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Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

Capítulo III. Do Pagamento das Dívidas

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Capítulo III

DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.
§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Dívidas do de cujus apuradas durante o inventário. Caso o de cujus deixe, além de patrimônio, dívidas, estas serão pagas com o espólio. O processo de inventário é a sede própria para se promover o ajuste do patrimônio, apurando ativo e passivo, destinando aos sucessores o saldo respectivo.

Dívidas do falecido após a partilha. Tendo sido realizada a partilha dos bens e descobrindo-se posteriormente uma dívida do de cujus , cada herdeiro só responderá pelo pagamento na parcela proporcional ao quinhão recebido 71 .

A regra está em harmonia com a previsão contida no art. 1.792 deste Código, pelo qual o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; vale dizer, a responsabilidade do herdeiro é limitada intra vires hereditatis , assegurando o patrimônio particular dos sucessores contra os débitos ou encargos do …

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18 de Junho de 2024
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