Busca sem resultado
Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Infrações Ambientais: Comentários ao Decreto 6.514/2008

Subseção I. Das Infrações Contra a Fauna

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III

Das infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente

Subseção I

Das infrações contra a fauna

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. (Redação dada pelo Decreto n. 6.686, de 2008)§ 1ºº As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária
.
§ 2º Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.
§ 3º Incorre nas mesmas multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
§ 4º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei 9.605, de 1998.
§ 5º No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 6º Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 7º São espécimes da fauna silvestre, para os efeitos deste Decreto, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. (Redação dada pelo Decreto n. 6.686, de 2008)§ 8ºº A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente. (Incluído pelo Decreto n. 6.686, de 2008)
§ 9º A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. (Incluído pelo Decreto n. 6.686, de 2008)

4. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA

Antes de adentrar na análise específica das infrações, é importante observar que a competência para a gestão da fauna foi, durante muito tempo, controversa e sujeita a diversas interpretações, conforme se verá ao longo da abordagem desta matéria.

A partir da Lei Complementar 140/11, as atribuições ficaram assim distribuídas:

a) É competência da União (art. 7º):

– elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;

– controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, hábitats e espécies nativas;

– aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;

– controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;

– controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;

– proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI;

– exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional;

– gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;

b) É competência dos Estados (art. 8º):

– elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;

– controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7º;

– aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

No entanto, no que se refere à gestão da fauna, há uma cooperação muito sólida entre os entes federativos, conforme previsto na Lei Complementar 140/11. 1

4.1 DANOS DIRETOS CONTRA A FAUNA

Desde tempos imemoriais, os animais têm servido à humanidade, ora como força de trabalho, ora como alimento ou, muitas vezes, como instrumentos de diversão ou lazer. Como tal, o ordenamento e a repressão das atividades humanas que envolvem a fauna apresentam enormes controvérsias.

Celso Antonio Pacheco Fiorillo afirma que:

“[…] não nos parece razoável a ideia do animal, da fauna, da vida em geral dissociada da relação com o homem. Isto importa uma vez mais reiterar que a proteção do meio ambiente existe, antes de tudo, para favorecer o próprio homem e, senão por via reflexa e quase simbiótica, proteger as demais espécies.” 2

A contraposição do autor se refere ao entendimento de Diogo de Freitas do Amaral, de que:

“já não é mais possível considerar a proteção da natureza como um objetivo decretado pelo homem em benefício exclusivo do próprio homem. A natureza tem que ser protegida também em função dela mesma, como valor em si, e não apenas como um objeto útil ao homem. […] A natureza carece de uma proteção pelos valores que ela representa em si mesma, proteção que, muitas vezes, terá de ser dirigida contra o próprio homem.” 3

Ademais, para Fiorillo, a guarida constitucional do meio ambiente não alcançaria todas as formas de vida contempladas pela definição de meio ambiente estabelecida pela Lei 6.938/81, pois isso “resultaria na revolução dos critérios de interpretar o direito positivo em vigor”. 4

Miguel Reale Junior, em entrevista concedida logo depois da publicação da Lei 9.605/98, teceu críticas extremamente contundentes contra a nova lei, por exemplo, por prever punição em caso de maus-tratos contra animais (art. 32) com pena de detenção de três meses a um ano e multa, enquanto o crime de maus-tratos a pessoas (art. 136 do Código Penal) prevê pena de detenção de dois meses a um ano ou multa. 5

Ao descriminalizar completamente o abate de um animal silvestre para saciar a fome do agente ou de sua família (art. 37, I), a Lei dos Crimes Ambientais não levou em conta alguns aspectos que resultam em sérios problemas para o exercício do poder de polícia dos órgãos ambientais. O homem costuma alimentar-se duas ou três vezes ao dia. Poderia, pois, onde a fauna ainda estivesse farta, abater diariamente tantos animais quantos necessários para saciar sua fome e de sua família, até que não mais existissem espécimes comestíveis na região. Mesmo que não se conteste o abate de um animal, em estado de necessidade premente, quando esta é a única opção diante da iminente inanição de um homem ou de sua família, a generalização permitida pela norma preocupa pela incapacidade do Estado em mantê-la sob controle.

Nicolao Dino Costa Neto et al., na análise da Lei dos Crimes Ambientais, apontam que “a caça de subsistência pode causar enorme desequilíbrio ecológico se o número de animais existentes for reduzido, comparando-se com a quantidade de habitantes do local que se utilizam da caça apenas para se alimentarem” 6 .

A supressão de determinada espécie pode causar enorme impacto sobre outros componentes de um ecossistema, pois é certo que inúmeros seres vivos funcionam como dispersores de sementes, controladores naturais de pragas, além de desempenharem seu papel dentro da cadeia alimentar da fauna. Portanto, sem nenhum alarmismo, pode-se inferir que o abate de uma determinada espécie animal com certa regularidade, para saciar a fome do agente, irá resultar em prejuízo para muitas outras pessoas, atingidas no equilíbrio do meio ambiente necessário à sadia qualidade de vida.

O agente público encarregado da fiscalização não pode usar a discricionariedade posta à disposição do juiz. Se, para efeitos penais, a Lei 9.605/98 considerou o estado de necessidade como inibidor da aplicação de pena, o Decreto 6.514/08 não previu esta possibilidade, donde se extrai que, na área administrativa, a prática deve ser objeto de autuação em qualquer circunstância, restando apenas a excludente de sancionamento na seara penal.

O tema é inesgotável, com juristas de respeito defendendo posições diametralmente opostas. Continuamos, portanto, analisando a aplicação prática das normas ambientais, principalmente nas infrações administrativas.

4.1.1 Fauna silvestre, exótica e doméstica

Inicialmente, é importante definir, de forma bastante simplificada, os diferentes tipos de fauna protegidos pela norma legal.

A fauna doméstica compreende todas as espécies que, através dos tempos, por força de manejo ou de convivência, tornaram-se próximas do homem, possuindo características comportamentais de sua estreita dependência.

A fauna silvestre compreende as espécies que ocorrem naturalmente, sem interferência do homem, em todo o território brasileiro, ou que o utilizam em alguma fase de seu desenvolvimento. A Lei 9.605/98 conceitua, no art. 29, § 3º, como espécimes da fauna silvestre “todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras”.

A fauna exótica compreende todas as espécies que não ocorrem naturalmente no território nacional, nem o utilizam em rota migratória, independentemente de possuírem ou não populações livres na natureza no local de origem.

Qualquer espécie de fauna, tanto a nativa do local quanto aquela que se encontra em migração natural – podendo ser, portanto, silvestre em outros países –, está protegida pela norma como fauna silvestre. A fauna exótica, no entanto, só é protegida pela regra que trata dos abusos ou maus-tratos, além de sujeita ao controle de introdução no país previsto no art. 25 do referido Decreto.

Não somente o ato de matar, mas também perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre caracteriza a infração administrativa ambiental, desde que ausente a autorização do órgão ambiental competente, que torna lícita a atividade em situações excepcionais. A utilização de que trata o texto é comumente configurada em atividades circenses e em peças publicitárias que empregam exemplares da fauna.

Segundo Vladimir e Gilberto Passos de Freitas, não é necessário que o animal seja abatido para que se caracterize o crime:

“[…] não há necessidade, em todas as hipóteses, da ocorrência do dano. Por exemplo, matar é crime de dano e exige a morte do animal. Perseguir é crime de perigo, pois só fato de o agente tentar apoderar-se do espécime já configura o delito, consumado.” 7

Caracterizado o risco para a fauna, decorrente da prática da caça, mesmo que o dano, representado pelo abate do animal, não tenha sido ainda causado, é aplicável a sanção.

A dosagem da penalidade pecuniária de quinhentos reais por exemplar, em alguns casos, pode parecer bastante elevada, como na coleta de coleópteros, borboletas ou aranhas, infração muito …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-24-subsecao-i-das-infracoes-contra-a-fauna-infracoes-ambientais-comentarios-ao-decreto-6514-2008/1481215270