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Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

Capítulo IV. Das Intimações

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Capítulo IV

DAS INTIMAÇÕES

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

* Sem correspondência no CPC/1973 .

§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

* Sem correspondência no CPC/1973 .

§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

* Sem correspondência no CPC/1973 .

1. Intimação. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos processuais para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. A ciência inequívoca do participante do processo a respeito de determinado ato processual pode, contudo, fazer dispensável a sua intimação (STJ, 4.ª Turma, REsp XXXXX/PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 10.10.1995, DJ 18.12.1995, p. 44.578). A diferença básica entra a citação e a intimação é que a primeira dá ciência ao demandado da propositura da ação, ao passo que a segunda se refere aos demais atos do processo e pode ter por destinatário …

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24 de Maio de 2024
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