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Direito Emergencial do Trabalho

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Capítulo I. Da Transferência Patrimonial do Fundo Pis-Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

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CAPÍTULO I

DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 2º. Fica extinto, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS.
§ 1º. O agente operador do FGTS cadastrará as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS-Pasep necessárias ao recebimento e à individualização dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de origem PIS ou Pasep, e definirá os padrões e os demais procedimentos operacionais para a transferência das informações cadastrais e financeiras.
§ 2º. Os agentes financeiros do Fundo PIS-Pasep adotarão as providências necessárias para a elaboração das demonstrações contábeis de fechamento e da prestação de contas do Fundo a serem submetidas ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep, que ficará extinto após o envio da prestação de contas consolidada de encerramento aos órgãos de controle.

1. EXTINÇÃO DO FUNDO PIS- PASEP. CONSTITUCIONALIDADE

Com edição em 07 de abril de 2020, a Medida Provisória 946 extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere seus recursos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Estima-se que as importâncias alcancem cerca de R$ 21 bilhões.

A MP 946 teve vigência curta, de 07/4/2020 a 04/08/2020, de acordo com o estatuído no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 101, de 2020. Conforme entendimento jurisprudencial …

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19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-2-capitulo-i-da-transferencia-patrimonial-do-fundo-pis-pasep-para-o-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-direito-emergencial-do-trabalho/1279976773