Busca sem resultado
Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Seção II. Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

6. Competência para julgar a consistência do auto de infração e aplicar a penalidade

Não apenas a jurisdição sobre o local onde se praticou a infração definirá a competência para aplicar a penalidade. Há, ainda, o tipo de penalidade ou a competência em razão da matéria, que pode ser da esfera de uma ou outra autoridade. Não é para menos que o Código fala em esfera da competência estabelecida neste Código (competência em razão da matéria) e em competência dentro de sua circunscrição (competência territorial).

Quanto a esta última, ou, dir-se-á, à competência territorial, a autoridade que exerce a jurisdição sobre a via é a competente para instaurar o procedimento administrativo e punir. Nas rodovias federais, fiscalizadas e sob a autoridade da Polícia Rodoviária Federal, os autos de infração serão encaminhados à respectiva autoridade, em geral nomeada pelo chefe da corporação, que promoverá o competente procedimento e julgará o fato que lhe é apresentado.

O mesmo acontecerá quando a infração se verificar em rodovia estadual, competindo o julgamento à autoridade responsável pela fiscalização. E se em vias situadas dentro do perímetro urbano, da responsabilidade do Município, à respectiva autoridade cabe o julgamento e a aplicação das penalidades correspondentes, desde que da sua competência.

Já discriminando o CTB a competência em razão de infrações, em uma série de autuações, que é atribuída a vários órgãos, trata da competência em razão da matéria. Nota-se do art. 20 do CTB que se reserva à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: “III – executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas”.

No tocante aos órgãos executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, várias as atribuições, de acordo com o art. 21 do CTB. No inciso VI: “executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar”; no inciso VIII: “fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar”; no inciso IX: “fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas” (obra ou evento que perturbe ou interrompa a livre circulação); no inciso XIII: “fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado” (lembra-se que o citado art. 66 foi vetado); no inciso XV, incluído pela Lei 14.071/2020: “aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União”.

Aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, estão reservados os julgamentos, segundo o art. 22 do CTB. No inciso II: “realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União”; no inciso III, com alteração da Lei 14.071/2020: “vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;”; no inciso V: “Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito”; no inciso VI: “aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar”.

Entre as infrações cuja aplicação compete a tais órgãos, destacam-se a suspensão do direito de dirigir, a apreensão do veículo, a cassação da habilitação, sem esquecer outras, não muito frequentes.

Às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal cabe (art. 23, III) mais a função de “executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados”.

Aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no art. 24 estabelece o CTB a competência. No inciso VI (redação da Lei 13.281/2016): “Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos”; no inciso VII: “Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar”; no inciso VIII: “Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar”; no inciso IX: “Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas”. Lembra-se que o dispositivo em questão diz respeito a obras e eventos realizados, sem a competente licença ou autorização, que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou colocar em risco sua segurança.

Assim, em vários dispositivos aparecem discriminações de assuntos cuja competência é específica de órgãos nomeados. Ou seja, é especificado o tipo de assunto em que, verificada a infração, atribuem-se a autuação e a aplicação de penalidades a órgãos específicos.

A situação acarreta graves dúvidas e certa complexidade na solução. Exemplificando, o art. 22, VI, indica a aplicação, pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, das penalidades por infrações previstas no CTB, com exceção daquelas discriminadas nos incisos VII e VIII do art. 24. Assim, no tocante, v.g ., às condições físicas e psíquicas dos condutores, às normas de direção do veículo e qualquer outra que esteja prevista no CTB. Não cabe aos mesmos órgãos e entidades aplicar penalidades relativamente à circulação, aos estacionamentos e paradas irregulares, entre outros casos, se ocorridas as infrações no âmbito da circunscrição dos Municípios (art. 24, VII) e se as penalidades são advertência por escrito ou multa. Em qualquer infração, todavia, incidindo penalidades restritivas como apreensão do veículo, suspensão do direito de dirigir, cassação, resta claro que unicamente são competentes os órgãos executivos do Estado ou do Distrito Federal. Quanto aos Municípios, não lhes assiste aplicar penalidades relativamente às infrações se surpreendido em estado alcoólico o condutor.

Não se pode desconhecer as competências distribuídas para os órgãos que exercem as atividades de trânsito. Dentro das funções destacadas aos diversos órgãos, desde que observadas as atribuições respectivas, cabe a aplicação das penalidades correspondentes às infrações. Tanto que, pelo art. 16, instalar-se-ão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari – em cada órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário. Assim, quanto aos Municípios e outros órgãos. Conforme a competência para lavrar o auto de infração, define-se a competência para aplicar as penalidades.

De acordo, ainda, com o art. 281 do CTB, a autoridade julgará (não basta a mera homologação) a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Dessume-se daí que o auto de infração tem certa relatividade. À autoridade com jurisdição sobre a via compete apreciá-lo e ver da tipificação da figura legal lançada, da perfeita identificação do condutor e mesmo do veículo. Havendo alguma dúvida, não será justa a homologação. Aliás, nem o auto de infração comportaria fosse lavrado.

Cumpre ressaltar que os policiais militares, que, por delegação, estão incumbidos de fiscalizar o trânsito, têm a atividade restrita a essa função, não lhes cabendo aplicar …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-281-secao-ii-do-julgamento-das-autuacoes-e-penalidades-comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257950