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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

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Art. 280

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Capítulo XVIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Da Autuação

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

1. Auto de infração

Ver-se-á o rito procedimental para a instauração do processo administrativo. Verificada a infração, como procederá o agente ou autoridade que a constatar? Lavrará o auto de infração, considerado o documento de constatação e anotação da irregularidade praticada. E autuar é anotar, registrar, reproduzir no papel o que acontece na via quando envolvida a circulação. Quem está fiscalizando ou controlando o trânsito, verificada alguma conduta que contrarie a lei, tem a incumbência de lavrar o registro, isto é, de fazer o auto com a anotação dos dados do veículo, do condutor e do fato. Não é preciso aguardar a chegada do condutor ou proprietário, porquanto os condutores, v.g ., de veículos estacionados de forma irregular, podem demorar horas para retornar a seus veículos. Apresenta-se inadmissível que o agente de trânsito aguarde por eles para lavrar a infração. Da mesma forma, segundo ressaltado em uma das emendas que modificaram o projeto primitivo, aqueles que conduzem seus veículos ultrapassando semáforos vermelhos, em excesso de velocidade, e que são flagrados por agentes de trânsito operando o sistema viário e por isso sem viatura, nunca estarão presentes ao se lavrar a infração.

Ainda pelo regime do Código de 1966, e de acordo com a regulamentação de então do Contran, procedimento que passou a ser adotado pelo CTB atual, ao registro dá-se o nome de Auto de Infração de Trânsito – AIT, quando lavrado o auto por infrações praticadas no trânsito urbano. Há modelos próprios para lavrar os autos, em que se especificam os dados que serão apostos, sendo que, pela Res. Contran 217/2006, os modelos e elementos que conterão os autos de infração serão estabelecidos pelo órgão máximo executivo da União, com a faculdade de os órgãos executivos estaduais implementarem o modelo.

A Res. Contran 918/2022, que atualmente regulamenta a matéria, dispôs sobre os meios ou suportes para sua realização. Estabelece o § 1º do art. 3º: “O AIT de que trata o caput poderá ser lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I – por anotação em documento próprio;

II – por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; ou

III – por registro em sistema eletrônico de processamento de dados, quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN”.

A primeira exigência do art. 280 refere-se ao tipo de infração, segundo capitulação do CTB. Deverá a infração incidir numa das figuras expressamente previstas. Não cabe a criação ou a equiparação de condutas a tipos infracionais …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-280-secao-i-da-autuacao-comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257947