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Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VI

DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

Seção I

Disposições gerais

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

V. arts. 257 e 258, CC; arts. 77, III, e 509, parágrafo único, CPC/1973; arts. 130, III, 1.005, parágrafo único, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Obrigação solidária. Princípio da unidade da prestação; II. Solidariedade imprópria.

I. Obrigação solidária. Princípio da unidade da prestação. Na solidariedade há plurissubjetividade nos polos ativo ou passivo, ou em ambos os polos, em que as partes se vinculam quanto à totalidade da prestação. Na solidariedade não se aplica de modo imediato o beneficium divisionis, que é …

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27 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-264-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-com-jurisprudencia-selecionada-e-enunciados-das-jornadas-do-stj-sobre-o-codigo-civil/1196961572