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Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Capítulo II. Do Pagamento em Consignação

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Capítulo II

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

V. arts. 890 a 900, CPC/1973; art. 539 a 549, CPC/2015; art. 164, CTN; art. 33, Dec.-lei 3.365/1941 (Desapropriação por utilidade pública).

SUMÁRIO: I. Consignação judicial e extrajudicial; II. Consignação extrajudicial; III. Consignação tributária.

I. Consignação judicial e extrajudicial. O pagamento constitui o modo usual de extinção do vínculo obrigacional estabelecido entre as partes. Todavia, o Código estabelece meios alternativos que também operam o efeito liberatório do vínculo, entre eles a consignação em pagamento. O art. 539, caput do CPC/2015 instrumentaliza a sua aplicação: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. A consignação encontra justificativa no sistema jurídico pela aplicação do princípio fundamental da igualdade. Se o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, o devedor tem o direito de liberar-se do vínculo obrigacional. Não há obrigatoriedade na utilização da via extrajudicial.

II. Consignação extrajudicial. As normas relativas ao depósito extrajudicial encontram-se na Res. Bacen 2.814/2001. Nela são disciplinadas regras procedimentais, inclusive referentes aos encargos devidos pelo depósito. Utilizando-se do procedimento extrajudicial, o devedor obterá o mesmo resultado prático de uma ação judicial, qual seja a extinção do …

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25 de Junho de 2024
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