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Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Seção II. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

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Seção II

Das causas que impedem ou suspendem a prescrição

Art. 197. Não corre a prescrição:
I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

V. art. 4.º, Dec. 20.910/1932 (Prescrição quinquenal); art. 157, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

Jornadas CJF, Enunciado 296: Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.

SUMÁRIO: I. Não fluência e suspensão do prazo prescricional; II. Suspensão e interrupção da prescrição; III. Taxatividade; IV. Interpretação teleológica da regra prevista no art. 197, I do CC. Separação de fato do casal; V. Prescrição entre ascendentes e descendentes. Alimentos; VI. União estável; VII. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei 14.010/2020).

I. Não fluência e suspensão do prazo prescricional. O Código Civil prevê causas de não fluência do prazo prescricional como causas de suspensão dentro da mesma Seção II do Capítulo I do Título IV do Livro III, com início de tratamento da matéria no art. 197. A suspensão pressupõe, ante a própria natureza do vocábulo, a paralisação de algo que já começou. Como observam Baudry-Lacantinerie e Tissier, a suspensão pressupõe uma prescrição já iniciada, no que não se confunde com a não fluência: “La suspension suppose une prescription commencée. Mais elle se produire dès le début, auquel cas, la prescription n’ayant commencé que d’une manière nominale avant d’être suspendue. Il n’y aura aucun temps mis en réserve pour être ajouté à celui qui …

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18 de Julho de 2024
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