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Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

Capítulo VI. Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

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Capítulo VI

DO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS

Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

Michelle Grando 1

Bettina Omizzolo 2

Introdução

O art. 34 da Lei de Arbitragem brasileira abre o Capítulo VI discorrendo sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras. O art. 34 dispõe que a sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de acordo com os tratados internacionais dos quais o Brasil é parte ou, na sua ausência, de acordo com as disposições do Capítulo VI. Esse Capítulo reflete os princípios adotados pelo principal tratado sobre o tema, qual seja, a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de junho de 1958 (“Convenção de Nova Iorque”). Na sequência, tratam-se os principais elementos do art. 34, quais sejam, os conceitos de reconhecimento e execução de sentença, a definição de sentença arbitral estrangeira, e o papel dos tratados internacionais.

1. Reconhecimento, execução e homologação de sentença

Enquanto o art. 34 reflete a terminologia da Convenção de Nova Iorque e se refere ao reconhecimento e à execução das sentenças arbitrais estrangeiras, os demais artigos do Capítulo VI tratam também da homologação da sentença arbitral estrangeira 3 . Pergunta-se, então: qual é a diferença entre reconhecimento, execução e homologação?

Em poucas palavras, de acordo com a estrutura da Lei de Arbitragem brasileira, a homologação é o processo por meio do qual a sentença arbitral estrangeira é internalizada e passa a gerar efeitos na ordem jurídica brasileira 4 . Uma vez homologada, a sentença arbitral estrangeira é apta a ser reconhecida na ordem jurídica brasileira e ter os mesmos efeitos de uma sentença arbitral ou judicial emitida no Brasil, inclusive a ser executada 5 .

O reconhecimento não é um processo em si, mas, sim, um efeito da homologação. A sentença homologada deve ser reconhecida pelo Judiciário, por exemplo, caso qualquer das partes inicie ação contrária à sentença homologada ou que verse sobre o conteúdo dessa. Nesse sentido, o STJ afirmou, no Agravo Regimental na Reclamação nº. 14.005-SP, que o Judiciário não pode anular sentença arbitral estrangeira já homologada pelo STJ 6 . No mesmo sentido, no Recurso Especial n. 1.203.430-PR, o STJ determinou que não é possível a continuidade de processo judicial entre as mesmas partes de uma sentença arbitral estrangeira homologada, em que veiculados causa de pedir e pedido apreciados na sentença homologada 7 . Nas palavras do STJ, “a continuidade do processo judicial estatal, colocando em perigo a obrigatoriedade da sentença arbitral estrangeira homologada, poderia até mesmo configurar ilícito internacional (sic), já que, como referido, o Brasil assumiu, com a ratificação da Convenção de Nova York, o compromisso de reconhecer como obrigatórias as sentenças arbitrais estrangeiras ” 8 .

O reconhecimento da sentença arbitral estrangeira homologada implica dar àquela sentença a autoridade de coisa julgada. Não é possível, portanto, reabrir qualquer questão relativa à sentença arbitral estrangeira homologada, inclusive no que diz respeito à regularidade do procedimento arbitral 9 . Tendo autoridade de coisa julgada, a parte interessada pode se valer da sentença homologada para evitar a rediscussão, em foro diverso, de questão já decidida pela sentença arbitral 10 . A sentença arbitral estrangeira homologada também pode servir de prova da existência de débitos ou créditos e ser usada, por exemplo, para fundamentar um pedido de compensação de débitos com créditos oriundos da sentença homologada 11 .

Havendo concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário e decisão do STJ homologando sentença estrangeira sobre a mesma questão, a posição do STJ é de que a concorrência “se resolve pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar ” 12 .

Como já observado anteriormente, outra consequência da homologação é que, ao se tornar obrigatória a sentença arbitral estrangeira, passa a estar apta a ser executada. Em particular, como observado pelo STJ, “[a] obrigatoriedade da sentença arbitral, de acordo com os arts. 18 e 31 da Lei n. 9.307/96 […] a confere, no Brasil, o status de título executivo judicial […] sendo executada da mesma forma que a sentença judicial ” 13 . De fato, o art. 515, inc. VIII, do Código de Processo Civil dispõe que “[s]ão títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: […] VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ”. Aplica-se, portanto, à execução de sentença arbitral estrangeira homologada as disposições da Parte Especial, Livro I (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença), Título II (Do Cumprimento da Sentença), do Código de Processo Civil.

2. Sentença arbitral estrangeira

2.1. Critério geográfico

O Capítulo VI da Lei de Arbitragem brasileira se aplica às sentenças arbitrais estrangeiras, que o parágrafo único do art. 34 define como aquela “que tenha sido proferida fora do território nacional ”. O legislador pátrio adotou o critério geográfico para determinar a nacionalidade da sentença arbitral, alinhando-se ao sistema adotado pela Convenção de Nova Iorque, que se aplica às “sentenças arbitrais proferidas no território de um Estado que não aquele em que são pedidos o reconhecimento e a execução das sentenças” 14 .

Dessa forma, são consideradas sentenças arbitrais estrangeiras todas aquelas proferidas fora do território nacional, ainda que versem sobre disputa relativa a obrigações a serem cumpridas no Brasil, ou sujeita à lei brasileira, ou ainda que envolva apenas partes sediadas no Brasil. Ao mesmo tempo, são consideradas domésticas as sentenças arbitrais proferidas em território brasileiro, mesmo que envolvam direito estrangeiro, partes de diferentes nacionalidades, ou questões eivadas de internacionalidade. Sendo doméstica, aplica-se à sentença o disposto no art. 18 da Lei de Arbitragem brasileira, que dispõe que a sentença emitida por árbitro não fica sujeita “[à] homologação pelo Poder Judiciário ”.

Normalmente, o local em que proferida a sentença arbitral corresponde ao local da sede da arbitragem, o qual determina a Lei de Arbitragem aplicável à disputa (e eventual sentença) em questão. Tal posição é endossada pela Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional emendada em 2006 (“Lei Modelo da UNCITRAL”), que determina que a sentença arbitral será considerada proferida no local em que a as partes acordaram como sede da arbitragem, ou, na falta desse acordo, no local em que o tribunal arbitral apontar como sede da arbitragem 15 . Para evitar dúvidas, alguns regulamentos de arbitragem prescrevem tal regra de forma expressa. Por exemplo, o art. 32 (3) do Regulamento de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio (Regulamento da CCI) estabelece que “[a] sentença arbitral será considerada como proferida na sede da arbitragem e na data nela referida ”. A Lei de Arbitragem brasileira não adota o conceito de sede da arbitragem, mas seu art. 26, inc. IV, exige que o tribunal arbitral registre na sentença o local em que foi proferida 16 .

Devido à diferença de critérios entre as leis de arbitragem de diversos países e/ou a omissão pelo tribunal arbitral da indicação do local onde a sentença foi proferida, é possível que uma sentença arbitral seja apátrida. De acordo com o critério da lei brasileira, se a sentença especificar que foi proferida fora do Brasil, será tratada como uma sentença arbitral estrangeira, ainda que, por exemplo, a cláusula arbitral indicasse que a sede da arbitragem era a cidade de São Paulo no Brasil 17 . A Lei de Arbitragem brasileira, no entanto, é omissa em relação à situação em que a sentença arbitral não especifica o lugar em que foi proferida. Nesse caso, não havendo regra supletória aplicável, como o supracitado art. 32 (3) do Regulamento da CCI, a sentença em questão entra em uma região nebulosa. Possível solução para essa situação é o seu tratamento como uma sentença arbitral estrangeira tendo em vista o contemplado no inciso 1 do art. I da Convenção de Nova Iorque, que dispõe que a Convenção “[a] plica-se também às sentenças arbitrais que não forem consideradas sentenças nacionais no Estado em que são pedidos o seu reconhecimento e execução ”.

2.2. Significado de “sentença”

À parte do critério da territorialidade, a Lei de Arbitragem brasileira não contém nenhuma outra estipulação em relação aos requisitos que devem ser preenchidos para que exista uma “sentença” arbitral estrangeira. Por outro lado, a Convenção de Nova Iorque estipula que “[e]ntende-se por ‘sentença arbitral’ não apenas as sentenças proferidas por árbitros nomeados para determinados casos, mas também as que forem proferidas por órgãos de arbitragem permanentes aos quais as Partes se submeteram ” 18 . Também é possível extrair-se da Convenção de Nova Iorque que a sentença consiste em instrumento escrito 19 e que deve resultar de uma convenção escrita pela qual as partes se comprometem a decidir certos litígios relativamente a uma relação de direito por meio da arbitragem 20 .

Pergunta-se se o art. 26 da Lei de Arbitragem brasileira, que estabelece os “requisitos obrigatórios da sentença arbitral ”, aplica-se à sentença arbitral estrangeira. O melhor entendimento parece ser que, por ser regra de direito interno, o art. 26 se aplica unicamente às sentenças proferidas no Brasil 21 . A questão já foi analisada pelo STJ no que diz respeito ao requisito da fundamentação da sentença arbitral estrangeira contido no art. 26, inc. II, da Lei de Arbitragem brasileira 22 . No processo de Sentença Estrangeira Contestada No. 5.692-EX, em que a requerida aduzia que a sentença não poderia ser homologada devido à motivação inadequada de acordo com os padrões brasileiros, o STJ determinou que “[a] motivação adotada pela sentença arbitral e seus aspectos formais seguem os padrões do país em que foi proferida, não podendo sua concisão servir de pretexto para inibir a homologação do decisum ” 23 . Portanto, nesse caso, o STJ se alinhou ao entendimento de que a sentença arbitral estrangeira não tem de seguir os padrões impostos pelo direito interno brasileiro 24 .

Outra questão importante é se, para fins do Capítulo VI da Lei de Arbitragem brasileira, podem ser consideradas sentença arbitral estrangeira as (i) sentenças parciais, (ii) as sentenças homologatórias de acordo, (iii) sentenças que têm como base o direito internacional público, e (iv) as medidas de urgência proferidas fora do território nacional.

2.2.1. Sentenças parciais

Os tribunais arbitrais têm a liberdade de organizar o procedimento arbitral em fases e emitir sentenças que decidem de forma definitiva questões tratadas durante cada fase. É comum, por exemplo, que um tribunal arbitral examine por separado questões relativas à sua jurisdição, ao mérito, e aos danos, e emita sentenças parciais relativas a cada uma dessas questões. As sentenças parciais são comuns na prática internacional e, desde 2015, com as alterações à Lei de Arbitragem brasileira introduzidas pela Lei n. 13.129, são expressamente reconhecidas no direito interno 25 . O art. 23, parágrafo 1º, da Lei de Arbitragem brasileira autoriza os árbitros a proferir sentenças parciais, e o art. 33, parágrafo 1º, prevê a possibilidade de que se solicite e declare a nulidade de sentença parcial. Nas palavras do STJ, compreende-se a “sentença arbitral como gênero, do qual a parcial e a final são espécies ” 26 . Em vista disso, sentença parcial proferida fora do território nacional deveria constituir “sentença arbitral estrangeira” para fins do Capítulo VI da Lei de Arbitragem brasileira.

2.2.2. Sentenças homologatórias de acordo

Um procedimento arbitral pode resultar na conclusão de acordo entre as partes, pondo fim à disputa. Essa possibilidade está expressamente prevista no art. 28 da Lei de Arbitragem brasileira, que dispõe que, se as partes chegarem a acordo no decurso da arbitragem, “o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei ”. Tal sentença terá os mesmos efeitos de sentença na qual a disputa é resolvida diretamente pelos árbitros.

Sentenças homologatórias de acordo são comuns na prática internacional. A Lei Modelo da UNCITRAL dispõe expressamente que tais sentenças detêm o mesmo status e o mesmo efeito de sentenças que disponham sobre o direito material envolvido na disputa 27 . Sentenças arbitrais estrangeiras homologatórias de acordo ocorrido no âmbito de uma arbitragem não são expressamente contempladas pela Convenção de Nova Iorque, todavia, não deixam de cumprir os requisitos impostos pela Convenção. Portanto, a doutrina internacional é a favor da sua equiparação à sentença arbitral para fins de aplicação da Convenção de Nova Iorque 28 . Na mesma linha, e tendo em vista a equiparação feita pela própria Lei de Arbitragem brasileira no âmbito doméstico, as sentenças homologatórias de acordo deveriam ser consideradas “sentença arbitral estrangeira” para fins do Capítulo VI da Lei de Arbitragem brasileira.

2.2.3. Sentenças que têm como base o direito internacional público

A crescente interdependência causada pela globalização veio acompanhada de um aumento dos tratados internacionais entre países que visam disciplinar tanto as relações entre Estados como as relações entre Estados e nacionais de outros Estados. Muitos desses tratados preveem que disputas relacionadas aos direitos e às obrigações estipulados no tratado serão resolvidas por meio da arbitragem.

Um exemplo são os tratados para a promoção e proteção dos investimentos que formam uma rede de mais de dois mil tratados 29 . Esses tratados normalmente permitem investidores (pessoas físicas ou jurídicas) de um Estado- Parte iniciar arbitragem diretamente contra outro Estado- Parte por violação das garantias contidas no tratado em questão 30 . As sentenças derivadas de um processo arbitral levado a cabo, de acordo com esses tratados, são exequíveis, entre outras, por meio da Convenção de Nova Iorque ou da Convenção para a Resolução de Diferenças Relativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, de 18 de março de 1965 (Convenção do CIRDI), da qual o Brasil não é parte. As arbitragens levadas a cabo de acordo com a Convenção do CIRDI são deslocalizadas, ou seja, não têm sede arbitral. Porém, dado que o Brasil adotou o critério geográfico, sendo essas sentenças proferidas fora do território nacional, deveriam ser aptas a serem reconhecidas e executadas como qualquer outra sentença arbitral estrangeira.

No caso das disputas entre Estados, o STJ se manifestou quanto à impossibilidade de homologação solicitada por particular de uma sentença proferida pela Corte Permanente de Justiça (PCIJ), predecessora da Corte Internacional de Justiça (CIJ), em contenda entre os governos do Brasil e da França. Em específico, o STJ determinou que empresa estranha à decisão não tem legitimidade para postular a homologação de decisão referente a dois Estados soberanos 31 . Na ocasião, o STJ esclareceu que decisões proferidas por tais órgãos não se enquadram no conceito de “sentença estrangeira”, por se tratar de órgãos supranacionais e cujas decisões devem ser cumpridas espontaneamente pelos Estados 32 .

2.2.4. Medidas de urgência

A Lei de Arbitragem brasileira não prevê especificamente o reconhecimento e execução de medidas de urgência proferidas por tribunal arbitral não sediado no território brasileiro. Tal possibilidade é ainda considerada controversa em nível internacional 33 . Existe um grupo que argumenta que as medidas de urgência não seriam consideradas instrumentos definitivos e obrigatórios entre as partes, incorrendo em hipótese de recusa conforme o art. V (1)(e) da Convenção de Nova Iorque 34 . Por outro lado, outros consideram que as decisões que concedem medidas de urgência são obrigatórias e, portanto, cumprem o requisito do art. V (1)(e) da Convenção de Nova Iorque 35 .

Com o intuito de resolver essa diferença de opiniões, a Lei Modelo da UNCITRAL criou um sistema específico para o reconhecimento e a execução de medidas de urgência 36 . Nos países que adotaram a Lei Modelo, as medidas de urgência devem ser reconhecidas como vinculantes e exequíveis “mediante requerimento dirigido ao tribunal estatal competente, independentemente do país em que foi emitida” 37 .

No Brasil, existe amparo na doutrina, para a utilização da carta rogatória, nos termos do art. 962 do CPC, para dar efeitos a medidas de urgência proferidas por tribunais arbitrais não sediados no Brasil 38 . Dadas as incertezas relacionadas à operacionalização de tal procedimento 39 , resta também a opção de buscar a sua homologação de acordo com a Convenção de Nova Iorque e o Capítulo VI da Lei de Arbitragem brasileira, amparando-se na corrente que considera que as medidas de urgência são sentenças arbitrais, posto que são obrigatórias.

Como alternativa mais célere, alguns autores defendem a utilização da carta arbitral 40 , prevista no art. 22-C da Lei de Arbitragem brasileira 41 , para se obter a execução de medidas de urgência ordenadas por tribunal arbitral, ainda que não sediado em território brasileiro. Trata-se de mecanismo de cooperação jurídica por meio do qual um tribunal arbitral pode solicitar assistência diretamente ao juízo do foro de execução do pedido, para satisfação dele. Apesar da ausência de previsão legal expressa para utilização da carta arbitral por tribunais arbitrais estrangeiros, a utilização de tal mecanismo evitaria etapas homologatórias ou diplomáticas típicas do sistema de carta rogatória e da homologação de sentença estrangeira 42 .

3. Tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno

O art. 34 da Lei de Arbitragem brasileira determina que o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil se deem em conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno. O Brasil é parte de diversos tratados internacionais que versam sobre o tema. Como observado anteriormente, o principal deles é a Convenção de Nova Iorque, que, em maio de 2022, contava com 170 Estados- Parte, e que entrou em vigor no Brasil em 2002, por meio do Decreto nº 4.311/2002.

Além da Convenção de Nova Iorque, outros tratados que tratam do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais estrangeiras dos quais o Brasil é parte incluem a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Decreto nº 1.902/1996), a Convenção Interamericana Sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros (Decreto nº 2.411/1997), e o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul (Decreto nº 4.719/2003). O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras também são contemplados em acordos bilaterais de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, por exemplo, com China, França, Espanha e Uruguai 43 .

Não obstante o caput do art. 34 dispor que as sentenças arbitrais estrangeiras serão reconhecidas ou executadas em conformidade com os tratados internacionais e, somente na sua ausência, de acordo com os termos da Lei de Arbitragem brasileira, na prática o STJ tende a enfocar-se na Lei de Arbitragem brasileira e seu Regimento Interno 44 . Até mesmo em julgamento no qual afirmou que, de acordo com o art. 34, somente na ausência de tratados internacionais incidirão os dispositivos da Lei de Arbitragem brasileira, o STJ analisou os dispositivos do seu Regimento Interno e da Lei de Arbitragem brasileira antes ou em conjunto com os tratados internacionais 45 . Dada a semelhança entre as disposições do Capítulo VI da Lei de Arbitragem brasileira e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, em particular, a Convenção de Nova Iorque, não tem existido na prática impacto nas decisões 46 . Porém, havendo diferença prática entre o disposto na Lei de Arbitragem brasileira e os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno, deveria prevalecer o tratado internacional, pois esse foi o critério para resolução de conflitos adotado pela própria Lei de Arbitragem brasileira.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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