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Direito Emergencial do Trabalho

Direito Emergencial do Trabalho

Capítulo X. Outras Disposições em Matéria Trabalhista

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CAPÍTULO X

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. , é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:
I - prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e
II - adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Art. 27. As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

46. PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

46.1. Público afetado

Os arts. 26 e 27 da MP 927 autorizam intensificação da exigência do serviço de trabalhadores de estabelecimentos de saúde. O direcionamento ocorre não apenas aos profissionais de saúde stricto sensu (enfermeiros, médicos, operadores de raio-x, por exemplo), mas a todos aqueles que tem trabalhados direcionados aos estabelecimentos de saúde e cujos serviços ser mostrem imprescindíveis à manutenção dos atendimentos. Assim, profissionais como recepcionistas, seguranças e pessoal administrativo também podem se submeter às regras dos dispositivos emergenciais.

O caput do art. 26 limita a medida ao “estado de calamidade pública”. Todavia, com a caducidade da MP 927, deve ser observado 19/7/2020 como termo final para a possibilidade de jornada prorrogada, ultrapassando-se os limites normativos ordinários para trabalhadores em estabelecimentos de saúde.

46.2. Título autorizador

O artigo 26 define como instrumento autorizador das emergenciais prorrogações e integração de escalas suplementares o simples acordo individual entre empregado e empregador. Embora seja recomendável, não há necessidade de comunicação ao sindicato.

Não existe impedimento de as medidas serem implementadas por acordo ou convenção coletiva, mas, ainda assim, será exigida anuência individual do trabalhador afetado.

46.3. Prorrogação de jornada

De acordo com o art. 26 da MP, durante o período de vigência da emergência sanitária da Covid-19, podem os estabelecimentos de saúde, por acordo individual escrito, prorrogar a jornada dos trabalhadores mesmo em atividades insalubres e para a jornada de 12x36.

A autorização do inciso I é a de possibilidade de exigência de jornada prorrogada, ultrapassando-se os limites normativos ordinários. Aplica-se tanto para os trabalhadores que possuem jornada de oito horas como para aqueles que desenvolvem dia de trabalho de 12 horas, seguindo-se 36 horas de descanso. O inciso I faz referência ao art. 61 da CLT, o qual oferece regramento genérico para a prorrogação de jornada por necessidade imperiosa, tanto em face de motivos de força maior como para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

A MP 927 não especifica qual deve ser o limite de horas prorrogadas. Faz referência genericamente ao art. 61 da CLT, mas parece ter havido esquecimento de que o dispositivo celetista prevê dois limites diferentes de horas prorrogadas. Há duas hipóteses previstas na CLT: até de 12 horas diárias (execução de serviços inadiáveis – art. 61, § 2º) e até mais duas horas diárias (art. 61, § 3º – força maior e causas acidentais). Conforme define o art. da MP 927, a justificativa do direito do trabalho emergencial é a de estado de calamidade pública, a qual se enquadra na hipótese de força maior.

O limite, portanto, de horas prorrogadas deve ser de mais duas diárias, independentemente do módulo ao qual se submete o empregado. Em termos simples, trabalhadores de 8 horas podem prorrogar jornada por até 10 diárias, e os submetidos ao módulo 12x36 podem trabalhar até 14 horas no dia.

Tendo em vista a exaustão provocada na prorrogação de jornada – especialmente para aqueles que já laboraram 12 horas no dia –, apenas pode ocorrer de forma excepcional, decorrente da emergência de saúde pública. De nenhuma forma se poderá admitir a banalização da jornada prorrogada, como forma de se evitar a contratação de outros empregados.

46.4. Suplementação de jornada em intervalos interjornadas

Com o inciso II do art. 26 permite-se ao empregador a adoção de escala de horas suplementares a serem executadas entre a 13ª e a 24ª do intervalo interjornada, desde que se garanta o repouso semanal remunerado. Permite, assim, que haja execução de trabalho também durante o tempo originalmente direcionado para intervalo interjornada.

O dispositivo refere “escalas”, o que deve ser entendido como a necessidade de estabelecimento de regime de revezamento entre os funcionários para a exigência de trabalho na jornada suplementar.

Ao estabelecer a necessidade de observância ao repouso semanal remunerado (art. 67), o inciso II do art. 26 também esclarece que o trabalho executado em suplementação de jornada não retira o direito do trabalhador em usufruir de descanso semanal com 24 horas consecutivas.

46.5. Compensação ou pagamento como hora extra

Da mesma forma que o banco de horas antes tratado, com débitos gerados pelo isolamento, o art. 27 autoriza que os créditos decorrentes da jornada suplementar emergencial anteriores sejam, até 18 meses a partir do encerramento do estado de calamidade pública, compensadas no banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Após a CRFB/1988 e o estabelecimento da regra do art. , XVI, as horas extras devem ser pagas com adicional mínimo de 50%. Embora o art. 26 faça remissão ao art. 61 da CLT (cujo § 2º admite pagamento com adicional mínimo de 25%), deve ser seguido o balizamento constitucional.

Para a definição de detalhes de aplicação do banco de horas emergencial, remetemos à leitura dos comentários ao art. 14 da MP 927.

Art. 28. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da …

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24 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-26-capitulo-x-outras-disposicoes-em-materia-trabalhista-direito-emergencial-do-trabalho/1279976600