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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Capítulo XVI. Das Penalidades

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Capítulo XVI

DAS PENALIDADES

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV -
...

(Revogado pela Lei nº 13.281, de 04/05/2016);

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem. (Redação dada pela Lei 13.281/2016, que revogou o inc. IV)

1. As penalidades previstas para as infrações e sua aplicação

As penalidades consistem nas punições ou sanções administrativas para os diversos tipos de infrações. Para cada tipo de infração vêm previstas as penalidades, às quais ficam adstritas à autoridade que as aplica, sem a faculdade de subverter a ordem, dado o princípio da legalidade consagrado pela Constituição Federal, no art. 5º, XXXIX: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Postulado que envolve qualquer cominação de pena, e assim nas infrações, eis que, do contrário, imperariam o arbítrio e a tirania.

De sorte que a autoridade de trânsito, nas fiscalizações, lavrará autos de infrações restritamente às espécies capituladas nos vários artigos que tratam das infrações, não se lhe facultando, outrossim, criar penalidades ou impor outras que não as especificadas no art. 256. Sem esquecer, no entanto, que as infrações não são apenas as catalogadas no Capítulo XV. Há outras, como as consignadas no art. 95, relativamente à omissão em sinalizar obras e eventos que perturbem e interrompam a livre circulação de veículos e pedestres. De observar que, nos casos de infrações sem previsão de penalidades, restou vetado o § 2º do art. 256, que estabelecia incidir, então, a pena prevista para infração leve, a exemplo do art. 111 do Código revogado. Como é sabido, o poder de polícia inerente a certas funções públicas será exercido dentro dos limites balizados na lei, não se admitindo excessos, o que envolve a proibição na subversão da ordem das sanções. Se a multa consta prevista, não cabe a penalização com outra penalidade, como a cassação da CNH.

As penalidades são unicamente as previstas no CTB, embora a Res. Contran 926/2022 discipline a autuação, a notificação e a aplicação de penalidades nos casos de infrações cometidas por pessoas físicas ou jurídicas sem a utilização de veículos, por condutas infratoras aos “art. 93, art. 94, art. 95, parágrafo único do art. 165– B, primeira parte do § 1º do art. 174, parágrafo único do art. 221, art. 243, art. 245, art. 246 e caput e § 5º do art. 330”, todos do CTB.

Nos dispositivos do Código que seguem, vêm a regulamentação de cada penalidade, o procedimento e a sua extensão. Para facilitar a compreensão dos vários assuntos tratados, desde já dá-se a ideia de cada espécie.

Assim, a advertência por escrito é aplicada, pela autoridade de trânsito, aos condutores e pedestres, nas infrações leves ou médias, punidas com multa, e involuntárias, entre outras condições.

A multa, graduada em diferentes patamares, segundo a gravidade da infração, consiste na exigência de o infrator pagar e recolher aos cofres públicos uma quantia em dinheiro, que, às vezes, é multiplicada várias vezes.

A suspensão do direito de dirigir corresponde à proibição em conduzir durante um determinado período de tempo, que pode ir de seis meses a um ano, sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de doze meses; ou de dois a oito meses, na transgressão às normas estabelecidas no Código, cujas infrações preveem a penalidade. Havendo reincidência no período de doze meses, a suspensão será de oito meses a dois anos no primeiro caso; e de oito a dezoito meses no segundo caso (art. 261 e seu § 1º do CTB, no texto da Lei 13.281/2016).

A apreensão do veículo consistia na sua retirada de circulação, normalmente por não oferecer as condições para trafegar, efetuando-se a restituição unicamente depois de regularizada a situação que determinou a medida e de satisfeitas as cominações de multa, despesas havidas e outras decorrências. Ficou a penalidade revogada pela Lei 13.281/2016.

Já a cassação da CNH equivale a retirar o direito de dirigir, cancelando a habilitação, ficando a pessoa na situação de como se nunca fora autorizada. Os casos de cominação aparecem no art. 263. Depois de dois anos, iniciará todo o procedimento normal para conseguir a habilitação, se quiser dirigir novamente.

A cassação da Permissão para Dirigir é imposta no caso de cometer o condutor certos tipos de infrações, catalogados na parte das infrações, como no caso de direção durante a suspensão do direito de dirigir, na reincidência em infrações especificadas e na condenação judicial em crime de trânsito. Na prática, parece difícil a aplicação dada à duração de sua vigência, pelo espaço de doze meses. Os §§ 3º e 4º do art. 148 do Código impõem a suspensão do direito de dirigir e obrigam o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de um ano, tenha praticado infração grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média.

A frequência obrigatória em curso de reciclagem equivale a uma reeducação do motorista rebelde e contumaz nas infrações, entre outras hipóteses.

Quem aplica as penalidades é a autoridade de trânsito, que recebe delegação de poderes para atuar no trânsito. Não se trata de qualquer autoridade de trânsito, mas da dirigente do órgão de trânsito com jurisdição sobre a via pública onde se deu a infração. Os agentes da autoridade de trânsito, função normalmente atribuída aos policiais militares em Municípios onde ainda não instituídos órgãos próprios de trânsito, aos que compõem a Polícia Rodoviária Estadual ou a Polícia Rodoviária Federal, nas rodovias estaduais ou federais, lavrarão o Auto de Infração de Trânsito – AIT.

Nos respectivos autos, lançar-se-ão os dados que caracterizem o fato, identifiquem o veículo e o condutor, e permitam a defesa. Assim, constarão o local, a data, a hora do fato, os caracteres do veículo, como a marca, a placa; o nome do condutor, sua identidade, o número da habilitação, endereço; a descrição sumária do fato e a tipicidade da infração. Uma via do auto é entregue ao interessado, encaminhando-se a outra à autoridade. Recebendo a cópia do auto, terá a pessoa o prazo de trinta dias para apresentar defesa para a autoridade, a qual, depois, decidirá.

Adiante, a matéria envolverá análise específica.

Observe-se, ainda, que o vigente CTB introduziu a competência dos Municípios em assuntos de trânsito que dizem respeito ao interesse local, de acordo com o elenco do art. 24, alterado pela Lei 13.154/2015 e pela Lei 14.071/2020, cujos incisos VI, VII e VIII destacam as atribuições específicas, como sobre circulação, estacionamento e parada, excesso de peso, dimensões e lotação, o que envolve assuntos paralelos, como os relacionados à carga e descarga de mercadorias, excluídas outras infrações, e assim as relativas a manobras, sinalização, preferência e regulamentação do uso da via, seu uso inadequado, danificação e obstrução. Ora, constando dos mencionados incisos que compete aos Municípios, entre outras funções, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas, e as medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar pelas infrações, resta evidente a sua participação na aplicação prática do Código.

De sorte que relevante a posição do Município na autuação e na aplicação de penalidades, sendo que os valores das multas serão recolhidos aos cofres municipais e a aplicação das penalidades ficará a cargo dos agentes do Município, porquanto relativas a atribuições da competência dele.

No entanto, não lhe compete aplicar penas que excedam os limites constantes do Código, ou mais graves, de acordo com tese do Tema 430, do STF, nos seguintes termos, conforme Leading Case: ARE XXXXX, DJe de 31.08.2011: “É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município”.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

2. Incidência de penalidades administrativas e de punições por ilícito penal

Já no art. 161 constou que o infrator ficaria sujeito às penalidades e medidas administrativas, “além das punições previstas no Capítulo XIX”. Agora, no § 1º do art. 256, com mais afinco é dito que as penalidades e medidas administrativas não arredam as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.

Várias das infrações analisadas no capítulo anterior, como dirigir alcoolizado (art. 165, com a alteração das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012), negativa em prestar socorro à vítima (art. 176, I), constituem tipos penais, respectivamente previstos nos arts. 306 e 304 do CTB. Assim, na prática de infração de trânsito e de infração penal, responsabiliza-se o condutor administrativamente e pune-se na órbita penal. No caso, dirigir sob a influência de álcool caracteriza infração de trânsito gravíssima, prevista no art. 165, punível com multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da medida administrativa de retenção do veículo até o comparecimento de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Tal conduta incide, ainda, no crime de embriaguez ao volante (art. 306), com penas assinaladas, cumulativamente, de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a Permissão ou a Habilitação para Dirigir.

Constatado o fato previsto em tipo penal, encaminha-se a notitia criminis à autoridade policial.

No regime anterior vinham normas no mesmo sentido, como a do art. 95, § 2.º, do Código de então.

§ 2º (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “As infrações para as quais não haja penalidade específica serão punidas com a multa aplicada às infrações de natureza leve, enquanto não forem tipificadas pela legislação complementar ou resoluções do Contran”.

3. Infrações sem previsão de penalidades

Nem todas as infrações discriminadas ao longo do Código aparecem contempladas no Capítulo XV, isto é, tipificadas com penalidades. Há normas que exigem determinada conduta que, no entanto, na parte referente às infrações, não constam discriminadas. E sabe-se que uma norma sem a força da coerção fica desprovida de eficácia. No máximo, poderá acarretar consequências unicamente civis, no âmbito da indenização. Justamente para que todo o Código traga resultados positivos, podendo ser exigido o cumprimento de cada dispositivo que o compõe, tem importância a norma em exame. Ou seja, qualquer de seus dispositivos, se desatendido, acarreta cominações ou penalidades administrativas.

Várias as normas do Código desacompanhadas de penalidades administrativas. Exemplos: a) art. 29, VII, b : “os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro ou avistarem a luz intermitente, deverão aguardar no passeio e somente atravessar a via quando o veículo já tiver passado pelo local”; b) art. 42: “Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança”; c) art. 43, II: “Sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá [o motorista] antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente”; d) inciso III do mesmo artigo, ao ordenar que o condutor deverá “indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade”; e) art. 45: “Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal”; f) art. 48, § 2º: “O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição”; g) art. 57: “Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre …

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21 de Maio de 2024
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