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Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Capítulo II. Da Decadência

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Capítulo II

DA DECADÊNCIA

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

V. arts. 197 a 204, CC; art. 26, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor).

SUMÁRIO: I. Decadência; II. Direitos subjetivos potestativos; III. Regime jurídico aplicável.

I. Decadência. A distinção clássica entre a prescrição e a decadência reside em que a prescrição atinge a pretensão nos termos do art. 189, enquanto a decadência o próprio direito. A prescrição atinge essencialmente as pretensões que são veiculadas em ações condenatórias, enquanto a decadência atinge os direitos subjetivos potestativos que são objeto de ações constitutivas positivas ou …

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16 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-207-capitulo-ii-da-decadencia-codigo-civil-comentado-com-jurisprudencia-selecionada-e-enunciados-das-jornadas-do-stj-sobre-o-codigo-civil/1196961561