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Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013

Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013

Capítulo I. Da Responsabilização Administrativa

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Capítulo I

Da Responsabilização Administrativa

Art. 2º. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. da Lei nº 12.846, de 2013 , será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
Art. 3º. A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.
Parágrafo único. A competência de que trata o caput será exercida de ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, sendo vedada a subdelegação.
Art. 4º. A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:
I - pela abertura de investigação preliminar;
II - pela instauração de PAR; ou
III - pelo arquivamento da matéria.
§ 1º A investigação de que trata o …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-2-capitulo-i-da-responsabilizacao-administrativa-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013/1212768770