, caducando, nesse particular, a disposição de última vontade.

Herdeiro vivo. Ressalvado o direito do nascituro, e o debate a respeito da vocação hereditária na procriação assistida post mortem, adiante referidos, anote-se a necessidade de o convocado pela lei estar vivo na data da abertura da sucessão. Se já falecido, o quinhão ou bem a ele inicialmente destinado seguirá o destino previsto em lei ou em testamento, dependendo das circunstâncias (p. ex., convocação de herdeiros de outra classe de preferência; aplicação do direito de representação na sucessão legítima – CC, art. 1.851; substituição hereditária na sucessão testamentária – CC, art. 1.947 e s., etc.; cf., ainda, CC, art. 1.799, adiante).

Instituição de herdeiro sob condição. Igualmente, valerá a aptidão aferida quando do óbito, e não no momento de adimplemento de condição suspensiva ou resolutiva eventualmente estabelecida por testamento 45 .

Direito do nascituro. Na preservação dos direitos do nascituro ( CC, art. ), concede-se o direito de herança desde a concepção, condicionado, evidentemente, ao nascimento com vida, quando então se adquire a personalidade, e a titularidade dos direitos da pessoa natural.

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15 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1798-capitulo-iii-da-vocacao-hereditaria-comentarios-ao-codigo-civil-ed-2023/1929473003