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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Seção II. Dos Crimes em Espécie

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Seção II

Dos crimes em espécie

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (§ 1º e incisos incluídos pela Lei 12.971, de 2014).
V -
...

(Revogado pela Lei 11.705, de 2008).

§ 2º
...

(Revogado pela Lei 13.281, de 2016).

§ 3º. Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (§ 3º acrescentado pela Lei 13.546, de 2017).

13. Homicídio culposo na direção de veículo automotor

De observar que a Lei 12.971/2014 alterou o parágrafo único no texto original do Código para o § 1º, e havia acrescentado o § 2º, que agravava a pena se cometido o acidente por condutor alcoolizado ou sob a influência de substância psicoativa causadora da dependência; se o condutor participava de corrida, disputa ou competição automobilística; e se fazia demonstração de perícia em manobra de veículo automotor sem a autorização da autoridade competente. A pena não seria de detenção, mas de reclusão, mantendo-se, porém, o prazo de duração. No entanto, a Lei 13.281/2016 revogou o § 2º, mantendo o § 1º, cujo texto é idêntico ao que vinha no parágrafo único do art. 302.

A primeira figura penal que passa a ser regulada pelo CTB é o homicídio culposo, considerado como a eliminação da vida de uma pessoa por ato de outra, mediante uma causa gerada por culpa, nas espécies imprudência, negligência ou imperícia.

Salienta-se a crítica de Damásio E. de Jesus à definição: “O conceito típico é criticável. Nunca houve maneira mais estranha de descrever delito. O verbo, que tecnicamente representa o núcleo do tipo, refletindo a ação ou a omissão, não menciona a conduta principal do autor. É ‘praticar’. Ora, o comportamento do autor no homicídio culposo, para fins de definição típica, não consiste em ‘praticar homicídio culposo’, e sim ‘matar alguém culposamente’. O verbo típico é ‘matar’; não ‘praticar’. O sujeito é punido não porque ‘praticou’, mas sim porque ‘matou alguém’. O autor é quem realiza a conduta contida no verbo do tipo, e não quem ‘pratica homicídio’”. 23

Cabe, primeiramente, fazer a distinção entre crimes dolosos e crimes culposos. Consoante Aníbal Bruno, dolosos são aqueles crimes “em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; culposos, aqueles em que o resultado provém de imprudência, negligência ou imperícia do agente”. 24 Definições extraídas do art. 18 do Código Penal, em redação da Lei 7.209/1984.

Sobre o dolo, várias teorias tornam turbulenta a doutrina, como as que procuram distinguir o dolo natural (vontade e consciência de realizar o ato, sem a consciência da ilicitude ou antijuridicidade – doutrina clássica) e o dolo normativo (vontade e consciência do ato, e mais consciência da ilicitude ou antijuridicidade – doutrina normativa).

Não interessa, dado o sentido objetivo do presente estudo, a explicitação das teorias, sem olvidar, no entanto, algumas distinções, como a entre o dolo direto e o eventual. Pelo primeiro, o agente quer o resultado, ou age ilicitamente com a intenção de alcançar um resultado almejado; já no tocante ao segundo (que na doutrina, ao lado do alternativo, constitui uma subdivisão do dolo indireto), a vontade não pretende um resultado determinado, mas aceita o risco de produzi-lo.

Procura-se, também, distinguir o dolo eventual da culpa consciente, em rigorismos ditados pelas conhecidas Fórmulas de Frank. Pelo primeiro, além de se portar de maneira a assumir o risco de produzir o resultado, requer-se o consentimento no resultado; já no tocante à segunda, assume-se o risco, mas acreditando que o resultado não advirá. Com o que se pretende enquadrar como culposo o delito de homicídio ou de lesões corporais culposas, praticado na direção de automóvel, quando o agente não quis o resultado ou acreditou que não adviriam a morte ou as lesões. De modo que, a fim de deslocar para doloso o crime, impende que se demonstre o consentimento no resultado. Não se revela suficiente a conduta de forma a assumir o risco do resultado. Não basta a probabilidade.

Na verdade, são minúcias ou discussões doutrinárias sutis como as acima que emperram uma eficiente aplicação da lei e contribuem para o alastramento da violência em níveis incontornáveis, como está ocorrendo. Diante do quadro que presentemente se descortina, há dolo eventual sempre que se dá a adesão ao resultado previsível, e assim quando alguém arremessa um veículo contra outrem, quando se imprime desenfreada velocidade em via perigosa e com pedestres em seu leito, quando o motorista se lança na direção encontrando-se embriagado, entre centenas de outras hipóteses.

Já na culpa stricto sensu há a vontade do ato, mas não do resultado, nem a previsibilidade dele. A definição, ainda de Aníbal Bruno, é uma das que mais esclarecem o sentido de culpa: “Consiste a culpa em praticar o ato voluntariamente, sem a atenção ou o cuidado devido, um ato do qual decorre um resultado definido na lei como crime, que não foi querido nem previsto pelo agente, mas que era previsível. O processo do crime culposo se desenvolve nestes dois momentos: (a) uma conduta voluntária contrária ao dever; (b) um resultado involuntário, definido na lei como crime, que não foi, mas deveria e poderia ser previsto pelo agente”. 25

Relativamente ao dolo eventual, há uma grande diferença em desenvolver uma velocidade de cem quilômetros por hora em uma pista livre e em outra repleta de pedestres; ou quando se está lúcido e o condutor se encontra embriagado. Nota-se, pois, que a mesma velocidade comporta situações de previsibilidades diferentes: uma, de não ocorrência de acidente; outra, de quase certeza de sua verificação, ou da presença de todos os ingredientes para que aconteça. Na primeira, o sujeito prevê o resultado, mas tem confiança de que não aconteça; na segunda, não se antevê o acidente. Exemplo claro dessa espécie de dolo é o seguinte, em decisão do STF: “A conduta social desajustada daquele que, agindo com intensa reprovabilidade ético-jurídica, participa com seu veículo automotor de inaceitável disputa automobilística realizada em plena via pública, nesta desenvolvendo velocidade exagerada, além de ensejar a possibilidade de reconhecimento de dolo eventual inerente a esse comportamento do agente, justifica especial exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado responder, grave e energicamente, à atitude de quem, em assim agindo, comete os delitos de homicídio doloso e de lesões corporais”. 26

Eis as modalidades de culpa: (a) imprudência : há a prática de ato perigoso; (b) negligência : falta de precaução ou cuidados; (c) imperícia : omissão em aptidão técnica, teórica ou prática.

O art. 302 do CTB introduziu a figura do homicídio culposo, isto é, decorrente de acidente de trânsito com culpa somente, e não com dolo direto ou eventual – mais explicitamente, o homicídio provocado por imprudência, negligência ou imperícia. Verifica-se quando alguém causa a morte de outrem, e tal acontecendo por omissão de cautela, atenção ou diligência comum exigível de todos os seres humanos normais. Se presente o dolo, numa de suas modalidades, a capitulação opera-se em geral no caput do art. 121 do Código Penal, sem afastar as situações dos §§ 1º e 2º.

A pena, relativamente à prevista no art. 121, § 3º, do Código Penal, veio aumentada no CTB, eis que ficou entre dois e quatro anos, enquanto o Código Penal limita-se entre um e três anos. Acrescentou-se a suspensão de dirigir, ou a proibição de se obter a Permissão para Dirigir ou a CNH. Há, ainda, a pena de multa reparatória, conforme examinado na abordagem do art. 297. Maurício Antonio Ribeiro Lopes vê inconstitucionalidade diante da exacerbação da pena de detenção frente ao art. 121, § 3º, do Código Penal: “Nada justifica que para a mesma figura penal a pena-base seja diversa. Tal ofende o princípio constitucional da isonomia e o consequente direito subjetivo do réu a um tratamento igualitário”. 27

Quanto à suspensão do direito de dirigir, não são seguidos os limites constantes do art. 261 do vigente CTB, isto é, não ficará entre um mês …

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-302-secao-ii-dos-crimes-em-especie-comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257955