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Constituição Tributária Comentada

Constituição Tributária Comentada

Art. 239, § 1º ao 5º

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Título IX

Das Disposições Constitucionais Gerais

(...)

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 , de 2019)

§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de …

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19 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-239-1-ao-5-titulo-ix-constituicao-tributaria-comentada/1199150353