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Código de Processo Penal Comentado

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Capítulo XI. Da Busca e Apreensão

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Capítulo XI

DA BUSCA E APREENSÃO

BIBLIOGRAFIA GERAL

GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Inviolabilidade do domicílio na Constituição. São Paulo: Malheiros, 1993; PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Da busca e apreensão no processo penal. São Paulo: Ed. RT, 1999; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal.34. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3; TUCCI, Rogério Lauria. Busca e apreensão (direito processual penal). Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1978. v. 12.

COMENTÁRIOS

1. A busca e apreensão como meio de obtenção de provas. Sob o título “da busca e da apreensão”, o Cap. XI, do Título VII (arts. 240 e ss. CPP) disciplina duas importantes atividades destinadas à obtenção de provas: a busca – que consiste na procura de uma coisa ou pessoa que interessem à investigação do fato criminoso –, e a correlata e sucessiva apreensão (tomada, desapossamento) dessa mesma coisa ou pessoa, de forma a assegurar que esteja à disposição da autoridade policial, para a investigação, ou do juiz para servirem como prova no processo penal.

Está claro, assim, que essas providências implicam quase sempre restrições a direitos fundamentais, como a liberdade pessoal, a intimidade, a inviolabilidade domiciliar, a propriedade etc. Daí a justificada preocupação do legislador em colocar precisos limites à atuação da Polícia e da Justiça Criminal, estabelecendo as hipóteses, requisitos e as formas de execução de tais operações, com o objetivo de preservar os direitos envolvidos.

O direito à prova, como visto (supra, comentários ao art. 157), não é absoluto e está sujeito a limitações decorrentes da tutela que o ordenamento confere a outros valores e interesses igualmente dignos de proteção, cuja violação pode levar até mesmo à inadmissibilidade da prova obtida. Em relação ao tema aqui tratado, é sugestivo, por sinal, que a jurisprudência da Suprema Corte americana a respeito da inadmissibilidade das provas ilícitas tenha sido elaborada exatamente a partir de casos de buscas e apreensões ilegais.

A obediência aos parâmetros legais (e sobretudo os constitucionais) fixados para as buscas e apreensões é imperativa e seu descumprimento deve levar ao reconhecimento da ilicitude da prova que vier a ser eventualmente obtida.

Esse entendimento foi reforçado pela Lei n. 13.869, de 2019, que no seu art. 22 caput e § 1º, definiu como crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos, “invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei”; o § 1º sujeita à mesma pena, quem “coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências” (inc. I) ou “cumpre mandado de …

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21 de Julho de 2024
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