Busca sem resultado
Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

Art. 22. Ao Art. 44

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

(...)

Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.

§ 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros.

§ 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.

§ 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.

§ 4º Ressalvado o disposto no § 2º, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa. (Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015)

§ 5º Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas.

Debora Visconte 1

Karina Riccio 2

Introdução

De acordo com o caput do artigo: “poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício ”.

Os artigos 21 e 22 da Lei de Arbitragem estabelecem poderes para o árbitro (um dever-poder, na verdade, voltado ao atingimento dos escopos da jurisdição), sendo que o direito à prova, como um direito das partes, não chega a ser expressamente afirmado. E não precisava sê-lo, na medida em que o direito à prova constitui postulado inerente à garantia constitucional do devido processo legal 3 .

Isso significa dizer que tanto as partes quanto os árbitros dispõem de ampla gama de ferramentas para que se possa conhecer o caso de forma aprofundada e detalhada 4 , o que assegura às partes o exercício do direito de ampla defesa em sua completude e, aos árbitros, bases mais sólidas para a formação de seu livre convencimento 5 . Além disso, a redação do caput deixa claro o caráter inquisitorial dos árbitros 6 , que lhes dá a faculdade de determinar a produção de provas, sejam elas documentais, testemunhais ou periciais, que entendam necessárias para a solução da lide 7 .

Diante de tamanha liberdade probatória, não se pode depurar da necessidade do Tribunal Arbitral de deferir unicamente as provas úteis e necessárias, sem dar azo às chamadas “táticas de guerrilha” das partes 8 . As provas, como os demais atos do procedimento, devem ser conduzidas com base no princípio da boa-fé e com o objetivo de assegurar aos árbitros ferramentas suficientes para decidir o caso.

De todo modo, conforme pode ser comprovado com as referências jurisprudenciais colacionadas ao fim deste capítulo, para preservar o bom andamento do procedimento arbitral, os árbitros podem - e devem - indeferir o pedido de provas inúteis ou desnecessárias para a compreensão do caso e a formação de seu livre convencimento.

1. Tipos de prova

O nosso sistema endossa a proposição de que fatos relevantes e controversos devem ser comprovados. Assim, o caput do artigo em estudo elenca provas comumente admitidas em procedimentos arbitrais: oral e pericial, e esclarece seu caráter não exaustivo ao, logo em seguida, permitir “outras provas que julgar necessárias ”.

1.1. Prova documental

A prova documental tem um papel importante no procedimento arbitral, uma vez que os tribunais arbitrais atribuem peso significativo à prova documental, que é comumente considerada mais confiável que a prova oral.

A Lei de Arbitragem brasileira e os regulamentos das câmaras de arbitragem nacionais e internacionais não definem no que consiste a prova documental. Nesse sentido, as Regras sobre a Produção de Provas em Arbitragem Internacional 9 , soft law publicadas pela International Bar Association em 2010, embora não vinculativas, fornecem definições.

De acordo com as Regras da IBA sobre a Produção de Provas em Arbitragem Internacional 10 , a prova documental pode ser feita por meio de documentos escritos, comunicações (incluindo e-mails , mensagens de texto 11 ), fotografia, desenho, programa ou dado de qualquer tipo, gravado ou mantido em papel ou por meio eletrônico, visual, de áudio ou qualquer outro meio 12 .

Usualmente, provas dessa natureza são apresentadas pelas partes junto de suas manifestações escritas iniciais 13 . Todavia, não raras são as ocasiões em que o documento necessário para a parte está em posse da parte contrária ou mesmo de terceiro alheio ao procedimento arbitral.

Nesses casos, é comum a prática da produção de documentos, em que as partes elencam os documentos que precisam e solicitam aos árbitros que determinem a apresentação pela parte contrária, que alegadamente os detém 14 . Sua aplicação irrestrita, contudo, pode levar ao chamado fishing expedition , quando a parte solicita documentos demasiados e por vezes irrelevantes apenas para retardar e onerar o procedimento 15 .

A fim de evitar esse fenômeno, as Regras da IBA sugerem, em seu art. 3º, que o requerimento de exibição de documentos contenha (i) a descrição do documento, suficiente para sua identificação, (ii) indícios de sua relevância para o caso e essencialidade para o resultado; (iii) demonstração de que a parte solicitante não tem ou que teria excessiva onerosidade para ter a posse do documento; e (iv) as razões que a levam a acreditar que o documento pode ser apresentado pela parte contrária 16 .

Outra maneira de controle de requerimento de provas documentais é a chamada redfern schedule , idealizada por Alan Redfern e que se destina a processar os pedidos de forma objetiva e eficiente 17 . A tabela, preenchida em documento único pelas partes e Tribunal Arbitral, é dividida em 4 colunas, na seguinte ordem: (i) o documento solicitado; (ii) a justificativa do pedido; (iii) a resposta da parte contrária sobre o pedido; e (iv) a decisão dos árbitros 18 .

Ao decidirem o pedido de produção de documentos, devem os árbitros indeferi-los por falta de preenchimento dos requisitos de relevância e essencialidade, e por conter informações confidenciais de uma das partes e que possam colocar em risco sua atividade 19 . Caso o documento confidencial seja especialmente importante para o deslinde da controvérsia, os árbitros podem pedir para que o documento seja apresentado somente para os árbitros e, a partir disso, formar seu entendimento sobre ser - ou não - confidencial, se deve ser apresentado para a parte contrária com ou sem tarjas 20 .

Quanto aos demais documentos, caso, mesmo após determinação dos árbitros, a parte não os apresente, os árbitros poderão (embora raramente o façam) aplicar a chamada inferência negativa (ou inferência adversa), e entender que o documento não apresentado é adverso aos interesses da parte 21 .

Caso o documento esteja em posse de terceiro alheio ao procedimento arbitral, os árbitros deverão, por meio de carta arbitral destinada ao Poder Judiciário, solicitar a entrega de documento ou informações em posse de terceiro 22 .

(...)

Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão .

Ana Carolina Beneti 1

Introdução

O procedimento arbitral tem natureza de ação de conhecimento e a sentença arbitral julga, após amplo contraditório entre as partes, a demanda controvertida, estabelecendo-se, ao final, o direito aplicável à demanda.

Devido, entretanto, ao momento em que as medidas de urgência se tornam necessárias, e tendo em vista risco de perecimento de direito, a parte pode vir a socorrer-se do Poder Judiciário. São os casos das medidas acautelatórias de todas as naturezas requeridas diretamente ao Poder Judiciário antes da formação do Tribunal Arbitral ou designação de árbitro único, quando a parte não teria a quem recorrer, tendo escolhido a jurisdição arbitral.

Não se trata, nos casos anteriores à formação do tribunal arbitral, de hipótese de violação ou renúncia da jurisdição arbitral escolhida pelas partes em convenção arbitral, mas, sim, de verdadeira situação de cooperação 2 entre arbitragem e Judiciário, a fim de possibilitar a plena eficácia do procedimento arbitral.

O dispositivo ora vigente foi adicionado ao artigo 22 da Lei de Arbitragem em 2015, substituindo o anterior artigo 22, parágrafo 4º, que previa a possibilidade genérica de o tribunal arbitral conceder medidas de urgência, com a prerrogativa de solicitar medidas coercitivas ou cautelares ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa. 3

O legislador de 2015 optou corretamente por disciplinar de forma mais detalhada a possibilidade de acesso do Poder Judiciário para a concessão de medidas de urgência antes da constituição do tribunal arbitral, indicando, em outra parte da Lei de Arbitragem, a oportunidade de solicitação de medidas coercitivas ao Judiciário por meio de Carta Arbitral. 4

A alteração legislativa não significou inovação na prática arbitral, que já se utilizava do auxílio do Poder Judiciário para a obtenção de decisões em medidas de urgência antes da formação do tribunal arbitral. Trata-se, contudo, de importante previsão legal que reforça e consolida a possibilidade de socorro ao Judiciário em momento limitado e específico, mantendo-se a higidez do sistema como um todo.

Nesse sentido, os regulamentos das principais instituições arbitrais já autorizavam a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para a obtenção de medidas de urgência antes da formação do tribunal arbitral. 5 Após a constituição do tribunal arbitral, entretanto, a competência é do tribunal arbitral para a decisão de questões de urgência, como se verá a seguir. 6

1. Medidas de urgência ou cautelares

O artigo 22-A da Lei de Arbitragem dispõe expressamente sobre pedidos de “medida cautelar ou de urgência”. 7

O legislador de 2015, responsável pela alteração da Lei de Arbitragem, entendeu por se afastar, sem antagonismo, da divisão entre tutelas provisórias de urgência ou de evidência estabelecida pelo (então novo) Código de Processo Civil de 2015, optando por um tratamento mais genérico das tutelas provisórias antes de instituída a arbitragem, nos casos da escolha das partes por uma jurisdição arbitral. Apesar da redundância processual civil brasileira, uma vez que tutela de urgência é gênero do qual as tutelas cautelares são espécie, depreende-se do dispositivo que ele visa a tratar de tutelas pré-arbitrais, que possuem um cunho de urgência e provisoriedade. 8

Nesse sentido e como conceituação inicial, o pedido de tutela de urgência pode ser considerado um processo preventivo, perante o Poder Judiciário, processo esse que serve para obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento (assegurar o resultado útil) de outro processo arbitral (principal) de conhecimento exauriente do mérito, evitando-se, assim, dano irreparável à parte ou que torne inútil a decisão a ser proferida.

Os requisitos (e o regramento de processamento) do pedido de medidas de urgência perante o Poder Judiciário deverão seguir as regras processuais do Judiciário para o qual o pedido é dirigido, lembrando-se de que a arbitragem pode ter cunho internacional e medidas de urgência podem ter que ser requeridas em outras jurisdições.

Em se tratando de medidas pleiteadas perante o Poder Judiciário brasileiro, as regras e os requisitos do Código de Processo Civil brasileiro (neste caso, artigos 294 e seguintes) deverão ser observados para fundamentar o pedido da parte (englobando a possibilidade de pedidos de natureza cautelar e de tutelas antecipadas, na sistemática do processo civil). Nada impede, entretanto, que as partes estabeleçam, em cláusula arbitral, os requisitos genéricos ou específicos ao caso para a concessão de medidas de urgência.

2. Medidas requeridas antes do procedimento arbitral ou formação do tribunal arbitral

O dispositivo busca estabelecer uma solução para questões de urgência surgidas antes de instituída a arbitragem e formado o tribunal arbitral que julgará o mérito da causa. O objetivo aqui é evitar que as partes fiquem desamparadas com relação ao caminho a ser seguido em caso de necessidade de medidas para proteção ou manutenção de direitos antes do início do procedimento arbitral ou antes da designação do julgador, seja árbitro único, seja tribunal arbitral.

O acionamento do Poder Judiciário para obtenção de medidas de urgência antes da formação do tribunal arbitral é historicamente parte da prática arbitral internacional 9 e já era utilizado no Brasil mesmo anteriormente à redação do artigo 22-A da Lei de Arbitragem (alteração pela Lei nº 13.129/2015).

Ao início, ante a inexistência de legislação específica, houve grande debate doutrinário sobre a possibilidade de as partes acionarem o Poder Judiciário nos casos de necessidade de medidas urgentes e se tal acionamento constituiria o afastamento tácito e posterior à jurisdição arbitral escolhida em contrato.

A doutrina 10 e a jurisprudência, 11 entretanto, caminharam gradativamente pacificando-se no entendimento de que as partes não poderiam ficar desprovidas de solução judicial urgente e acautelatória antes da formação do tribunal arbitral, razão pela qual o recurso ao Judiciário - limitado, provisório e de cunho não exauriente - não configuraria invalidação da vontade das partes de submeterem-se à arbitragem para a resolução do litígio. 12 Nesse sentido, é a lição de Carlos Alberto Carmona, ainda sob a égide da Lei de Arbitragem antes da reforma de 2015:

“(…) a questão deve ser dirimida com a invocação de tradicional princípio do direito luso-brasileiro, segundo o qual quando est periculum in mora incompetentia non attenditur . Dito de outro modo, as regras de competência podem ser desprezadas se houver algum obstáculo que impeça a parte necessitada de tutela emergencial de ter acesso ao juízo originariamente competente, o que aconteceria na hipótese de a parte interessada não poder requerer a medida cautelar ao árbitro (como deveria) pelo simples fato de não ter sido ainda instituída a arbitragem (os árbitros ainda não aceitaram o encargo, art. 19 da Lei). Diante de tal contingência, abre-se à parte necessitada a via judicial, sem que fique prejudicada a arbitragem, apenas para que o juiz togado examine se é caso de conceder a medida cautelar; concedida a medida, cessa a competência do juiz togado, cabendo aos árbitros, tão logo sejam investidos no cargo, manter, cassar ou modificar a medida concedida.” 13

Importante frisar que, apesar da clareza do dispositivo, é comum que as partes em convenção de arbitragem estabeleçam que eventuais medidas de urgência, antes de iniciada a arbitragem ou antes da formação do tribunal arbitral, possam ser direcionadas ao Poder Judiciário, sem que isso configure violação ou revogação da cláusula arbitral. Nesses casos, as partes, inclusive, procuram eleger o foro competente para a propositura de tais medidas (foro de eleição).

A prática arbitral acabou sendo oficializada por meio da alteração legislativa em 2015, fixando inclusive algumas regras, como o prazo para a instauração da arbitragem, após decisão liminar concedida judicialmente, e os poderes do árbitro ou tribunal arbitral de manutenção, modificação ou manutenção da medida concedida judicialmente. 14 - 15

3. Limites para a apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário

O Poder Judiciário está limitado à análise dos requisitos necessários para a concessão de medidas urgentes que requerem apreciação antes da formação do tribunal arbitral, sob risco de perecimento de direito ou inutilidade do resultado da arbitragem.

Nesse sentido, a apreciação do pedido das partes deve ser feita de forma não exauriente, em cognição sumária, sem entrar no mérito da demanda que faz parte da análise a ser submetida ao árbitro ou tribunal arbitral (com natureza de processo de conhecimento), quando o árbitro for nomeado ou o tribunal for constituído. 16

(...)

Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. (incluído pela Lei no 13.129, de 2015)

Ana Carolina Beneti 1

1. Manutenção, modificação ou revogação da medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário

Com o início do exercício da jurisdição do árbitro ou tribunal arbitral, cessa a atuação estatal para as decisões urgentes, envolvendo a disputa submetida à arbitragem. A partir desse momento, são do árbitro a prerrogativa e o dever de decidir se mantém, modifica ou revoga a decisão proferida anteriormente 2 .

A revisão da Lei de Arbitragem, com a inserção do artigo 22-B, foi importante para esclarecer esse momento de transição da jurisdição provisória e limitada do Poder Judiciário, para julgamento específico de medidas de urgência, para a jurisdição arbitral propriamente dita, evitando-se, assim, discussões sobre a efetiva vinculação das partes à jurisdição arbitral e a respeito do papel do Judiciário estatal em caso no qual haja, em seu contrato, a inserção de cláusula arbitral. 3

Importante salientar que a decisão a ser analisada pelo árbitro ou tribunal arbitral é aquela decisão proferida no Judiciário. Dessa forma, cabe ao árbitro, inclusive, a análise da decisão do Poder Judiciário, ainda que reformada ou mantida em sede de recurso aos tribunais, mesmo que em decisão colegiada. 4 - 5

A regra do dispositivo vale, também, para os casos de decisão proferida por árbitro de emergência.

Conforme já mencionado no comentário ao artigo 22-A da Lei de Arbitragem, a decisão do árbitro de emergência tem a mesma consequência da decisão proferida por um juiz togado. Dessa forma, a decisão do árbitro de emergência, seja no sentido de conceder ou negar a medida pleiteada, também é passível de reanálise e redecisão de manutenção, modificação ou revogação pelo árbitro ou tribunal arbitral instituído, com fundamento no artigo 22-B da Lei de Arbitragem.

Aliás, nessa linha, os regulamentos que estabelecem o procedimento de árbitro de emergência, nas respectivas instituições arbitrais, já previam a provisionariedade da decisão do árbitro de emergência e a prerrogativa do árbitro ou tribunal arbitral, assim que nomeado ou constituído, de rever a decisão proferida anteriormente. 6

2. Medidas instauradas após o procedimento arbitral

Da mesma forma que o julgamento do mérito do litígio entre as partes é transferido ao árbitro para julgamento, as questões de urgência - de natureza acautelatória para evitar o perecimento de direitos ou garantir o resultado útil do processo - submetem-se à jurisdição do árbitro quando a arbitragem é prevista pelas partes como método de resolução de conflitos. Nesse sentido, estando o árbitro ou tribunal arbitral já constituído e investido de poderes decisórios, as medidas de urgência podem e devem ser decididas já dentro da própria competência do árbitro ou do tribunal arbitral.

Novamente, foi feliz o legislador de 2015, fazendo incluir o parágrafo único ao artigo 22-B, estabelecendo que, estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.

O dispositivo, entretanto, trata de regra geral de caráter não absoluto nas arbitragens comerciais. A competência para a decisão de medidas de urgência é do árbitro, exceto se as partes tiverem convencionado em sentido contrário. Essa possibilidade está, inclusive, inserida em vários regulamentos de arbitragem 7 (e, também, na Lei Modelo da UNCITRAL, artigo 17(1)), estabelecendo a faculdade de as partes expressamente convencionarem de forma distinta. 8 - 9

Dessa forma, prevalece no caso a autonomia das partes. Assim, a regra é aquela segundo a qual o árbitro tem a competência para julgamento de medidas urgentes, salvo acordo das partes em outro sentido.

Por fim, cumpre referir ainda os requisitos para a concessão de medidas de urgência já em sede arbitral.

A Lei de Arbitragem não relaciona os requisitos a serem cumpridos para a concessão de eventual pedido da parte de tutela de urgência, deixando essa questão indefinida, nos estritos termos da Lei de Arbitragem brasileira.

A mesma situação é verificada nos regulamentos de arbitragem, que são genéricos e não especificam os requisitos para a concessão de medidas urgentes, limitando-se, por exemplo, a estabelecer que o tribunal arbitral poderá adotar “qualquer medida cautelar ou provisória que julgar apropriada ”, 10 ou poderá “determinar medidas cautelares, coercitivas e antecipatórias”. 11

A ausência de requisitos na lei ou nos regulamentos pode ser explicada pela necessidade de adaptabilidade da arbitragem a partes, legislações e casos diversos, motivo pelo qual a flexibilidade do procedimento arbitral é apontada, inclusive, como uma de suas vantagens.

A prática arbitral, entretanto, identifica alguns requisitos para a concessão de medidas urgentes, sejam elas de cunho meramente acautelatório ou, mesmo de cunho antecipatório.

No Brasil, em arbitragens com ligação com o direito brasileiro e/ou com partes brasileiras, é comum realizar-se a análise do fumus boni iuris e do periculum in mora , em uma aplicação analógica do direito processual brasileiro, 12 estando caracterizado o primeiro como verossimilhança do direito e, o segundo, como urgência ou perigo de perecimento do direito ou do resultado útil do processo. Ainda, discute-se a irreversibilidade da medida, principalmente em casos envolvendo pedido de verdadeira antecipação de partes da decisão final.

Já nos casos internacionais, há, normalmente, a consideração das regras de direito aplicáveis ao caso (e.g ., lex fori , lex arbitri ou mesmo as leis do local no qual a medida será efetivada), 13 para a verificação dos requisitos a serem cumpridos para a concessão da medida.

De qualquer forma, os elementos necessários para a concessão de medidas no âmbito internacional também se revelam como sendo a demonstração, pelo requerente, de (i) uma verificação prima facie do direito material (ou probabilidade de sucesso da demanda); e (ii) que as medidas provisórias seriam necessárias para se evitar um dano maior e irreparável, 14 esse último pressupondo um elemento de urgência na concessão da medida. Também, é considerada a irreversibilidade da medida, evitando-se, assim, um prejulgamento do mérito da demanda. 15 - 16

Diante, portanto, da ausência de regramento específico para a concessão de medidas urgentes pelos tribunais arbitrais, recomenda-se às partes que, em seus pedidos de medidas urgentes, estabeleçam e justifiquem a escolha dos requisitos que estão empregando como fundamento do pedido, a fim de que se possa haver o devido contraditório sobre os elementos apresentados e para que a decisão possa justificar de forma clara a opção e o cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela.

Por fim, as partes podem estabelecer os requisitos necessários para serem demonstrados no caso de necessidade de medidas de urgência requeridas ao tribunal arbitral (ou mesmo árbitro de emergência). Nesse caso, o tribunal ou árbitro ficaria subordinado à análise dos elementos acordados pelas partes.

(...)

Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.

Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.

Marcela Tarré Bernini 1

Fernanda Dias de Almeida 2

Introdução

A figura da carta arbitral surge no contexto das reformas do Código de Processo Civil (“CPC”) e da Lei nº. 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”), em 2015, como resultado do crescente prestígio conferido ao princípio da cooperação entre as jurisdições estatal e arbitral 3 , e de certo refinamento no modo em que essa cooperação se implementa, na prática 4 .

O reconhecimento de que a arbitragem precisa de um Judiciário forte foi uma das motivações do legislador 5 ao introduzir a carta arbitral na Lei de Arbitragem. Afinal, nunca é demais lembrar que, sendo o árbitro um juiz de fato e de direito constituído em esfera privada e, portanto, despido de poderes coercitivos, a eficácia de suas decisões depende, inúmeras vezes, da colaboração das cortes estatais, exclusivas detentoras dos poderes de império.

Nesse contexto, a carta arbitral uniformiza a comunicação entre o árbitro (ou Tribunal Arbitral) e o Poder Judiciário em situações que demandam interação entre as duas jurisdições, tais como medidas cautelares, auxílio em produção de provas e prestações de informações.

1. Breve histórico e codificação da carta arbitral

Antes de sua reforma, em 2015, a Lei de Arbitragem era silente sobre as formas de comunicação entre o árbitro e o juiz, exceção feita às hipóteses previstas no art. 22, §§ 2º e 4º 6 .

Por isso, até o surgimento e codificação da carta arbitral, a necessária comunicação entre árbitros e juízes se dava por meio de ofícios, de forma desorientada e sem nomenclatura 7 . Pela falta de previsão legal expressa e de regulamentação nas normas internas dos Tribunais Estatais, não raro encontrava-se, em diversas comarcas do país, inúmeras barreiras na distribuição e tramitação desses ofícios, dada a burocracia estatal e a falta de conhecimento técnico dos órgãos oficiais responsáveis por recebê-los, sem falar de situações (raras, porém, existentes) em que os magistrados simplesmente não conheciam os requerimentos dos árbitros, baseados na lacuna legal 8 .

Considerando, então, a necessidade de (i) uniformizar as práticas perante o Judiciário Brasileiro; e assim (ii) garantir maior segurança na prática dos atos em favor das partes na efetivação da tutela jurisdicional 9 e (iii) conferir segurança ao próprio juízo estatal 10 , o Grupo de Pesquisa em Arbitragem, criado no programa de pós-graduação da PUC-SP, apresentou a carta arbitral como uma solução. Inspirada nas cartas rogatória, precatória e de ordem - instrumentos de longa tradição no Brasil -, a carta arbitral, enquanto espécie do gênero cartas, passa a integrar os arts. 237, IV e 260, § 3º do CPC de 2015, que tratam da matéria.

Já na Lei de Arbitragem, a carta arbitral aparece no novo art. 22-C, inserida em capítulo próprio e de mesmo nome (Capítulo IV-B), logo após o Capítulo IV-A, também criado na ocasião, que traz as normas sobre medidas cautelares e de urgência dos arts. 22-A e 22-B. Esse posicionamento sistemático 11 das normas revela que, a despeito da conexão entre tais artigos, o alcance da carta arbitral é mais amplo que o mero auxílio para cumprimento de liminares, servindo para efetivar quaisquer medidas que exijam poder coercitivo, como a condução de uma testemunha que se recusa a comparecer em audiência 12 ou a coação de terceiro à entrega de documento do qual detém posse exclusiva 13 .

Ve-se, portanto, que o histórico do surgimento do art. 22-C da Lei de Arbitragem, aliado ao fato de tratar, essencialmente, da interação entre o juiz arbitral e o estatal, explica por que ele deve ser interpretado e aplicado em consonância com os artigos correlatos do CPC 14 .

Nesse sentido, o art. 237, IV, do CPC prevê que será expedida carta arbitral “para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória ” (ecoando, portanto, o caput do art. 22-C da Lei de Arbitragem).

2. Requisitos da carta arbitral

Nos termos do art. 260, § 3º, do CPC, são requisitos formais da carta arbitral os mesmos elencados para as cartas de ordem, precatória e rogatória - feitas, é claro, as devidas adaptações ao contexto arbitral.

Em 2021, os requisitos da carta arbitral foram confirmados pela Resolução nº. 421, de 29 de setembro de 2021 15 , publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (“Resolução CNJ nº. 421/2021”), que dispõe sobre a cooperação judiciária em matéria de arbitragem, estendendo as prerrogativas previstas na Resolução CNJ nº. 350, de 27 de outubro de 2020 16 , aos órgãos vinculados à arbitragem. Assim, foi garantido tratamento isonômico entre as jurisdições arbitral e estatal.

Nesse sentido, a carta arbitral deverá: (i) conter o nome completo do árbitro ou do Tribunal Arbitral, identificando-os pela convenção de arbitragem 17 ; (ii) ser instruída com a Ordem do Tribunal Arbitral que determinou a sua expedição; (iii) fazer menção ao ato de cooperação a ser praticado; (iv) ser encerrada com a assinatura do árbitro único ou do Tribunal Arbitral 18 . Além disso, para comprovar a jurisdição atribuída ao árbitro, a carta arbitral será instruída com a convenção de arbitragem celebrada entre as partes, o instrumento de indicação do (s) árbitro (s) e de sua respectiva aceitação da função (art. 260, § 3º, do CPC) 19 .

3. Objeto da carta arbitral

O uso da carta arbitral tem como foco principal (i) o cumprimento de medidas cautelares e de urgência (art. 22-A da Lei de Arbitragem), (ii) a condução de testemunha renitente (art. 22, § 2º, da Lei de Arbitragem) e (iii) a entrega de documento ou coisa em poder de um terceiro, bem como a obtenção de informações específicas.

Além disso, tendo em vista a inclusão da carta arbitral como instrumento de cooperação, aplica-se, quando cabível, o disposto no art. 69 do CPC. Nesse ponto, a lista dos possíveis atos de cooperação inclui a intimação ou a notificação de ato, a obtenção e apresentação de provas, a coleta de depoimentos e a efetivação de tutela provisória.

Caso as partes se recusem a produzir determinada prova, o árbitro poderá determinar o cumprimento forçado do ato, solicitando a cooperação judicial por meio da carta arbitral, nos termos dos arts. 22-C da Lei de Arbitragem e 237, IV do CPC.

4. Confidencialidade e a carta arbitral

As primeiras referências sobre confidencialidade na arbitragem surgiram na legislação brasileira com a reforma da Lei de Arbitragem e do CPC.

Conforme dispõem os arts. 189, IV do CPC e 22-C, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, tendo sido comprovada a confidencialidade atribuída àquela arbitragem, o processo de cumprimento da respectiva carta arbitral tramitará sob segredo de justiça. Tal comprovação pode ser realizada por meio de cláusula de confidencialidade, prevista na cláusula compromissória, no termo de arbitragem ou no regulamento de arbitragem aplicável à respectiva controvérsia 20 .

(...)

Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de 6 (seis) meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

§ 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais.

§ 2o As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final .

Ana Carolina Weber 1

1. Introdução

O artigo 23 inaugura o Capítulo V da Lei nº 9.307/1996, que disciplina a sentença arbitral. Trata-se de um dos atos mais relevantes do procedimento arbitral, consubstanciando o interesse das partes na solução da controvérsia entre elas instaurada. Os árbitros examinarão os argumentos, documentos, depoimentos e elementos técnicos que são trazidos ao longo da arbitragem para, ao final, no exercício do livre convencimento motivado, proferir decisão que coloque fim à disputa.

Em essência, a sentença arbitral constitui o momento no qual o árbitro outorga a prestação jurisdicional pretendida pelas partes 2 . Ao se utilizar da via arbitral, as partes visam à solução de um litígio, mediante a prolação de uma decisão, em um prazo razoável, que enfrente a integralidade dos pedidos formulados e tenha a aptidão de produzir plenamente seus efeitos - isto é, ser exequível sem que nenhuma medida adicional seja necessária -, colocando fim, em definitivo, à disputa.

A disciplina da sentença arbitral iniciada pelo artigo 23 foi de extrema relevância para o desenvolvimento do instituto da arbitragem no Brasil. Como será visto nas considerações a seguir e nos comentários aos artigos 18, 26 e 31 da Lei de Arbitragem, a sentença dos árbitros, com a edição da lei de 1996, teve seus efeitos equiparados aos da sentença proferida pelo Poder Judiciário, reconhecendo-se poderes jurisdicionais aos árbitros e superando um sistema que exigia a homologação pelo juiz togado da decisão proferida pelo tribunal arbitral.

Isso porque o Código Civil de 1916, no artigo 1.045 3 , e o Código de Processo Civil de 1973, no artigo 1.098 4 , não conferiam efeitos imediatos à decisão proferida pelos árbitros. Na verdade, o “laudo arbitral ”, somente após a homologação judicial, produziria os mesmos efeitos da sentença judicial 5 . Ainda que a autoridade judiciária não representasse uma segunda instância em relação ao juízo arbitral, uma vez que não lhe competia reexaminar o mérito da decisão dos árbitros, esse sistema de homologação constituía um entrave à produção plena dos efeitos da sentença arbitral e desincentivava a utilização desse mecanismo de solução de controvérsias 6 .

Com a Lei nº 9.307/1996 - e a posterior edição do Código Civil de 2002, as modificações ao Código de Processo Civil de 1973 e a promulgação do novo Código de Processo Civil de 2015 7 - consagrou-se que “o árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário” 8 e “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo” 9 .

No presente comentário, examinaremos alguns aspectos relativos à sentença arbitral, tal como hoje ela é entendida. Nesse propósito, os comentários estão estruturados de modo a se estudar: (i) o conceito de sentença arbitral, (ii) a classificação de sentenças arbitrais, (iii) a sentença arbitral parcial, e (iv) o prazo para a prolação da sentença arbitral.

2. Conceito de sentença arbitral

Como visto, o Capítulo V da Lei nº 9.307/1996 inaugurou, na ordem legal brasileira, a utilização da expressão “sentença arbitral” em substituição a “laudo arbitral”. O que fez o legislador, na quase integralidade dos dispositivos da lei de arbitragem 10 , foi afastar o embate entre sentença judicial v. laudo arbitral, de modo a reconhecer a natureza jurisdicional da arbitragem e deixar clara a equiparação dos efeitos da sentença estatal à sentença arbitral 11 .

A forma pela qual é designada a decisão dos árbitros é, muitas vezes, relegada a um segundo plano, prevalecendo uma análise do conteúdo da decisão para fins de determinação de sua espécie. Assim, ainda que um tribunal arbitral não nomeie como sentença arbitral um julgado seu que resolva o mérito da controvérsia, um exame pormenorizado de seus termos permite a sua caracterização como sentença arbitral e a atribuição dos efeitos daí advindos 12 .

Em que pese a importância da análise da substância do ato proferido pelos árbitros, não parece ser totalmente irrelevante a designação que se atribua à sentença arbitral 13 . Como será visto em detalhes a seguir, na hipótese de um tribunal arbitral proferir uma decisão acerca de preliminares de mérito por meio de uma ordem processual, discussões a respeito do cabimento de pedidos de esclarecimentos ou até de uma eventual ação anulatória - caso se trate de preliminar, por exemplo, de reconhecimento de prescrição de parte do direito objeto da arbitragem - poderão ser instauradas, dando margem a distintos incidentes no âmbito do procedimento arbitral, ou até judicial, que acabam por prejudicar a tutela eficaz do direito da parte pela via arbitral 14 .

Assim, é recomendável que os árbitros atentem para as características de cada uma das modalidades de decisões que venham a proferir - em especial, em relação àquelas cujos efeitos são disciplinados em lei e em regulamentos de instituições arbitrais - de modo a evitar impor quaisquer dificuldades adicionais às partes para alcançarem a eficácia plena dos comandos nelas previstos.

Embora tenha consagrado o uso da expressão “sentença arbitral”, a Lei nº 9.307/1996 não a conceituou. Tampouco apresentam conceito de sentença arbitral a Lei …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-22-ao-art-44-degustacao-da-obra-lei-de-arbitragem-comentada-ed-2023/1929470134