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Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

Título III. Da Ação Penal

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TÍTULO III

DA AÇÃO PENAL

Andrey Borges de Mendonça

BIBLIOGRAFIA GERAL

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COMENTÁRIOS

1. Conceito de ação penal. O fundamento do direito de ação é constitucional e deflui do art. , inc. XXXV, da Constituição Federal. Como o Estado se autolimitou no exercício do Direito de Punir, somente pode aplicar sanções penais por meio do processo, segundo o princípio do nulla poena sine judicio . Diz-se, por isso, que o Direito Penal é um direito de coação indireto, uma vez que, necessariamente, deve ser aplicado por meio do processo penal. Correlata a essa determinação, o legislador concedeu ao próprio Estado – por meio do Ministério Público – ou, excepcionalmente, ao próprio ofendido o poder de propor a ação penal e, assim, provocar a jurisdição penal em busca de uma tutela jurisdicional adequada. Esse poder de provocar a jurisdição estatal, inerte por essência, é o direito de ação penal. O presente título está tratando apenas da ação condenatória – ou seja, a ação proposta com o intuito de eventualmente condenar o imputado. O direito de ação representa, assim, o jus persequendi in juditio , ou seja, o direito de perseguir em juízo o indigitado autor de uma conduta delitiva. No entanto, o direito de ação penal não pode ser apenas o direito de movimentar e dar o primeiro passo na persecução penal em juízo. Correlato ao direito de ação – assim como o direito de defesa – há um feixe de poderes, que devem permitir levar adiante a ação penal até o seu final, sob pena de se transformar referido direito em algo vazio de conteúdo. Assim, deflui do direito de ação o poder de propor meios de prova, de participar em sua produção, de recorrer etc. De nada adiantaria ter o direito de ir ao Judiciário, mas não poder provar suas alegações, por exemplo. Em outras palavras, a ação penal não se esgota no oferecimento da denúncia ou queixa, mas vai além e se estende ao longo do arco procedimental. O direito de ação garante não apenas uma sentença de mérito, mas também que haja uma tutela jurisdicional adequada e tempestiva ao caso posto em juízo. Assim, o direito de ação se compõe: (i) do direito de provocar o Judiciário; (ii) do exercício de diversos direitos, poderes e faculdades ao longo do procedimento; (iii) do direito a uma sentença de mérito; (iv) do direito a uma tutela jurisdicional adequada e tempestiva. Embora não seja o caso de se aprofundar aqui sobre o tema, a doutrina majoritária entende que o direito de ação não se confunde com o direito material (direito de punir), até porque é possível haver direito de ação mesmo em caso de improcedência da ação. Por isso se diz que a ação penal é autônoma em relação ao direito material. Ademais, a ação penal independe da própria existência do direito material. Diz-se, assim, que a ação é abstrata , ou seja, abstrai-se a existência ou não do direito material. No entanto, essa abstração não é máxima. Exige-se ao menos que o autor demonstre, para ter direito de ação – e, assim, direito a uma sentença de mérito –, que estão presentes as condições da ação (legitimidade ad causam , interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido). Sobre as condições da ação, ver comentários ao artigo 395. Por fim, o direito de ação é um direito público, exercitado em face do Estado – e não contra o réu.

2. Classificação da ação penal. A primeira classificação pode ser quanto à forma de tutela jurisdicional pleiteada, dividindo-se em ações de conhecimento, executivas ou cautelares. A tutela de conhecimento divide-se em condenatória, declaratória e constitutiva, conforme vise condenar, eliminar uma dúvida objetiva (afastando uma crise de certeza) 1 ou constituir ou desconstituir uma relação jurídica. A tutela executiva visa executar um título penal condenatório. Por fim, a tutela cautelar visa afastar o perigo de demora na prestação jurisdicional, assegurando a eficácia do provimento final. No tocante às ações condenatórias, é corrente na doutrina a divisão subjetiva das ações (classificação subjetiva), isto é, classificação feita em função da qualidade do sujeito que detém a sua iniciativa e titularidade, ou seja, em razão da legitimidade ativa. Fala-se em ação de iniciativa pública e de iniciativa privada. O titular do direito de punir é sempre o Estado. Como regra, o Estado vem a juízo por intermédio do Ministério Público, titular da ação penal pública, de acordo com a