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Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo V

DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

Seção I

Disposições gerais

Art. 1.886. São testamentos especiais:
I - o marítimo;
II - o aeronáutico;
III - o militar.

V. arts. 1.888 a 1.896, CC.

Testamentos especiais. Além das modalidades ordinárias, as quais são presas a elementos formais de maior rigor, o Código Civil prevê modalidades especiais de testamento, os quais foram tipificados no art. 1.886: “São testamentos especiais: I – o marítimo; II – o aeronáutico; III – o militar”. A tipicidade não é aberta, mas fechada, pois o art. 1.887 do CC foi claro ao proibir outras formas de testamento especial, além daquelas previstas pelo art. 1.886. O CC/1916 , pela própria limitação da época, não previa o testamento aeronáutico, que …

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13 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1886-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-com-jurisprudencia-selecionada-e-enunciados-das-jornadas-do-stj-sobre-o-codigo-civil/1279970555