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Direito Emergencial do Trabalho

Direito Emergencial do Trabalho

Seção I. Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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CAPÍTULO II

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Seção I

Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Art. 2º. Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei e com os seguintes objetivos:
I - preservar o emprego e a renda;
II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.

3. INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

A Lei 14.020/2020 tem um escopo e duração limitados, sendo destinada à excepcionalíssima situação gerada pelo enfrentamento da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da “emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, tratada pela Lei nº 13.979/2020 (art. 1º da MP), criando, para tal período, o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” (art. 2º). Os normativos de regência trabalhista do enfrentamento da crise pandêmica devem ser vistos, tratados e aplicados a partir da compreensão do …

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jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-2-secao-i-da-instituicao-dos-objetivos-e-das-medidas-do-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda-direito-emergencial-do-trabalho/1279976608