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Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Capítulo II. Da Capacidade de Testar

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Capítulo II

DA CAPACIDADE DE TESTAR

Art. 1.860 . Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de 16 (dezesseis) anos.

V. arts. 3.º, 4.º, II e III, 166, 1.782, 1.866 , 1.867, 1.872, 1.873 e 1.881, CC.

SUMÁRIO: I. Capacidade para testar; II. Capacidade e discernimento; III. Maior de 16 anos; IV. Capacidade presumida de testar.

I. Capacidade para testar. A capacidade para elaborar um testamento segue as diretrizes determinadas pelas regras da parte geral de nosso Código Civil. O art. 1.º determina: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Em tese, toda pessoa é apta a testar, desde que no gozo e plenitude de suas …

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21 de Julho de 2024
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