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Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962

Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962

Ast 3. Disposições Finais

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Disposições finais

Art. 31. Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

1. Sub-rogação

O art. 31 do Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

O legislador da Lei sobre desapropriações por utilidade pública adotou o princípio da unidade da indenização, segundo o qual a declaração atinge apenas um patrimônio, “incidido, indiviso, indesmembrado”. 812

O vocábulo sub-rogação “advém do latim subrogatio, designando substituição de uma coisa por outra com os mesmos ônus e atributos”. 813 Na sub-rogação o direito de terceiro fica substituído pelo direito pecuniário decorrente da indenização. 814 O instituto da sub-rogação atinge tanto os titulares de direitos reais quanto os titulares de direitos obrigacionais “que tenham a posse do bem expropriado”. 815

2. Ônus

O art. 31 do Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

A palavra ônus provém do latim onus e na significação técnico-jurídica representa o encargo, gravame ou obrigação, que pesa sobre determinado bem. Não se trata de um mero dever, e sim de um imperativo. 816 Os ônus podem ser reais ou pessoais. São pessoais na hipótese em que as obrigações contraídas devem ser cumpridas pela pessoa, não havendo qualquer alusão ou referência às coisas, por exemplo, ônus tributários, ou outros derivados de contratos. Encargo que pode ser imposto por lei ou contraído pelo contratante.

O ônus pode ser real, ou seja, aquele que recai sobre a coisa móvel ou imóvel, havendo a necessidade de publicidade através do registro, ou, ainda, obrigacional, também denominado pessoal, ou seja, aqueles contraídos pelo expropriando.

Tanto os titulares de direitos reais (usufruto, uso, habitação, anticrese, hipoteca, penhor, enfiteuse) como os de direitos obrigacionais que tenham a posse da coisa, são todos eles possuidores de direitos com expressão econômica de maior ou menor valor. 817

3. Ônus reais

Os ônus reais são as obrigações que pesam diretamente sobre a coisa, restringindo o direito de propriedade, segundo as limitações por eles promovidas. Os ônus reais geram ao credor direitos sobre a coisa alheia. São as obrigações denominadas jura in re aliena, que contêm os direitos de fruição e de disposição, conforme seu titular possa somente fruir ou possa fruir e também dispor. Neste último, encontram-se os direitos reais de garantia, representados, por exemplo, na hipoteca ( CC, art. 1.473), penhor (art. 1.431), anticrese (art. 1.506). 818

4. Ônus obrigacionais

“Quanto aos direitos obrigacionais ou pessoais, só poderão ser atendidos através de ação direta, tal como se disse, por força do art. 26 do mesmo Decreto-lei 3.365, segundo o qual no valor da indenização não se incluirão direitos de terceiros contra o expropriado, entenda-se: direitos obrigacionais de terceiros, porquanto os direitos reais encontram-se protegidos na forma do retrocitado art. 31.” 819

Com base no art. 31 da Lei sobre desapropriações por utilidade pública, os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado se sub-rogam na indenização, ou seja, deixam de incidir sobre o bem para incidirem sobre a indenização, propriamente dita. Com a sub-rogação, o titular expropriado não poderá considerar-se livre e desembaraçado para levantar o valor da indenização. Esta deverá permanecer em depósito para pagamento do credor sub-rogado, por exemplo, na hipótese de o bem expropriado houver sido dado em garantia ( CC, art. 1.425, inciso V). O expropriado poderá levantar a sua parte indenizatória apenas depois de satisfeito o credor hipotecário ou pignoratício, cujo crédito foi sub-rogado no valor da desapropriação. 820 - 821

A modalidade de sub-rogação prevista no art. 31 da lei em comento se aplica na hipótese em que o terceiro for titular de direito real. O texto determina que ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos reais que recaiam sobre o bem expropriado. Assim, os terceiros titulares de direitos reais de garantia sobre o bem objeto de desapropriação, em razão de terem seus direitos sub-rogados no preço, estão garantidos no valor pago a título de indenização na ação de desapropriação. 822

“Os ônus ou vícios que recaiam sobre o bem expropriado ficam sub-rogados no preço da indenização, que substitui a perda da propriedade (art. 31).” 823

Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. (Redação dada pela Leinº 2.786, de 1956)

1. Pagamento prévio e em dinheiro

Segundo dicção do caput do art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o pagamento do preço será prévio e em dinheiro (redação dada pela Lei nº 2.786/1956).

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece que na desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, haverá “justa e prévia indenização em dinheiro” ( CF/88, art. , inciso XXIV). Ainda, o art. 183 da Carta Magna preceitua que as “desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro” ( CF/88, art. 182, § 3º).

Pagamento prévio significa a entrega do preço nas mãos do expropriando, ou pelo menos a iniciativa que o expropriante faz, para que a indenização fique à disposição do expropriando, livre e desembaraçada. 824 O fato de a indenização ser prévia traz implícita a ideia de que seja em dinheiro, uma vez que “pagar em títulos é pagar a prazo”. 825

Há duas ressalvas para a hipótese de pagamento prévio e em dinheiro, em que não se admite que o expropriante “lance mão de outro meio para satisfação do quantum devido ao expropriado”. 826 Trata-se de modalidades de desapropriaçãosanção.

A primeira modalidade de desapropriação-sanção, que permite ao expropriante não pagar indenização prévia e em dinheiro, é aquela denominada desapropriação urbanística sancionatória, outorgada ao Poder Público municipal, que, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de “desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas” ( CF/88, art. 182, § 4º, inciso III).

A segunda modalidade de desapropriação-sanção, que permite ao expropriante não pagar indenização prévia e em dinheiro, é denominada desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária (Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-A; CF/88, art. 184). Nessa modalidade, a Carta outorga competência à União para desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante o pagamento da indenização em títulos da dívida agrária, “resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei” (CF/88, art. 184, caput). Apenas as “benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro” (art. 184, § 1º).

§ 1º As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

1. Dívidas fiscais

Segundo dicção do § 1º do art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41, as dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas (texto incluído pela Lei nº 11.977/2009).

§ 2º Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

1. Multas e obrigações fiscais

Segundo dicção do § 2º do art. 32 do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluem-se na disposição prevista no § 1º (dedução dos valores depositados das dívidas fiscais inscritas e ajuizadas) as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais (texto incluído pela Lei nº 11.977/2009).

§ 3º A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Segundo dicção do§ 3ºº do art.322 da Lei sobre desapropriações por utilidade pública, a discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria (texto incluído pela Lei nº 11.977/2009).

Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.

1. Pagamento prévio da indenização

Segundo dicção do caput do art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-31-ast-3-disposicoes-finais-desapropriacao-decreto-lei-3365-1941-e-lei-4132-1962/1212769592