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Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962

Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962

Ast 3. Disposições Finais

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Disposições finais

Art. 31. Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.
§ 1º As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.
§ 2º Incluem-se na disposição prevista no § 1º as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.
§ 3º A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.
Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.
§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-31-ast-3-disposicoes-finais-desapropriacao-decreto-lei-3365-1941-e-lei-4132-1962/1212769606