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Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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Art. 204

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TÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

Art. 204. A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e a forma, o prazo e as condições da inscrição serão estabelecidas por ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, caput, inciso II; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ – O CNPJ é administrado pela Receita Federal do Brasil, atualmente, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos os procedimentos relativos à inscrição, alteração e baixa no CNPJ são levados a efeito por meio da Internet no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (www. receita.fazenda.gov.br), devendo o contribuinte preencher as informações necessárias acessando o Aplicativo Coleta Web.

Não existe mais, desde novembro de 2014, o PGD FCPJ.

1.1 – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – O Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, inscreve-se no CNPJ acessando o sítio www.portaldoempreendedor.gov.br/, pois tem à sua disposição trâmite especial e simplificado do processo de registro e baixa.

1.2 – OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ – Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

Sobre SCP, ver arts. 160 e 161.

1.2.1 – OUTROS ENTES OBRIGADOS À INSCRIÇÃO NO CNPJ – São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

a) órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento;

b) condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil); e os setores condominiais na condição de filiais, desde que estes tenham sido instituídos por convenção de condomínio;

c) grupos e consórcios de sociedades, constituídos, respectivamente, na forma prevista nos arts. 265 e 278 da Lei nº 6.404/76;

d) consórcios de empregadores, constituídos na forma prevista no art. 25-A da Lei nº 8.212/91;

e) clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

f) representações diplomáticas estrangeiras no Brasil; representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior; representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais, no Brasil e comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outro (s) país (es);

g) serviços notariais e de registro (cartórios), de que trata a Lei nº 8.935/94, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público;

h) fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320/64 e os fundos privados;

i) candidatos a cargo político eletivo e frentes plebiscitárias ou referendárias, nos termos de legislação específica;

j) incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que …

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23 de Abril de 2024
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