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Código de Processo Civil Comentado

Código de Processo Civil Comentado

Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DOS PRAZOS

ø Doutrina

Monografias: Cristina Ferraz. Prazos no processo de conhecimento, RT, SP, 2001; José Rogério Cruz e Tucci. Tempo e processo, RT, SP, 1997; José S. Sampaio. Os prazos no Código de Processo Civil, 4.ª ed., 1991; Sálvio de Figueiredo Teixeira. Prazos e nulidades em processo civil, 2.ª ed., 1990; Ulderico Pires dos Santos. Sistematização e exegese dos prazos no novo processo civil, 2.ª ed., 1976.

Artigos: Cândido Rangel Dinamarco. Prazos (RTInf Advocacia Cível, 1978, p.1); Eurico Teixeira Leite. Feriados e férias forenses, curso e vencimento de prazos contínuos e peremptórios (RT 110/483); Flávio César de Toledo Pinheiro. Dos prazos e das férias forenses (RT 461/284); Gelson Amaro de Souza. Prazo: como contar (RBDP 56/91); Humberto Theodoro Jr. Perda de prazos processuais (Ajuris 13/103, RBDP 15/57); Humberto Theodoro Jr. Prazos processuais (RBDP 12/63).

Seção I

Disposições gerais

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. 1 a 5
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.6
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.7 e 8
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.9 e 10
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.11 e 12

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 177, 185 e 192.

2. Prazos legais, judiciais e convencionais. São legais os prazos estabelecidos na lei, de forma fixa, para a prática do ato processual. Os prazos judiciais são os fixados pelo juiz para que se realize o ato processual. Exemplo: prazo para resposta na ação rescisória ( CPC 970). Prazos convencionais são aqueles que a lei permite sejam acordados pelas partes. Com a possibilidade agora trazida pelo CPC 191, no sentido de que as partes preparem o próprio calendário processual, essa classificação perde a utilidade, pois mesmo os prazos legais podem ser objeto da convenção das partes.

3. Prazos próprios e impróprios. Prazos próprios são os fixados para o cumprimento do ato processual, cuja inobservância acarreta desvantagem para aquele que o descumpriu, consequência essa que normalmente é a preclusão. Prazos impróprios são aqueles fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, sendo que seu desatendimento não acarreta situação processual detrimentosa para aquele que o descumpriu, mas apenas sanções disciplinares. O ato processual praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz. Normalmente são prazos impróprios os fixados para o juiz e auxiliares da justiça. São, também, impróprios os prazos para o curador especial contestar ( CPC 72 II) e para o MP falar nos autos como custos legis (CPC 178 e 179).

4. Prazos comuns e particulares. São comuns os prazos destinados a todas as partes para a prática de determinado ato processual. Exemplo: prazo para recurso de sentença que acolheu parcialmente o pedido, pois autor e réu são vencidos. É também comum o prazo para a interposição de embargos de declaração, qualquer que tenha sido o teor da sentença ou acórdão. São particulares os prazos dirigidos a apenas uma das partes. Exemplo: prazo para o autor se manifestar sobre a contestação.

5. Prazos peremptórios e dilatórios. São peremptórios os prazos que, se desatendidos, acarretam a preclusão, sendo inalteráveis e improrrogáveis por convenção das partes ou qualquer outro motivo. O juiz, excepcionalmente, pode prorrogar prazos peremptórios. São dilatórios os prazos a respeito dos quais pode haver alteração ou prorrogação por convenção das partes ou por determinação do juiz. Essa classificação, válida na vigência do CPC/1973, também perdeu um pouco de sua importância no atual CPC, visto que mesmo os prazos peremptórios podem ser objeto de negociação caso as partes optem pela elaboração do calendário processual ( CPC 191). Todavia, na ausência de calendário processual previamente estipulado, os prazos peremptórios não admitem negociação posterior.

§ 1.º: 6. Omissão da lei. Os prazos vêm normalmente fixados na lei. Quando houver omissão da lei relativamente a determinado prazo, compete ao juiz fixá-lo, de forma adequada para que possa ser realizado, dentro dele, o ato processual. Constitui abuso de poder a fixação de prazo exíguo pelo juiz, de forma a dificultar ou impedir a prática do ato processual pela parte ou interessado, bem como dilatá-lo a ponto de proporcionar desmesurada vantagem para uma parte em detrimento da outra (Moniz de Aragão. Comentários CPC 10, n. 102, p. 99).

§ 2.º: 7. Intimações. Caso a lei ou o juiz não determinem prazo para o comparecimento, fica automaticamente fixado o prazo de 48 horas.

8. Regra subsidiária. Para que a norma sob exame tenha aplicação, o escrivão ou oficial de justiça deverá certificar a hora em que fez a intimação à parte ou seu procurador. Caso não conste da certidão a hora da intimação, o prazo iniciar-se-á a partir da juntada do mandado cumprido aos autos ou a partir do encerramento do expediente do dia em que foi feita a intimação.

§ 3.º: 9. Prazo em caso de omissão legal. Quando a lei for omissa e o juiz nada disser a respeito do prazo para a prática de determinado ato processual, a parte deverá praticar o ato no prazo de cinco dias.

10. Regra subsidiária. Quando houver prazo legal, expressamente determinado pela lei, deve prevalecer sobre a regra subsidiária da norma sob comentário. Apenas quando a lei não estabelecer o prazo é que pode o juiz fixá-lo. Na ausência de previsão legal expressa, bem como na falta de assinação pelo juiz, incide a regra geral de que trata este artigo.

§ 4.º: 11. Atos praticados antes do início do prazo. Este parágrafo determina que não existe intempestividade nesses casos. Essa orientação é correta, pois incentiva a celeridade processual, por razões evidentes, bem como a boa-fé processual, na medida em que parte que já conhece da decisão, embora não tenha assumido isso formalmente nos autos, pratica o ato dando azo à realidade dos fatos.

# 12. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Dívida hipotecária. Prazo para intimação do devedor. O prazo a que alude o DL 70/66 31 § 1.º não se encontra inserido no CPC/1973 177 [CPC 218], porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio (STJ, Corte Especial, REsp XXXXX/PE , rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 6.4.2011, DJUE 28.4.2011). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Prazo para notificação do devedor hipotecário. O prazo a que alude DL 70/66 31 § 1.º não se encontra inserido no CPC/1973 177 [v. CPC 218], porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio (STJ, REsp XXXXX/PE , rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 6.4.2011, DJUE 28.4.2011). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Apelação. Interposição antes da juntada de mandado de intimação. O prazo para a interposição da apelação, quando a intimação for por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. A apelação é tida como extemporânea quando interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem ratificação no prazo de quinze dias. Apelação interposta após a intimação pessoal, mas antes da juntada do mandado aos autos, deve ser tida como tempestiva (STJ, 2.ª T., REsp XXXXX/RS , rel. Min. Eliana Calmon, j. 14.5.2013, DJUE 20.5.2013).

Execução previdenciária. Forma. CPC/1973 177 e 730 [CPC 218 e 910]. LPBPS 128. Nas execuções de natureza previdenciária contra o INSS, é preciso verificar se o valor é inferior ou superior aos limites da LPBPS 128, sendo que, na primeira hipótese, não há necessidade da expedição de precatório e, na segunda, ele se faz necessário. Sendo o valor inferior ao limite da LPBPS 128, que vem sendo atualizado constantemente pelo INSS, deverá ser citado o devedor na forma do CPC/1973 730 e depois, se não interpostos embargos à execução, expedido ofício à autoridade administrativa para que efetue o pagamento no prazo de 10 dias, prazo este fixado pelo juiz, com base nos poderes do CPC/1973 177 e por analogia com o CPC/1973 730 (TRF-4.ª, 1.ª T., Ag XXXXX-RS, rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, v.u., j. 19.11.1992, DJU 13.1.1993, p. 369). No mesmo sentido: TRF-4.ª, 1.ª T., Ag XXXXX-RS, rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, v.u., j. …

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jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-218-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado/1147566771