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Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

Capítulo V. Da Sentença Arbitral

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Capítulo V

DA SENTENÇA ARBITRAL

Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de 6 (seis) meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
§ 1º Os árbitros poderão proferir sentenças parciais.
§ 2º As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final.

Ana Carolina Weber 1

1. Introdução

O artigo 23 inaugura o Capítulo V da Lei nº 9.307/1996, que disciplina a sentença arbitral. Trata-se de um dos atos mais relevantes do procedimento arbitral, consubstanciando o interesse das partes na solução da controvérsia entre elas instaurada. Os árbitros examinarão os argumentos, documentos, depoimentos e elementos técnicos que são trazidos ao longo da arbitragem para, ao final, no exercício do livre convencimento motivado, proferir decisão que coloque fim à disputa.

Em essência, a sentença arbitral constitui o momento no qual o árbitro outorga a prestação jurisdicional pretendida pelas partes 2 . Ao se utilizar da via arbitral, as partes visam à solução de um litígio, mediante a prolação de uma decisão, em um prazo razoável, que enfrente a integralidade dos pedidos formulados e tenha a aptidão de produzir plenamente seus efeitos - isto é, ser exequível sem que nenhuma medida adicional seja necessária -, colocando fim, em definitivo, à disputa.

A disciplina da sentença arbitral iniciada pelo artigo 23 foi de extrema relevância para o desenvolvimento do instituto da arbitragem no Brasil. Como será visto nas considerações a seguir e nos comentários aos artigos 18, 26 e 31 da Lei de Arbitragem, a sentença dos árbitros, com a edição da lei de 1996, teve seus efeitos equiparados aos da sentença proferida pelo Poder Judiciário, reconhecendo-se poderes jurisdicionais aos árbitros e superando um sistema que exigia a homologação pelo juiz togado da decisão proferida pelo tribunal arbitral.

Isso porque o Código Civil de 1916, no artigo 1.045 3 , e o Código de Processo Civil de 1973, no artigo 1.098 4 , não conferiam efeitos imediatos à decisão proferida pelos árbitros. Na verdade, o “laudo arbitral ”, somente após a homologação judicial, produziria os mesmos efeitos da sentença judicial 5 . Ainda que a autoridade judiciária não representasse uma segunda instância em relação ao juízo arbitral, uma vez que não lhe competia reexaminar o mérito da decisão dos árbitros, esse sistema de homologação constituía um entrave à produção plena dos efeitos da sentença arbitral e desincentivava a utilização desse mecanismo de solução de controvérsias 6 .

Com a Lei nº 9.307/1996 - e a posterior edição do Código Civil de 2002, as modificações ao Código de Processo Civil de 1973 e a promulgação do novo Código de Processo Civil de 2015 7 - consagrou-se que “o árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário” 8 e “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo” 9 .

No presente comentário, examinaremos alguns aspectos relativos à sentença arbitral, tal como hoje ela é entendida. Nesse propósito, os comentários estão estruturados de modo a se estudar: (i) o conceito de sentença arbitral, (ii) a classificação de sentenças arbitrais, (iii) a sentença arbitral parcial, e (iv) o prazo para a prolação da sentença arbitral.

2. Conceito de sentença arbitral

Como visto, o Capítulo V da Lei nº 9.307/1996 inaugurou, na ordem legal brasileira, a utilização da expressão “sentença arbitral” em substituição a “laudo arbitral”. O que fez o legislador, na quase integralidade dos dispositivos da lei de arbitragem 10 , foi afastar o embate entre sentença judicial v. laudo arbitral, de modo a reconhecer a natureza jurisdicional da arbitragem e deixar clara a equiparação dos efeitos da sentença estatal à sentença arbitral 11 .

A forma pela qual é designada a decisão dos árbitros é, muitas vezes, relegada a um segundo plano, prevalecendo uma análise do conteúdo da decisão para fins de determinação de sua espécie. Assim, ainda que um tribunal arbitral não nomeie como sentença arbitral um julgado seu que resolva o mérito da controvérsia, um exame pormenorizado de seus termos permite a sua caracterização como sentença arbitral e a atribuição dos efeitos daí advindos 12 .

Em que pese a importância da análise da substância do ato proferido pelos árbitros, não parece ser totalmente irrelevante a designação que se atribua à sentença arbitral 13 . Como será visto em detalhes a seguir, na hipótese de um tribunal arbitral proferir uma decisão acerca de preliminares de mérito por meio de uma ordem processual, discussões a respeito do cabimento de pedidos de esclarecimentos ou até de uma eventual ação anulatória - caso se trate de preliminar, por exemplo, de reconhecimento de prescrição de parte do direito objeto da arbitragem - poderão ser instauradas, dando margem a distintos incidentes no âmbito do procedimento arbitral, ou até judicial, que acabam por prejudicar a tutela eficaz do direito da parte pela via arbitral 14 .

Assim, é recomendável que os árbitros atentem para as características de cada uma das modalidades de decisões que venham a proferir - em especial, em relação àquelas cujos efeitos são disciplinados em lei e em regulamentos de instituições arbitrais - de modo a evitar impor quaisquer dificuldades adicionais às partes para alcançarem a eficácia plena dos comandos nelas previstos.

Embora tenha consagrado o uso da expressão “sentença arbitral”, a Lei nº 9.307/1996 não a conceituou. Tampouco apresentam conceito de sentença arbitral a Lei Modelo de Arbitragem da UNCITRAL e a Convenção de Nova York, que disciplina o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais proferidas fora do território brasileiro 15 . De toda forma, tanto a doutrina nacional quanto internacional oferecem respaldo para a construção de um conceito de sentença arbitral.

Segundo Carlos Alberto Carmona, “a sentença arbitral, em princípio, é o ato através do qual o julgador põe fim ao processo” 16 . Indo adiante, Rafael Franciso Alves indica que “[d]e acordo com o direito brasileiro, sentença arbitral é o ato processual por meio do qual o árbitro decide definitivamente o mérito ou parte do mérito da arbitragem (formado pelos pedidos das partes) ou, então, é o ato processual por meio do qual o árbitro simplesmente extingue o processo arbitral, sem o julgamento do mérito da arbitragem” 17 . Gaillard, Fouchard e Goldman conceituam “arbitral award” como “a final decision by the arbitrators on all or part of the dispute submitted to them, whether it concerns the merits of the dispute, jurisdiction, or a procedural issue leading them to end the proceedings ” 18 . Redfern e Hunter, por sua vez, esclarecem que “[t]he term ‘award’ should generally be reserved for decisions that finally determine the substantive issues with which they deal. This involves distinguishing between awards, which are concerned with substantive issues, and procedural orders and directions, which are concerned with the conduct of the arbitration” 19 - 20 .

Conforme registrado no “Guia para Elaboração de Sentenças Arbitrais”, elaborado pelo Subcomitê IBA Arb40, convenções e tratados internacionais e diversas leis nacionais estabelecem que uma sentença arbitral: “(a) tem força de coisa julgada (res judicata) ou outros efeitos preclusivos; (b) está sujeita à anulação nos termos da lei de arbitragem nacional; (c) pode ser reconhecida e executada de acordo com tratados internacionais de arbitragem e com a maior parte das leis de arbitragem nacionais; (d) satisfaz os requisitos de alguma lei de arbitragem nacional em relação ao momento em que a decisão arbitral final resolve os pedidos das partes na arbitragem; e (e) deve satisfazer os requisitos de forma e as etapas processuais exigidas por algumas leis de arbitragem ou regulamentos de instituições arbitrais” .

Com base em tais entendimentos, é possível depreender que a sentença arbitral é a decisão proferida pelos árbitros, dando fim a todo ou a parte do litígio instaurado entre as partes, criando obrigações vinculantes para cada uma delas, as quais poderão fundamentar pleitos executivos caso não sejam voluntariamente satisfeitas.

Vale ainda mencionar, no âmbito da arbitragem internacional, a tentativa de conceituação de sentença arbitral para fins de aplicação da Convenção de Nova York. Como referido, tal diploma não definiu sentença arbitral. No entanto, seu artigo I estabelece os requisitos que devem ser satisfeitos para que determinada decisão seja qualificada como sentença arbitral de acordo com a Convenção 21 : (i) a decisão ser proferida por árbitros nomeados para cada caso ou por instituições arbitrais permanentes, (ii) as partes devem ter se submetido ao poder jurisdicional dos árbitros ou das instituições arbitrais permanentes, e (iii) a sentença deve resultar de divergências entre pessoas, físicas ou jurídicas 22 . Além disso, sintetizando o entendimento de distintas cortes estatais mundiais, o UNCITRAL Secretariat Guide on the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards esclarece que, para aplicação da Convenção de Nova York, a sentença arbitral deve (i) ser proferida por árbitros, (ii) solucionar a disputa ou parte dela de maneira final, e (iii) ser vinculante 23 .

3. Classificação das sentenças arbitrais

As sentenças arbitrais podem ser classificadas como definitivas (ou de mérito) e terminativas. No primeiro caso, o tribunal arbitral decide definitivamente o mérito ou parte do mérito do procedimento arbitral, entregando o provimento almejado pelas partes quando pactuaram a arbitragem. No segundo, os árbitros encerram a arbitragem, mas não a controvérsia instaurada entre as partes 24 . Vale dizer, as sentenças terminativas não resolvem o mérito e extinguem aquele procedimento arbitral perante aqueles árbitros, o que não impede a instauração de uma nova arbitragem, com base na mesma convenção de arbitragem, tudo a depender das razões que justificaram a extinção do primeiro procedimento.

A título de exemplo, constituem sentenças terminativas: (i) aquelas que acolhem preliminar processual que crie obstáculo ao enfrentamento do mérito pelo tribunal arbitral, como ocorre quando se reconhece a ausência de alguma das condições da ação ou a existência de coisa julgada; (ii) as que extinguem a arbitragem, em decorrência do não recolhimento das custas do procedimento arbitral, nos termos das regras a ele aplicáveis (institucionais ou pactuadas pelas partes na convenção de arbitragem) 25 ; (iii) aquelas que extinguem a arbitragem quando as partes chegam a um acordo, mas não pedem a sua homologação na forma do artigo 28 da Lei de Arbitragem; ou (iv) quando os árbitros reconhecem a ausência de jurisdição, sem que tenham se pronunciado sobre a existência, validade ou eficácia da convenção de arbitragem.

Em relação a este último exemplo, é importante mencionar que os árbitros podem encerrar o procedimento arbitral, reconhecendo não terem jurisdição para o caso, quando: (i) a forma adotada na instauração do procedimento arbitral não se enquadra no permissivo previsto na cláusula compromissória - por exemplo, inicia-se arbitragem perante câmara arbitral distinta à escolhida na convenção de arbitragem, (ii) os árbitros identificam vício na cláusula compromissória, mas nenhuma das partes expressamente pleiteou a declaração de vício na convenção arbitral, e (iii) uma das partes, expressamente, requereu a declaração de falta de jurisdição do tribunal arbitral, em virtude de vício de existência, validade ou eficácia na cláusula compromissória. Nas duas primeiras hipóteses, estar-se-á diante de sentença terminativa, que extingue o procedimento arbitral, não enfrentando o mérito da disputa. Na última, tem-se uma sentença de mérito, que decide, mediante provocação expressa da parte, sobre a existência, validade ou eficácia da cláusula compromissória 26 .

As sentenças arbitrais também podem ser classificadas, assim como as judiciais, conforme a tutela pretendida, isto é, tendo em vista o resultado que proporcionarão às partes. Serão declaratórias, as sentenças arbitrais que se limitem a afirmar a existência ou inexistência de relação jurídica ou a negar veracidade a documento. São constitutivas, aquelas que, além de declarar o direito pleiteado por uma das partes, também implicam a constituição, modificação ou extinção de uma relação jurídica. E, ainda, são qualificadas como condenatórias, as sentenças arbitrais que, afora declarar o direito da parte, imponham ao vencido o cumprimento de uma obrigação 27 .

Trata-se de tutelas ditas cognitivas, eis que envolvem a prolação de uma decisão de mérito em um processo de conhecimento deduzido perante o árbitro, situação semelhante à que se verifica nos processos que tramitam perante os juízes togados.

As sentenças arbitrais, no entanto, não materializam tutelas de natureza coercitiva, pois as medidas de força, a imposição de atos de constrição e a execução forçada estão fora do escopo dos poderes jurisdicionais que são conferidos aos árbitros pelos artigos 18 e 31 da Lei nº 9.307/1996.

É possível, contudo, que as sentenças arbitrais estabeleçam não só o prazo para seu cumprimento, mas também determinem a imposição de determinadas penalidades para a hipótese de seu não cumprimento voluntário. A eventual fixação de astreintes - conforme será visto nos comentários ao artigo 26 da Lei de Arbitragem - não significa que a sentença arbitral passou a veicular uma tutela coercitiva, eis que os próprios árbitros não têm o poder de acessar o patrimônio da parte resistente para fazer valer a medida voltada à satisfação dos efeitos da sentença arbitral. De fato, as chamadas astreintes , no âmbito da sentença arbitral, são expressão dos deveres dos árbitros de proferirem sentenças arbitrais exequíveis e eficazes e de contribuir para a satisfação dos direitos reconhecidos à parte vencedora.

As sentenças arbitrais podem ainda ser classificadas em finais, parciais ou homologatórias 28 .

A sentença arbitral final resolve de forma definitiva o litígio, encerrando a jurisdição do tribunal arbitral, ressalvada a hipótese de apresentação de pedidos de esclarecimentos. Essa é a modalidade de sentença que se encaixa com mais precisão no disposto no artigo 29 da Lei de Arbitragem, segundo o qual “proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem” 29 . Com a prolação da sentença arbitral final, encerra-se o procedimento e cessam os poderes que foram conferidos aos árbitros para que julgassem aquela disputa em específico, o que, na prática, significa que foi desempenhada a função para qual originalmente as partes os designaram.

A sentença arbitral parcial, ainda que seu pronunciamento goze de definitividade 30 , decide apenas parte das questões submetidas à jurisdição arbitral 31 . As sentenças arbitrais parciais, dada a miríade de questões que as envolvem, serão examinadas em detalhes em item específico do presente comentário.

Finalmente, a sentença arbitral homologatória é disciplinada no artigo 28 da Lei nº 9.307/1996, que estabelece que “[s]e, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral ”. Conforme será visto nos comentários ao referido dispositivo, as partes podem ter interesse em obter do tribunal um provimento homologatório do acordo, pois tal sentença arbitral gozará dos efeitos legalmente previstos, o que, por exemplo, na hipótese de descumprimento do acordo pela contraparte, lhe permitirá promover a execução da sentença e, assim, dos termos pactuados no acordo 32 .

A sentença homologatória poderá ser parcial ou final, dependendo de o acordo se referir à integralidade ou não dos pedidos formulados no procedimento arbitral. Caso o acordo abranja todo o objeto da arbitragem, mas as partes não solicitem a sua homologação por sentença arbitral, é recomendável a apresentação de pedido conjunto de encerramento do procedimento arbitral, o qual deverá ser declarado por termo ou ordem de encerramento da arbitragem proferido pelo Tribunal Arbitral 33 .

Por fim, conforme indicado no “Guia para Elaboração de Sentenças Arbitrais”, elaborado pelo Subcomitê IBA Arb40, a modalidade da sentença arbitral - final, parcial ou homologatória - deve ser indicada em sua folha de rosto 34 , devendo-se ainda informar, na hipótese de serem proferidas mais de uma sentença arbitral parcial no procedimento, a sua numeração.

4. A sentença arbitral parcial

Como mencionado, a sentença arbitral parcial é a decisão proferida pelos árbitros que resolve parte do litígio de forma definitiva, deixando aquilo que remanescer dos pedidos submetidos à jurisdição do tribunal arbitral para resolução em um momento posterior 35 . Constitui um importante mecanismo de gestão do procedimento arbitral, pois permite que os árbitros decidam, de imediato, questões já maduras para julgamento, evitando-se, por exemplo, provas e custos desnecessários 36 .

Como orientação para se decidir sobre proferir ou não sentenças arbitrais parciais, Gabrielle Kaufmann-Kohler indica que deve ser verificado: “[w]hether the issue is clearly separable from the other issues in dispute; whether the request for bifurcation is serious and does not appear frivolous; whether, if accepted, it may terminate arbitration or significantly narrow down the issues in dispute; and whether the bifurcation is efficient in terms of potential gains and losses in time and costs” 37 .

Antes da edição da Lei nº 13.129/2015, a doutrina brasileira divergia a respeito do cabimento da prolação de sentenças arbitrais parciais. Por um lado, alguns entendiam que as sentenças arbitrais parciais não seriam admitidas na ordem jurídica brasileira, uma vez que a Lei de Arbitragem não dispunha a respeito.

Em complementação, alguns autores teciam um paralelo com a disciplina do processo civil estatal para refutar o cabimento de sentenças arbitrais parciais. Com base na disciplina do Código de Processo Civil, entendia-se que sentença judicial era ato único e indiviso, que colocava fim ao processo com ou sem julgamento de mérito e, por conta disso, autores como Carlos Alberto Carmona afirmavam que “o sistema brasileiro não admite a denominada ‘sentença parcial’, de forma que os árbitros não poderão decidir o an debeatur para, depois, liquidarem (ainda que em sede arbitral) o quantum debeatur” 38 .

Contudo, com as modificações empreendidas no Código de Processo Civil em 2005, o conceito de sentença foi alterado, de modo que passou a ser entendida como o ato que ou resolve o mérito (não necessariamente de uma só vez ou todo o mérito) ou não resolve o mérito. Em vista disso, Carlos Alberto Carmona, por exemplo, passou a reconhecer que “na medida em que o Código de Processo Civil brasileiro passou a admitir, ainda que obliquamente, a sentença parcial, não parece haver óbice instransponível para a admissão do mecanismo em sede arbitral” 39 .

Por outro lado, havia autores que sustentavam, mesmo antes de 2005, que a ausência de previsão expressa acerca das sentenças arbitrais parciais na Lei nº 9.307/1996 não seria empecilho para o seu uso, em universo privatístico, “orientado pela autonomia privada das partes, com ampla discricionariedade para a escolha do procedimento mais adequado para cada controvérsia” 40 . Identificavam-se aqueles que sustentavam o cabimento de sentenças arbitrais parciais como prática absolutamente natural dos procedimentos arbitrais 41 e outros que reconheciam essa possibilidade quando expressamente autorizado pelas partes, na convenção arbitral, no termo de arbitragem ou no regulamento da câmara, no caso de arbitragens institucionais 42 .

Após a edição da Lei nº 13.129/2015, o debate perdeu espaço. Consolidando, inclusive, entendimentos registrados pelo Poder Judiciário 43 , o § 1º do artigo 23 e o § 1º do artigo 33 da Lei de Arbitragem confirmaram a validade das sentenças arbitrais parciais e a equiparação de seus efeitos aos da sentença arbitral final.

A título de exemplo, vale mencionar algumas hipóteses em que tribunais arbitrais costumam se valer de sentenças arbitrais parciais. Assim o fazem para decidir: (i) preliminares de mérito, como a relativa à prescrição do direito pleiteado; (ii) preliminares processuais, como a necessidade de incluir determinada pessoa física ou jurídica em um dos polos do procedimento arbitral ou determinar a exclusão de integrante do polo requerido por falta de legitimidade; (iii) o an debeatur (a existência do direito condenatório perseguido), restando o quantum debeatur (a quantificação da condenação) para a sentença arbitral final; e (iv) pedidos das partes que não pressuponham a realização de provas periciais custosas e longas e que possam, de imediato, satisfazer o interesse de quem os formulou.

Tais exemplos revelam que a sentença arbitral parcial, na maioria das vezes, consiste em uma decisão de mérito, resolvendo, em definitivo, parte dos pedidos deduzidos, “seja com fundamento na existência ou inexistência do direito material alegado pelas partes (procedência ou improcedência do pedido), seja pela homologação de negócio jurídico bilateral celebrado entre as partes (acordo ou transação), ou manifestação de vontade unilateral de uma das partes (renúncia ao direito ou reconhecimento jurídico do pedido), reservando-se a parcela da causa não decidida para novo e futuro pronunciamento” 44 .

Todavia, não se exclui - e até costuma ser muito comum essa utilização - a decisão de questões processuais (como legitimidade ou a delimitação do escopo da jurisdição do tribunal arbitral) por meio de sentenças arbitrais parciais 45 .

Além disso, alguns tribunais arbitrais, em arbitragens submetidas à lei brasileira, têm utilizado sentenças arbitrais parciais para decidir pleitos de urgência e medidas cautelares 46 . Ainda que a natureza de tais decisões indique a possibilidade de reversão do provimento emitido pelos árbitros - isto é, são pronunciamentos que não gozam de definitividade - para evitar questionamentos sobre, por exemplo, o cabimento de pedidos de esclarecimentos, alguns tribunais arbitrais acabam por adotar a forma da sentença parcial para decidir pleitos cautelares ou de urgência 47 .

Para contribuir com a caracterização da sentença arbitral parcial, vale também identificar determinados pronunciamentos dos tribunais arbitrais com os quais ela não se confunde.

A sentença arbitral parcial difere das denominadas sentenças infra ou citra petita . Nestas, a decisão coloca fim ao procedimento arbitral, sem, entretanto, examinar a integralidade dos pedidos submetidos ao poder decisório do árbitro (conforme estabilizados no termo de arbitragem ou em outro momento expressamente pactuado pelas partes). A sentença arbitral parcial, por sua vez, decide imediatamente parte dos pedidos, sem significar que os demais não serão examinados - na verdade, seu enfrentamento ocorrerá ou em nova sentença arbitral parcial ou em sentença arbitral final. Em vista dessa diferença, a sentença arbitral infra ou citra petita poderá ensejar a propositura de medida judicial, na forma do artigo 33, § 4º, da Lei de Arbitragem, a fim de que seja proferida sentença arbitral complementar para enfrentar a integralidade dos pedidos submetidos originalmente à jurisdição arbitral. Já a sentença arbitral parcial não autoriza essa medida, uma vez que o procedimento arbitral ainda estará em curso e a totalidade dos pedidos poderá ser decidida até a prolação da sentença arbitral final.

Ademais, a sentença arbitral parcial não se confunde com a sentença arbitral final que julga parcialmente procedente os pedidos formulados por uma das partes. Conforme ensina a doutrina internacional, a sentença arbitral que acolhe em parte os pedidos objeto da jurisdição dos árbitros, julgando improcedentes os demais, não constitui sentença parcial, mas sim sentença global, que examina o mérito da controvérsia em sua integralidade 48 .

Por fim, a sentença arbitral parcial diferencia-se das chamadas ordens processuais, as quais, embora não previstas na Lei nº 9.307/1996, constituem prática rotineira das arbitragens. As ordens processuais podem ser definidas como atos praticados pelos árbitros que não constituem sentenças, tratando de questões relativas ao andamento do procedimento ou consubstanciando decisões de natureza provisória. Na prática, consistem em documento escrito assinado pelo árbitro único ou pelo presidente do tribunal arbitral, com a ciência e concordância dos coárbitros, e disponibilizado às partes pela via (física ou eletrônica) pactuada no termo de arbitragem. Diferentemente das sentenças arbitrais - inclusive a parcial - as ordens processuais não estão sujeitas à ação anulatória prevista no artigo 33, § 1º, da Lei de Arbitragem, dada a sua natureza provisória, isto é, à possibilidade de os árbitros, até a prolação da sentença arbitral final, modificarem o entendimento ou reverterem as medidas determinadas em uma ordem processual.

Duas ordens processuais são muito usuais na prática arbitral. A Ordem Processual nº 01, que costuma ser utilizada, em conjunto ou logo após a celebração do termo de arbitragem (ou ata de missão), com o intuito de organizar o procedimento arbitral e disciplinar, antecipadamente, aspectos relativos à produção de prova, como a obtenção de depoimentos escritos, a forma de realização de uma eventual perícia ou ainda aspectos relativos à organização da audiência para a oitiva de testemunhas.

A segunda modalidade de ordem processual usualmente empregada é a que veicula uma espécie de “despacho saneador”. Nela, são registrados os pontos controvertidos, questões em relação às quais o tribunal arbitral tem interesse em ouvir mais detalhadamente as partes e fixar as provas ainda a serem produzidas com base em prévia especificação apresentada pelas partes. Trata-se de importante ordem processual, uma vez que permite que (i) as partes tenham uma noção - antes mesmo da sentença - se suas pretensões e argumentos estão sendo bem compreendidos pelo tribunal arbitral, (ii) o contraditório seja aprofundado em relação aos pontos realmente relevantes para a formação do convencimento dos árbitros, e (iii) se produza provas que sejam efetivamente úteis para o deslinde de controvérsia 49 .

Tratando-se de modalidade de sentença arbitral, a parcial produz, conforme previsto no artigo 31 da Lei de Arbitragem, os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário e, se condenatória, formará título executivo. Em vista disso, a sentença arbitral parcial de mérito poderá adquirir a qualidade de coisa julgada material. Isso quer dizer que, proferida a sentença arbitral parcial, as partes não poderão mais litigar a respeito de seu conteúdo, em virtude da indiscutibilidade e irrecorribilidade inerentes à formação da coisa julgada 50 .

Além disso, a coisa julgada material que alcança a sentença arbitral parcial também impede que os árbitros reexaminem a matéria no futuro, mesmo no momento da prolação da sentença arbitral final 51 . Assim, caso o tribunal arbitral, em uma primeira sentença arbitral parcial reconheça o direito de uma das partes de ser indenizada por danos patrimoniais, no momento da prolação da sentença arbitral final, para fixar o quantum dos danos, não é dado ao tribunal arbitral reverter o seu entendimento a respeito da configuração dos danos.

Por fim, vale mencionar que o cabimento de sentenças arbitrais parciais na ordem brasileira foi ratificado em outro dispositivo incluído com a reforma da Lei de Arbitragem de 2015. O § 1º do artigo 33 passou a prever que “[a] demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos”.

Como se verifica, e será examinado em detalhes nos comentários ao referido dispositivo, a nova redação conferida na reforma de 2015 previu expressamente as duas modalidades de sentença arbitral - parcial e final - assim como deixou claro que eventual ação anulatória que diga respeito à sentença arbitral parcial deve ser proposta em face desta decisão, sem se aguardar a prolação da sentença final 52 . Adicionalmente, o § 1º acima transcrito registra que o termo a quo do prazo de 90 (noventa) dias para o ajuizamento da demanda anulatória ocorre logo após o recebimento da notificação da sentença arbitral parcial ou da decisão a respeito de pedido de esclarecimentos contra ela formulado.

5. Prazo para a prolação da sentença arbitral

O caput e o § 2º do artigo 23 da Lei de Arbitragem tratam do prazo para a prolação da sentença arbitral. O legislador privilegiou a autonomia da vontade e, em consonância com a liberdade conferida às partes para disciplinar o procedimento a que se submeterá a arbitragem, reconheceu o poder das partes para regular a sua duração. Trata-se de importante aspecto a ser considerado pelos contratantes, uma vez que a duração do processo para o reconhecimento de seu direito pode ter impactos em suas atividades operacionais, em seu patrimônio e na gestão em geral de seus negócios 53 .

As partes poderão optar por regular o prazo para a sentença arbitral (a) na convenção de arbitragem, (b) no termo de arbitragem ou ata de missão, ou (c) por meio da escolha do regulamento da instituição arbitral responsável pela administração do procedimento, no qual seja disciplinado o referido prazo. Embora constitua expressão da autonomia da vontade, não é recomendável que o prazo para a prolação da sentença arbitral esteja previsto na convenção de arbitragem - seja na cláusula compromissória, seja no compromisso. Isso porque os prazos ali previstos podem se revelar inadequados, ou até impraticáveis, face ao conflito que vier a ser instaurado. Especialmente no caso da cláusula compromissória, os contratantes não têm como, antecipadamente, saber quais controvérsias poderão surgir e menos ainda a complexidade do procedimento (inclusive de provas) que terão que produzir na tutela de seu direito 54 .

Além disso, é recomendável que, ao disciplinar o tema, as partes evitem regular, por exemplo, na cláusula compromissória, o prazo de duração do procedimento arbitral como um todo, uma vez que, antecipadamente, é muito difícil se prever qual o tipo de litígio, sua extensão e complexidade que serão enfrentadas, sendo também muito pouco provável se antecipar a duração para a realização de provas como a pericial.

Aliás, quando as partes regulam a duração da arbitragem ou fixam o prazo para a sentença arbitral na cláusula compromissória, é muito comum que os tribunais arbitrais convidem as partes a reverem esses prazos quando da celebração do termo de arbitragem (ou ata de missão) 55 . Nesse propósito, como, muitas vezes, o termo é firmado pelos advogados que representam as partes na arbitragem, os árbitros acabam por determinar que sejam apresentadas procurações com poderes específicos para que tais patronos possam alterar disposições do contrato ou da cláusula compromissória que fundamenta a arbitragem.

De todo modo, as partes podem optar por procedimentos simplificados - como a arbitragem expedita 56 - que tem por objetivo contribuir com a velocidade da arbitragem, sem colocar em risco a qualidade da decisão dos árbitros, ou por procedimentos mais complexos, com a ampla produção probatória e espaço para o exercício exauriente da defesa de seus argumentos.

Na hipótese de regularem o prazo para a prolação da sentença arbitral propriamente dita, em linha com o acima exposto, não é recomendável que as partes fixem como o termo a quo a instauração do procedimento arbitral, eis que, de antemão, é difícil prever as eventuais intercorrências e demoras procedimentais que poderão atingir a arbitragem. Nesse sentido, sugere-se - e esta costuma ser a prática - que o prazo para a prolação da sentença arbitral seja fixado após o término da instrução probatória ou do transcurso para a apresentação de alegações finais 57 .

Na hipótese de nada ter sido pactuado pelas partes, o caput do artigo 23 estabelece que prevalecerá o prazo legal de 6 (seis) meses contados da data de instituição da arbitragem, que ocorre com o aceite da função pelos árbitros (na forma do caput do artigo 19 da Lei de Arbitragem). Em relação a esse prazo, aplica-se todas as cautelas apresentadas anteriormente, o que revela que tanto o seu termo a quo quanto o tempo em si podem não se mostrar adequados à disputa a ser instaurada 58 . Contudo, por se tratar de uma previsão supletiva, recomenda-se atenção das partes e dos árbitros para que, se previamente o prazo legal não tiver sido afastado, se discipline o prazo para a prolação da sentença arbitral quando for firmado o termo de arbitragem.

Cabe ressaltar que o caput do artigo 23 da Lei nº 9.307/1996 trata do prazo para “apresentar” a sentença arbitral, expressão que se refere à elaboração/redação da sentença arbitral e não à sua notificação as partes. Com efeito, “exige-se do árbitro (ou dos árbitros) que componha a decisão até a data limite estabelecida pelas partes (ou pela lei, em caso de omissão) ainda que os litigantes venham a ter conhecimento dela após o decurso do prazo” 59 .

O § 2º do artigo 23 da Lei de Arbitragem contém disposição complementar que procura lidar com eventuais intercorrências que ocorram ao longo do procedimento arbitral, reconhecendo que as partes e os árbitros, em conjunto, poderão prorrogar o prazo para a apresentação da sentença arbitral. Como se percebe, o legislador tratou dessa prorrogação exigindo uma atuação conjunta das partes e dos árbitros, dada a relevância para as partes do prazo do procedimento e do próprio recebimento da sentença arbitral. Contudo, muitas vezes, os árbitros, diante de complexas disputas, têm uma noção mais apurada e precisam dispender mais tempo do que originalmente previsto. Por conta disso, é comum quando da celebração do termo de arbitragem - ou mesmo nos regulamentos das instituições arbitrais - prever-se que o prazo para a apresentação da sentença arbitral será de x dias contado da apresentação das alegações finais, reservando-se os poderes dos árbitros de prorrogá-lo por igual período.

Ainda que se espere uma atuação diligente e organizada dos árbitros no sentido de satisfazer a pretensão das partes de receber a sentença arbitral no prazo originalmente pactuado, a previsão de poderes para os árbitros prorrogarem a data de apresentação da sentença arbitral constitui medida que confere flexibilidade aos árbitros para apurar com a cautela necessária todos os argumentos e provas produzidos pelas partes e, assim, com a profundidade devida formar seu convencimento e expressá-lo na fundamentação da sentença arbitral.

Além disso, a possibilidade de prorrogação conferida unilateralmente aos árbitros, mediante prévia pactuação das partes, é, muitas vezes, conjugada com a autorização para que eles possam suspender o curso do prazo para a sentença na hipótese de ser necessário reabrir a instrução probatória ou ouvir as partes sobre um argumento específico, em relação ao qual o tribunal arbitral pretenda desenvolver sua fundamentação 60 .

Mesmo que os árbitros sejam absolutamente diligentes e tenham conhecimento das alegações das partes e das provas produzidas, em casos muito complexos, é possível que, no momento da elaboração da sentença arbitral (em especial, da redação de sua fundamentação), os árbitros se deparem com uma prova que restou incompleta, um ponto da prova pericial que mereça esclarecimentos adicionais ou ainda um argumento que - a partir do confronto das posições das partes - o tribunal arbitral pretenda enfrentar na sentença, mas que não foi examinado pelas partes 61 .

Assim, resguardar esses poderes aos árbitros constituiu medida salutar ao bom andamento da arbitragem, à prolação de sentenças arbitrais de qualidade e à salvaguarda da produção plena de seus efeitos, não devendo ser enxergado como um incentivo à falta de diligência ou ao descaso de tribunais arbitrais em relação à observância do prazo para a apresentação da sentença arbitral.

Aliás, a importância de tal prazo é confirmada pelo disposto no artigo 32, inciso VII c/c artigo 12, inciso III 62 , da Lei de Arbitragem que estabelece que, na hipótese de o árbitro ultrapassar o prazo para a prolação da sentença arbitral (seja ele convencional ou legal), ela poderá ser anulada posteriormente, desde que a parte interessada na anulação tenha, previamente, notificado o árbitro sobre o término do prazo, concedendo-lhe 10 (dez) dias adicionais para que profira e apresente a sentença arbitral.

A relevância do prazo para a apresentação da sentença arbitral também é confirmada, pois a sua inobservância - após o transcurso do referido prazo adicional de 10 (dez) dias - poderá dar causa à eventual responsabilidade do árbitro pelos danos que causar às partes - com todas as cautelas inerentes à configuração de tal responsabilidade.

Conforme ensinado pela melhor doutrina, “[p] ara produzir-se a eficácia de se responsabilizar o árbitro por algum dano que tenha produzido na esfera jurídica alheia, é necessário que determinados pressupostos ou requisitos de incidência da norma de responsabilidade civil estejam configurados : ilicitude, nexo causal e dano, somando-se o fator de imputação” 63 . No exame de ilicitudes que podem ser praticadas pelos árbitros e que, caso satisfeitos os demais pressupostos do nexo causal, dano e fator de imputação 64 , poderiam dar ensejo à sua responsabilidade civil, identifica-se o descumprimento do prazo previsto no artigo 23 da Lei de Arbitragem 65 .

Assim, é primordial que, ainda que se resguardem mecanismos para os árbitros adequarem a observância do prazo para apresentação da sentença arbitral com a elaboração de uma sentença eficaz e de qualidade, o interesse das partes, consubstanciado na fixação de um prazo para a prolação da sentença, constitua norte orientador da atuação dos árbitros.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.
§ 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.
§ 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.

Mariana Conti Craveiro 1 - 2

Introdução: a decisão do árbitro ou dos árbitros

A decisão do árbitro ou dos árbitros é o resultado, exteriorizado, do processo de formação de seu convencimento a respeito do objeto da disputa, ao longo do procedimento arbitral. Nos casos em que há pluralidade de árbitros, esse processo compreende discussões e deliberações sobre as matérias controvertidas, de modo que possam ser decididos, definitivamente, pelo Tribunal Arbitral. Tratando-se de árbitro único, mesmo ausentes discussões , tem-se sempre deliberações, no sentido de procedimento interno de análise racional por parte do julgador 3 .

O artigo 24 da Lei 9.307/96 volta-se a disciplinar esses aspectos, que passam a ser comentados, sob as premissas gerais de sua inspiração na Lei Modelo UNCITRAL e de que a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras foi internalizada no Brasil pelo Decreto nº 4.311, de 23 de julho de 2002 (“Convenção de Nova Iorque”).

Antes de prosseguir, cumpre notar ainda que, diversamente do que ocorre na designação do capítulo em que se insere (“V - Da Sentença Arbitral”), o texto legal do artigo 24 refere-se a “Decisão” e não a “Sentença Arbitral” 4 , sem que disso decorram quaisquer peculiaridades interpretativas por ter sido inclusive opção do legislador adotar indistintamente os vocábulos “Sentença” e “Laudo” para designar - isso é o relevante - a decisão do árbitro que produz a mesma eficácia das sentenças estatais 5 .

De outro lado, a noção de Sentença como decisão terminativa e vinculante sobre o objeto da disputa 6 em contraposição a outras decisões tomadas ao longo do procedimento arbitral (decisões interlocutórias, despachos de mero expediente, decisões sobre medidas de urgência etc.)é relevante não apenas no plano interno, mas também e sobretudo para a aplicação da Convenção de Nova Iorque 7 .

1. Forma escrita

Na esteira do previsto no art. 31 da Lei Modelo UNCITRAL, o art. 24 da Lei Brasileira de Arbitragem prescreve como requisito de validade da decisão arbitral que ela se revista da forma escrita, o que se coaduna com seus atributos de título executivo judicial 8 e se diferencia de sentenças judiciais, que podem eventualmente ser proferidas em audiência 9 .

De fato, a sentença arbitral deve ser reduzida a termo, de modo que possa ser apresentada ao juízo para execução, caso não seja cumprida espontaneamente e, também, quando se busca ver declarada sua anulação 10 . Em outras palavras, é preciso que haja certeza e clareza sobre qual foi a decisão tomada na arbitragem, o que não é propiciado pela sua comunicação meramente oral 11 .

Para além desse requisito de forma, o art. 26 prescreve requisitos atinentes ao conteúdo da sentença arbitral e demais formalidades, como a necessária menção a data e lugar em que foi proferida 12 .

Não há referência, no artigo, à eventual exigência de que a sentença arbitral seja proferida no idioma pátrio, cabendo às partes a autonomia de escolher a língua em que ela será produzida, como de resto a têm para determinar o idioma em que a arbitragem se desenvolverá 13 . Todavia, em caso de recurso ao juízo estatal brasileiro para seu cumprimento ou anulação, a sentença deverá ser traduzida para o português vernáculo, como de resto exigido para os atos processuais conforme previsto no art. 192 do CPC 14 .

2. A deliberação

Não obstante o processo de deliberação que resultará na sentença arbitral escrita ser pilar essencial do procedimento arbitral, não há tratamento legal a respeito de como ele deve se desenvolver 15 , apenas referência (i) à decisão majoritária, (ii) à prevalência do voto do Presidente, quanto ela não é formada e (iii) à possibilidade de proferimento de voto divergente.

Em cada procedimento arbitral, portanto, há flexibilidade para que o Tribunal Arbitral organize e realize as deliberações da maneira que se mostrar mais adequada para o caso concreto, devendo-se ter por norte a necessidade de efetiva participação dos envolvidos para a produção da decisão comum e de condução eficiente do procedimento, seja em termos de duração, seja de custos envolvidos.

Nessa tarefa, o papel do …

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24 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-23-capitulo-v-da-sentenca-arbitral-lei-de-arbitragem-comentada-ed-2023/1929470142