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Código de Processo Civil Comentado

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Título III. Das Nulidades

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TÍTULO III

DAS NULIDADES

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

CPC/1973: Art. 243 (correspondente).

SUMÁRIO: I. Nulidade processual como técnica de proteção das garantias processuais – II. Nulidade e produção de efeitos – III. A nulidade como sanção – IV. Existência e validade dos atos processuais. Nulidade ou anulabilidade (ou nulidade absoluta e relativa) do ato processual. Precisões conceituais – V. Conteúdo e forma do ato processual. Função (ou causa, ou finalidade essencial) do ato processual – VI. Transcendência do vício processual. Prejuízo – VII. Sistema processual e nulidades: contraditório, cooperação e boa-fé objetiva – VIII. Contraditório efetivo. Dever de consulta – IX. Dever de prevenção contra o surgimento de vícios processuais e contra a decretação de nulidades. Dever de esclarecimento – X. Alcance do art. 276 do CPC/2015. Dever de cooperação, boa-fé objetiva e proibição de venire contra factum proprium.

I. Nulidade processual como técnica de proteção das garantias processuais. Os requisitos do processo e dos atos processuais existem para assegurar a concretização das garantias mínimas do devido processo legal. Nesse sentido compreende-se a ideia de formalismo constitucional (cf. comentário ao art. 188 do CPC/2015). O processo é sistema interacional em que se realizam direitos fundamentais (não apenas através do processo, mas, também, no processo, cf. comentário aos arts. 2.º e 5.º do CPC/2015). Sob esse prisma, não é adequado conceber um sistema de nulidades com o intuito de proteger formalidades ou de instituir rituais destituídos de sentido – o que poderia conduzir ao formalismo excessivo –, mas de propiciar que o processo seja, de fato, espaço para a construção democrática da solução judicial. Assim sucede, p. ex., com as regras relacionadas ao contraditório e à fundamentação dos pronunciamentos judiciais. A nulidade, assim, pode ser considerada técnica de proteção das garantias processuais (sob essa perspectiva, cf. Jesús Miguel Hernández Galilea, La nueva regulación de la nulidade procesal, p. 66). Sobre as garantias do devido processo legal, cf. comentário aos arts. 2.º e 5.º do CPC/2015; sobre formalismo constitucional, cf. comentário ao art. 188 do CPC/2015.

II. Nulidade e produção de efeitos. A privação de efeitos do ato não é consequência automática da decretação da nulidade. O fenômeno é mais complexo, e compreende, ao menos, os seguintes estágios: a) deve-se conferir se houve vício (o que traz ínsita a questão de se saber se o ato realizou sua função, isso, é, atingiu sua finalidade essencial, hipótese em que não haverá vício; cf. comentário ao art. 188 do CPC/2015); b) saber se, tendo havido vício, será o caso de decretar ou não a nulidade (poderá ser o caso, p. ex., de se julgar o mérito e não se decretar a nulidade, cf. § 2.º do art. 282 e art. 488 do CPC/2015; ou não ter havido prejuízo, cf. § 1.º do art. 282; ou ter havido convalidação, pela preclusão, cf. art. 278, caput; etc.); c) se, ao final, for decretada a nulidade, perquirir o seu alcance, isso é, que efeitos devem ser cassados, e que efeitos devem ser mantidos (p. ex., reconhecida a incompetência absoluta do órgão julgador, ainda que sua nulidade seja decretada, os efeitos do ato decisório poderão ser mantidos – cf. § 3.º do art. 64 do CPC/2015).

III. A nulidade como sanção. Não raro, usa-se o termo nulidade como sinônimo de vício ou defeito do ato processual, e a própria lei faz isso, em alguns dispositivos. No art. 276 do CPC/2015, no entanto, a distinção entre não observância do requisito e decretação da nulidade é muito clara. A nulidade é sanção imposta pela não observância dos requisitos processuais para a prática do ato. Essa parece ser a opinião dominante, na doutrina (a respeito, cf., dentre outros, Ada Pelegrini Grinover, A Constituição e a invalidade dos atos processuais, Revista de direito constitucional e internacional, 1/227; Antonio Janyr Dall’agnol Júnior, Invalidades processuais…, RePro 67/154; Humberto Theodoro Júnior, As nulidades…, RePro 30/38; mais recentemente, Antonio do Passo Cabral, Nulidades… cit., p. 31-32; v. também doutrina citada adiante, sobre classificações de nulidades). Não usamos a expressão “sanção” como penalidade, embora também aqui se esteja diante de uma sanção negativa (a respeito, cf., amplamente, Norberto Bobbio, Sanzione, Novissimo digesto italiano cit., v. XVI, p. 532 e 536). O fato de darmos ênfase à função do ato processual (cf. comentário ao art. 188 do CPC/2015, e, também, o que se diz infra), faz com que acabemos aceitando com mais facilidade essa concepção de sanção, e a adotemos, para explicar a natureza jurídica da nulidade processual, que deve ser considerada técnica de proteção às garantias processuais (cf. comentário supra).

IV. Existência e validade dos atos processuais. Nulidade ou anulabilidade (ou nulidade absoluta e relativa) do ato processual. Precisões conceituais. Distinguem-se os planos de existência e validade do ato jurídico. Presentes os elementos essenciais do ato, este reputa-se juridicamente existente. Faltando um de seus elementos essenciais, o ato sequer chega a se constituir (para exemplos, cf. comentário ao art. 237 do CPC/2015, ref. à …

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19 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-276-titulo-iii-das-nulidades-codigo-de-processo-civil-comentado/1590357589