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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Capítulo XVII. Das Medidas Administrativas

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Capítulo XVII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I - retenção do veículo;
II - remoção do veículo;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
V - recolhimento do Certificado de Registro;
VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
VII - (Vetado.)

• O texto vetado era do seguinte teor: “Realização de exames de aptidão física, mental, psicológica, de legislação, de prática de primeiros socorros e direção veicular”.

VIII - transbordo do excesso de carga;
IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos; (Redação da Lei 9.602, de 21.01.1998)
XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Redação da Lei 9.602, de 21.01.1998)

(...)

§ 5º No caso de documentos em meio digital, as medidas administrativas previstas nos incisosIII, IV, V e VI do caput deste artigo serão realizadas por meio de registro no Renach ouRenavam, conforme o caso, na forma estabelecida pelo Contran. (§ 5º incluído pela Lei 14.071,de 2020).

1. Aplicação e discriminação de medidas administrativas e registro no Renach e Renavam

As medidas administrativas não constituem sanções ou penalidades, mas providências exigidas para a regularização de situações anormais, sendo, em grande parte, de caráter momentâneo, de rápida solução e cessando a constrição tão logo atendidas as exigências impostas, embora possam se prolongar indefinidamente, como na direção de veículo de categoria diferente da que consta na habilitação, quando se dá o recolhimento do documento correspondente (art. 162, III, do CTB). Pode-se afirmar que são complementares às penalidades.

Relativamente ao Código de Trânsito anterior, aparecem mais repetidamente e em maior número. Nessa parte, cumpre esclarecer que no regime revogado não havia a denominação de medidas administrativas. Incluíam-se como penalidades, aparecendo em vários dispositivos. Assim no art. 83, XVII, referente ao não porte de documentos obrigatórios, resultando a retenção do veículo até a apresentação dos documentos exigidos; mais precisamente, no art. 89, XXVI, quanto ao uso indevido de aparelho de alarme, levando a permitir a retenção do veículo até a regularização.

Como referido no tocante às infrações, unicamente na previsão legal aplicam-se as medidas administrativas, que constam especificadas ao longo dos dispositivos relativos às infrações e em outras situações previamente estabelecidas.

A aplicação compete à autoridade de trânsito e ao agente que aplica as sanções, enquanto se encontram atuando nos âmbitos de sua circunscrição. De modo que falece competência aos agentes da polícia rodoviária estadual para interferir em rodovias federais, seja cominando penalidades, seja impondo medidas administrativas. Na órbita do perímetro urbano, há as atribuições aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, conforme a competência delineada no art. 24, VI, do CTB. Importa considerar, outrossim, na forma do art. 280, § 4º, do CTB, que às autoridades com jurisdição sobre a via faculta-se a designação de pessoas que tenham alguma vinculação com a função pública, mesmo que pelo regime celetista.

As medidas administrativas admitidas constam arroladas pela ordem de sua importância e, também, de sua gravidade.

Em primeiro lugar aparece a retenção, que constitui a ação ou efeito de reter, de manter e conservar o veículo pertencente a outrem no poder e sob a responsabilidade da autoridade. Tira-se o bem da posse do condutor, passando o mesmo para a posse da autoridade, mais como garantia de que se cumprirá uma obrigação.

A remoção equivale ao deslocamento ou ao afastamento de um local onde se encontra o veículo para um local permitido ou ordenado pela autoridade. Retira-se ou afasta-se de um lugar inconveniente o bem, para desobstruir, v.g. , a via ou o passeio. O sentido é mais profundo do que uma simples transferência de posição ou lugar, eis que requer a colocação em lugar permitido ou determinado.

O recolhimento da CNH, da Permissão para Dirigir, do CRV e do CRLV envolve o recebimento dos documentos pela autoridade, sendo obrigado o condutor ou motorista a efetuar a entrega, sempre que a lei o determinar, mediante a comprovação do ato mediante recibo, ficando uma via com a pessoa que faz a entrega.

A realização de exames de aptidão física, mental, psicológica, de legislação, de prática de primeiros socorros e direção veicular, que é pressuposto para a habilitação à direção, restou vetada na categoria como medida administrativa. No entanto, a Lei 9.602/1998, no art. , fez reaparecer a regra, acrescentando o inc. XI ao art. 269 do CTB. Necessariamente, a medida administrativa deverá estar consignada em algum dispositivo para a sua aplicação. Mesmo assim, repetem-se os exames de aptidão física e mental e outros quando cassada a habilitação e quando decorrido o prazo de uso da Permissão para dirigir e não satisfeitos os requisitos para a entrega da habilitação definitiva (art. 148, § 4º, CTB).

O transbordo do excesso de carga é imposto sempre que ultrapassado o peso permitido ou o que consta previsto para o veículo, segundo os limites enumerados no art. 231, V, do CTB.

A submissão ao teste de dosagem de alcoolemia ou a perícia para apurar a ingestão ou aplicação de substância psicoativa determinante de dependência abrange o teste com o instrumento denominado etilômetro, o exame clínico por médico para a análise do sangue, devendo a pessoa acatar a ordem de fornecimento do material que for necessário para tais finalidades. Caso haja a negativa por parte do condutor em realizar tais procedimentos, a infração “poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas”, na forma do disposto no § 2º do art. 277 do CTB, na redação da Lei 12.760/2012. A forma disciplinada pelo Contran se encontra na Res. Contran 432/2013, analisada nos comentários aos arts. 165 e 277 do CTB.

O recolhimento de animais justifica-se quando constatada a sua presença em vias de circulação de veículos, ou quando transitarem sem o devido acompanhamento, nas condições exigidas pelos incisos do art. 53 do CTB. É evidente que, em ruas urbanas, não será autorizada a circulação, a menos que atrelados em veículos, tracionando-os, obedecendo-se, então, às normas locais dos Municípios.

De acordo com o § 5º do art. 270, as medidas administrativas de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, da Permissão para Dirigir, do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual serão realizadas por meio de registro no Renach (Registro Nacional …

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23 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-269-capitulo-xvii-das-medidas-administrativas-comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257946