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Código Civil Comentado

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

Seção I

Disposições gerais

Art. 1.862. São testamentos ordinários:
I - o público;
II - o cerrado;
III - o particular.

V. arts. 1.864, 1.867, 1.868, 1.875, 1.876 a 1.880, CC.

Sumário: I. Modalidades testamentárias; II. Tipicidade cerrada.

I. Modalidades testamentárias. Em quaisquer de suas modalidades, o testamento representa um negócio jurídico unilateral , uma vez que independe da vontade do sucessor para sua elaboração e poderá assumir diversas formas de materialização. Como se trata de negócio jurídico solene , sua anulabilidade e nulidade podem ser suscitadas em face dos vícios no plano da existência (partes, objeto e forma) como em relação ao plano da validade (dolo, …

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23 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1862-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado/1620614950