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Seção XIII. Das Atividades Insalubres ou Perigosas

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Seção XIII

Das atividades insalubres ou perigosas

V. NR-15 (Atividades e operações insalubres).

V. NR-16 (Atividades e operações perigosas).

Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. • Artigo com redação determinada pela Lei 6.514/1977. • V. art. , XXIII e XXXIII, da CF.
Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. • Artigo com redação determinada pela Lei 6.514/1977.
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersoides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos. • V. Súmulas 194 e 460 do STF.
Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: • Artigo com redação determinada pela Lei 6.514/1977. • V. Súmula 289 do TST.
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Parágrafo único. Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo.
Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. • Artigo com redação determinada pela Lei 6.514/1977. • V. art. , IV e XXIII, da CF. • V. art. 76 da CLT. • V. Súmula Vinculante 4 do STF. • V. Súmula 307 do STF. • V. Súmulas 47 , 80 , 139 , 228 e 248 do TST.

1. Nem todos os higienistas ocupacionais e demais profissionais da saúde do trabalho concordam com a existência do adicional de insalubridade. Se bem …

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5 de Março de 2024
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