Busca sem resultado
Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

Capítulo XIV. Do Testamenteiro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo XIV

DO TESTAMENTEIRO

Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

A figura do testamenteiro. O testamenteiro será aquele responsável pelo cumprimento das disposições testamentárias, zelando para o atendimento das vontades do testador. Não se confunde com o inventariante. Enquanto este é o responsável pela posse, administração e organização dos bens do espólio, a atuação do testamenteiro se restringe a fazer com que as disposições de última vontade do testador sejam realizadas.

Embora diferentes as posições de inventariante e testamenteiro, nada impede que a mesma pessoa acumule as duas funções. Inclusive, a legislação processual integra no rol dos possíveis inventariantes o testamenteiro ( CPC/15, art. 617, V), e o próprio Código Civil estabelece que, se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, exercerá o testamenteiro as funções de inventariante (art. 1.990).

Nomeação (indicação) facultativa. A indicação de testamenteiro é facultativa, a critério do testador. E, na sua falta, será nomeado pelo juiz testamenteiro dativo ( CC, art. 1.984, c/c CPC/15, art. 735, § 4º).

Nomeação (indicação) de diversos testamenteiros. Não existe vedação à indicação pelo testador de mais de um testamenteiro. Nomeados mais de um, deve ser estabelecida a ordem de um, na falta de outro, ou ainda se atuarão em conjunto. No silêncio da previsão, o art. 1.996 estabelece a obrigação solidária para o cargo. Ainda, pode o testador nomear diversos testamenteiros, cada qual com uma finalidade específica, e a ela limitada ( CC, art. 1.996).

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-1976-capitulo-xiv-do-testamenteiro-comentarios-ao-codigo-civil-ed-2023/1929473033