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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Capítulo III. Das Normas Gerais de Circulação e Conduta

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Capítulo III

DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

1. Objetivos do capítulo

Por meio de um extenso capítulo, o CTB traz normas gerais de circulação e conduta, em que dispõe como os motoristas e pedestres devem portar-se para que o trânsito seja o mais seguro para todos e para que haja uma melhor trafegabilidade.

Com esse capítulo, visa o novel diploma traçar regras de condutas a serem seguidas por todos os que podem ser atingidos e influir no trânsito de veículos – os motoristas e os próprios pedestres, que atuam decisivamente no sistema viário.

Em última análise, o objetivo primordial desse capítulo é a segurança das pessoas (motoristas e pedestres), além do regular desenvolvimento do trânsito, evitando congestionamentos e acidentes. Para alcançar esses objetivos, preceituam-se normas para os pedestres, condutores (de automóveis, veículos de carga pesada, motocicletas, bicicletas e veículos de tração animal); normas de circulação de veículos e de animais nas vias públicas; limites de velocidade; normas sobre a segurança dos veículos nas estradas, além de dispor sobre competições automobilísticas. Enfim, dispõe o capítulo de inúmeras regras buscando racionalizar o trânsito.

Comparando-o ao Código anterior, que previa, também no Capítulo III, “Regras Gerais para a Circulação”, acrescentaram-se normas para a conduta, tanto dos motoristas como dos pedestres, especificando mais as regras já existentes e incluindo novas disposições, como, v.g. , as relativas à circulação de veículos de tração animal e de bicicletas. Também foram trazidas para o Código disposições que antes estavam contidas no Regulamento do CNT.

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I – abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
II – abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

2. Deveres dos usuários

Constituem vias terrestres, como já referido, as abertas à circulação pública – vias públicas – destinadas ao tráfego público em geral, bem como as vias privadas, onde a circulação é restrita a alguns veículos, como nos condomínios. No conceito do art. 2.º e de seu parágrafo único do CTB, são as ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias, além das praias abertas à circulação pública, das vias internas de condomínios, e das vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

A matéria referente às vias terrestres já foi examinada com mais afinco, quando do exame do referido artigo, reportando-se a tais colocações.

Como usuários das vias terrestres, entendem-se todas as pessoas que possam utilizar as vias públicas: os motoristas, proprietários de prédios existentes junto às vias e os pedestres, que, embora sejam pessoas que andem a pé, podem influir, e muito, no sistema viário, pois, além da possibilidade de serem atingidos pelos veículos, como em atropelamentos, também se prestam a atrapalhar e prejudicar a circulação e causar acidentes.

É da responsabilidade geral zelar pelo bom estado das ruas e estradas, e, assim, deve-se colaborar para que todos possam usufruir das vias com a máxima segurança possível. Com isso, admite-se que os usuários das vias terrestres influam no trânsito, e não apenas os motoristas, principalmente quando danificam as vias públicas ou colocam objetos capazes de obstruir o tráfego. Sabe-se que todos são responsáveis pelo trânsito nas nossas vias, tanto os motoristas como os pedestres e proprietários de prédios, havendo para a generalidade das pessoas normas a serem respeitadas e seguidas.

Para tanto, preceituam-se regras de conduta, a fim de que os usuários se abstenham de determinados atos que possam causar empecilhos à regular circulação viária, ou danos em propriedades. São normas que devem ser seguidas, pois derivam de uma obrigatoriedade imposta pelo art. 26 do CTB, quando dispõe que “os usuários das vias terrestres devem ”, palavra que indica uma imposição de caráter cogente. Caracterizam-se como preceitos de conduta, exigindo que não se pratiquem atos capazes de causar algum transtorno ao uso regular das vias.

No inciso I, proíbe-se a prática de atos perturbadores do trânsito, tais como desviar propositadamente a atenção dos motoristas, estacionar o veículo em cima das calçadas obstaculizando o trânsito dos pedestres; estacionar em distância além dos limites estabelecidos no Código, causando perigo ao tráfego dos demais veículos; realizar, o motorista, manobras perigosas; atravessar a via, o pedestre, sem tomar os devidos cuidados e em local impróprio, de modo a provocar perigo à sua vida e aos motoristas que transitam pela via; promover passeatas sem autorização da autoridade competente etc. Enfim, são inúmeros os casos que podem ser atingidos pelo inciso I, que institui uma regra geral de conduta.

No inciso II impõe-se ao usuário das vias terrestres a abstenção de atos capazes de impedir ou causar alguma dificuldade ao trânsito de veículos. Aqui a norma não é exaustiva, mas exemplificativa, podendo incidir na regra qualquer outro ato que possa obstaculizar ou tornar perigoso o fluxo do trânsito. Impedem-se atos como, v.g. , jogar sacos de lixo na via, usá-la como depósito de materiais de construção (ato corriqueiro, principalmente em se tratando de areia, brita e caliça); deixar pneus ou pedaços de pneus nas estradas, derramar óleo sobre a via etc. Todo ato apto a causar algum obstáculo ou perigo nas vias é atingido por essa norma.

Art. 27.
Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

3. Deveres dos condutores

Com o objetivo de dar maior segurança aos motoristas e, consequentemente, garantir um bom fluxo dos veículos, preceituam-se condutas a ser obedecidas pelo condutor, atinentes ao estado do veículo e às condições em que os seus ocupantes trafegam.

É dever do condutor assegurar o bom estado de conservação do seu veículo, para que possa circular com total segurança, principalmente no que diz respeito à existência e perfeito funcionamento dos equipamentos obrigatórios, o que muito influirá para que a circulação ocorra sem riscos. Por isso, temos no art. 27 uma norma cogente, impondo um dever ao condutor de sempre verificar se o veículo possui plenas condições de circulação. Inclusive quanto ao cinto de segurança, embora falte referência no dispositivo. O Projeto de Lei do CTB, que saiu do Senado, continha expressa menção à colocação e ajuste do cinto de segurança por todos os ocupantes do veículo. Dada a obrigatoriedade do uso (art. 65), tanto que constitui figura infracional grave a resistência ao uso, punida com multa (art. 167), justifica-se a exigência de o condutor ajustar o equipamento antes de começar o itinerário pretendido. Também é do condutor a responsabilidade, caso os demais ocupantes não o estejam usando, cabendo-lhe, por isso, verificar e exigir que todos os que estiverem no veículo o coloquem antes de dar partida no veículo.

O condutor é responsável pelo veículo que conduz. Deve, por isso, antes de colocá-lo em funcionamento, garantir-se de que poderá circular com toda a segurança possível, não apenas quanto à sua pessoa e aos passageiros, mas também aos outros veículos. É certo que a deficiência de elementos do veículo, como dos freios e da iluminação, conduz a situações de perigo, repercutindo no trânsito em geral. Por isso a determinação de certificar-se da existência e do funcionamento dos equipamentos obrigatórios e da reserva de combustível suficiente para o seu trajeto.

Como equipamentos de uso obrigatório, citam-se, exemplificativamente, os previstos no art. 105 e em várias resoluções: cinto de segurança; o encosto de cabeça; a sinalização de emergência – o chamado triângulo; os espelhos retrovisores; os faróis e os componentes externos de sinalização – como o pisca-pisca, luz de freio, luz indicadora da marcha à ré, o extintor de incêndio, a roda sobressalente, macaco, chave de roda e chave de fenda.

Além disso, deve o condutor sempre verificar se o veículo se encontra em bom estado e se pode circular oferecendo toda segurança, sem correr o risco de ter que interromper o seu trajeto pela falta, v.g. , de combustível.

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

4. Domínio do veículo durante a condução

Já foi dito que o condutor é responsável pelo seu veículo e por tudo o que possa resultar de sua conduta ao dirigir. Assim, deve o condutor dirigir atentamente, conscientizando-se de todas as precauções possíveis a fim de evitar acidentes e não obstruir o trânsito. Exercer o domínio ou o controle sobre o veículo significa um ato de vontade, ou a extensão do querer. Nesse sentido a previsão do art. 28, de que o condutor deve sempre dirigir com atenção e ter o total domínio de seu veículo.

Qualquer decorrência resultante do uso do veículo é atribuída ao seu condutor. Por isso, incumbe-lhe manter o domínio completo do veículo, que circulará segundo a sua vontade exclusiva. Para que isso ocorra, evitará distrações, como olhar para pessoas que andam pelas calçadas, conversar com acompanhantes no veículo, ler cartazes expostos pela via, fumar ao dirigir, falar no telefone celular. Quanto a esses atos, fumar enquanto estiver dirigindo constitui a infração prevista no art. 252, V, eis que por inúmeras vezes o motorista terá que dirigir com apenas uma das mãos. Falar ao telefone celular caracteriza a infração do inciso VI do art. 252. Enfim, não desviará sua atenção para que não perca o domínio sobre a direção. Outrossim, tomará cuidados para a segurança do trânsito, como circular na sua mão de direção, parar quando cruzar por vias preferenciais, acionar o sinal indicativo quando for parar ou passar para outra via etc.

A Res. Contran 242, de 02.06.2007, que revogou a Res. Contran 190/2006, em seu art. 1.º, permite a instalação e utilização de aparelho gerador de imagem cartográfica com interface de geoprocessamento destinado a orientar o condutor quanto ao funcionamento do veículo, a sua visualização interna e externa, sistema de auxílio à manobra e para auxiliar na indicação de trajetos ou orientar as condições da via, por intermédio de mapas, imagens e símbolos. O equipamento será fixado no para-brisa ou no painel dianteiro, quando o veículo estiver em circulação.

Não é autorizada a colocação de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, mostrando-se plenamente justificável a medida restritiva, porquanto impossível a pessoa dirigir e, ao mesmo tempo, fixar atenção em imagens. Nos itens que seguem ao art. 1º da Res. Contran 242/2007, excepcionam-se equipamentos de entretenimento cujas imagens fiquem inoperantes quando em movimento o veículo ou o comute para a função de informação de auxílio à orientação do condutor, independentemente da vontade do condutor e/ou dos passageiros, ou, ainda, que possam ser visualizadas somente por passageiros dos bancos traseiros, entre outras situações.

O descumprimento da obrigação pode importar em infração prevista no art. 230, XII, posto que está proibido o aparelho, além da infração do art. 169, porquanto, fatalmente, fica o motorista sem atenção ou dirige sem os cuidados indispensáveis à segurança.

Salienta-se que, entre os cuidados indispensáveis exigidos do motorista, inclui-se o seu próprio estado físico. Além de ajustar o seu cinto de segurança e verificar o de todos os ocupantes do veículo, certificar-se da existência e do bom funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório e dominar o veículo, cumpre que tenha a certeza de que possui condições físicas para dirigir com total segurança.

Neste sentido, impõe-se ao condutor evitar dirigir sabendo que não poderá fazê-lo com segurança, ou seja, sabendo que, pelo seu estado físico, é possível advirem problemas e dificuldades para controlar o veículo durante a direção, como nos casos em que a pessoa é portadora de alguma doença que diminua os seus reflexos, quando não estiver enxergando bem, quando sentir transtornos, tonturas, dor de cabeça, ou contrair uma forte gripe e até mesmo um simples resfriado, pois um mero espirro pode lhe desviar a atenção por breves instantes, proporcionando algum acidente, já que nesse momento o condutor não estará dirigindo com toda a atenção necessária.

Com isso, vê-se que tanto o condutor como o veículo devem estar em bom estado para imprimir segurança ao trânsito. Ou seja, o condutor, com domínio sobre o veículo e em perfeitas condições físicas; o veículo, com o bom funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, além, é claro, da suficiência de combustível necessário para o trajeto que se pretende percorrer. Essas precauções são de extrema importância, pois, como antes referido, o motorista é responsável por tudo o que possa advir de sua condução.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

5. Circulação de veículos

Há normas que regulam a circulação dos veículos para que ela ocorra de uma maneira ordeira e de modo a que todos possam transitar com segurança. Basta imaginar o caos que resultaria do trânsito se não houvesse regras a serem seguidas durante o trajeto, ninguém se entenderia, cada um defenderia estar com a razão e a sua primazia ao dirigir. Daí a importância de haver normas que regulem minuciosa e rigorosamente a circulação, ordenando a forma como os motoristas devem se portar ao dirigir e quem terá a preferência de passagem.

I – a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

5.1. Circulação pelo lado direito da via

Inicialmente, preceitua-se que o veículo deve sempre circular pelo lado direito da via (inciso I). Com a circulação predominantemente pelo lado direito permite-se que na mesma via possam trafegar veículos que se dirigem a sentidos opostos sem nenhum problema, pois, no rumo em que segue o veículo, a circulação estende-se sempre pelo lado direito.

Para essa regra há exceções, que aparecerão indicadas pela devida sinalização. Casuisticamente, cita-se o exemplo do deslocamento do veículo para a esquerda da via quando da realização de uma ultrapassagem, permitida em local apropriado e se constar nas vias de sentido único várias faixas de circulação. Nessa norma, repetiu-se disposição já existente no Código anterior (art. 13, I, do CNT revogado), suprimindo apenas a palavra “justificada”, eis que, anteriormente, admitiam-se “as exceções devidamente justificadas e sinalizadas”, passando, agora, a permitir somente as exceções sinalizadas. Aboliu-se uma palavra para dar maior clareza ao texto, já que a palavra “justificada” não tinha razão de ser, com a possibilidade de trazer, por vezes, confusões e alegações de que, embora sinalizada, não havia justificativa para determinada imposição ou observação. Atualmente, basta haver a sinalização para determinar a obediência e o cumprimento por todos, sem possibilidades de escusas para o desatendimento.

II – o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

5.2. Distância a ser mantida entre os veículos

Exige-se do condutor do veículo que, ao dirigir, mantenha uma distância adequada dos demais veículos e do bordo da pista (inciso II). Essa exigência, que está voltada para segurança do condutor, bem como a dos demais usuários, já existia no direito anterior que, no art. 175, III, do Regulamento do CNT, ordenava “guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente”. Agora a norma é mais abrangente, exigindo que se mantenha uma distância de segurança lateral e frontal do veículo que transita na frente e do bordo da pista, além de considerar os fatores velocidade e condições do local, circulação, veículo e clima.

É preceito que deve ser sempre observado pelos motoristas, até porque a desobediência também caracteriza uma infração grave, punida com multa (art. 192). Mantendo uma regular distância, o condutor terá um domínio maior de seu veículo, controlando-o quando aquele que segue na sua frente diminui a velocidade ou para abruptamente, ou quando fizer uma manobra brusca para a lateral, ao desviar de um objeto ou buraco existente na pista. Sobre a colisão por trás, é preciso salientar que, em geral, a presunção da culpa é sempre daquele que bate na traseira de outro veículo. Daí a importância de que, na condução de veículo, se verifique a observância de distância suficiente para possibilitar qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. A não ser que fato extraordinário ocorra, a responsabilidade é do que colide atrás: “Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Alegação de que o autor ingressara abruptamente no leito carroçável, em marcha à ré. Desacolhimento. Inexistência de prova da ocorrência de fato extraordinário que elidisse a culpa dos réus. Indenização procedente”. 1 Assim, cuida-se de presunção relativa contra aquele que bate, a ele cabendo fazer a prova da ocorrência de fato extraordinário. Ou seja, a culpa fica afastada quando, por exemplo, se comprova que o veículo da frente estacionou de forma inopinada, sem motivo justificável e sem a utilização de sinais acautelatórios, ou freou repentinamente (o que é vedado pelo art. 42). De qualquer forma, haverá maior segurança se o condutor guardar uma distância capaz de lhe dar condições de controlar o veículo.

Obviamente que a distância a ser observada dependerá da velocidade com que estiver circulando o veículo e das condições do local, do próprio veículo e do clima. O condutor que dirigir em velocidade elevada manterá uma distância maior do que aquele que trafegar em baixa velocidade. A distância será maior nos dias chuvosos, quando a pista se encontra molhada, e nos dias em que as condições do tempo não oferecem uma clara visibilidade (existência de neblina), pois aumentam os riscos de acidentes. Da mesma forma, impõe-se mais atenção, o que significa maior distância, quando se trafegar em estradas esburacadas e em mau estado de conservação.

Quanto ao veículo, é evidente que aquele que não estiver com seus componentes funcionando perfeitamente, principalmente os freios, deverá manter uma distância de segurança maior do que aquele que possuir uma excelente manutenção.

Em termos mais exatos, aconselha-se manter uma distância mínima de dez metros, podendo chegar a até cinquenta metros, quando for desenvolvida velocidade elevada, o que será examinado com mais profundidade nos comentários ao art. 192.

III – quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

5.3. Cruzamento em local não sinalizado

No inciso III e alíneas, estabelece, o Código, o direito de preferência nos cruzamentos de veículos em locais não sinalizados, como forma de evitar que, devido à falta de sinalização, ocorram acidentes em virtude da dúvida que surgiria aos motoristas quanto a quem caberia a preferência.

Inicialmente, prevê-se que, quando apenas um fluxo for proveniente de rodovia, terá preferência de passagem aquele veículo que por ela estiver circulando (alínea a). Recorda-se que rodovia é a via de longo percurso, pavimentada e com outras obras de arte, como escoamento para as águas e ampla sinalização. No Anexo I, o Código a considera como via rural pavimentada. Isso ocorre pelo fato de os veículos desenvolverem nas rodovias uma velocidade maior, e de nelas ocorrer um fluxo superior às outras vias. Entretanto, não é possível emprestar total prioridade a quem demanda na rodovia, mormente em pistas de grande trânsito e de ampla visibilidade. Sempre se exige, nos cruzamentos, uma moderação da velocidade, com observação do movimento nas demais vias. É o que vem se entendendo: “Mesmo na preferencial, o motorista não está autorizado a conduzir o veículo em velocidade incompatível com as circunstâncias do local. Nos cruzamentos terá prioridade de passagem, mas não está livre de, como medida de salutar cautela, diminuir a velocidade e manter o carro sob …

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25 de Maio de 2024
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