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Código de Processo Civil Comentado

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Art. 332

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Capítulo III

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:1 a 9
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;10 a 13

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;14

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;15

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.16

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.17 a 23
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .24

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.25
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.26 a 28

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 285-A §§ 1.º e 2.ºe 295 IV.

2. Matéria controvertida. No CPC/1973, o art. 285-A, correspondente a esta norma, padecia de falta de técnica, pois somente a citação válida torna a coisa litigiosa (CPC 240 caput), isto é, implica situação processual de existência de matéria controvertida, terminologia utilizada pelo dispositivo do Código anterior, que previa decisão do juiz sem citação, não havendo, pois, matéria que se tornou controvertida. Naquela norma, onde estava escrito “matéria controvertida” deveria ler-se “pretensão que já tenha sido controvertida em outro processo e julgada improcedente pelo mesmo juízo”. O CPC procurou corrigir a imprecisão técnica, limitando-se a dispor que o pedido deve contrariar um dos fatos previstos nos incisos do CPC 332. Porém, ainda há um resquício de atecnia, uma vez que, muito embora não se fale em dispensa de citação, fala-se em julgamento que pode ocorrer independentemente da citação.

3. Inconstitucionalidade. O CPC 332, tal qual ocorria com o CPC/1973 285-A, é inconstitucional por ferir as garantias da isonomia (CF 5.º caput e I), da legalidade ( CF 5.º II), do devido processo legal (CF 5.º caput e LIV), do direito de ação ( CF 5.º XXXV) e do contraditório e ampla defesa ( CF 5.º LV), bem como o princípio …

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23 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-332-capitulo-iii-da-improcedencia-liminar-do-pedido-codigo-de-processo-civil-comentado/1147567133