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Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

Capítulo VI. Disposições Finais e Transitórias

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Capítulo VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. .§ 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta Lei; e
III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.
§ 2º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.
§ 3º A revisão de ofício a que se refere o inciso IIdo § 1º deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
§ 4º A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 3º implicará a desclassificação automática das informações.
§ 5º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei.

Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Para controlar a efetividade do direito de acesso à informação e evitar o uso indiscriminado da classificação de informações, a Lei de Acesso a Informacao prevê a criação de uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

No caput estava prevista sua composição:

Art. 35. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por Ministros de Estado e por representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, indicados pelos respectivos presidentes, ficará em contato permanente com a Casa Civil da Presidência da República e inserida na competência da União.

O texto foi vetado pela Presidência da República, com a seguinte fundamentação: “A Comissão estabelecida no art. 35 visa controlar os atos de classificação de informações produzidas no âmbito do Poder Executivo, de modo que a participação de representantes do Legislativo e do Judiciário viola o princípio constitucional da separação dos Poderes. Não obstante o veto ao caput do artigo, a instituição da Comissão e suas competências permanecem previstas nos parágrafos e a definição de sua composição, organização e funcionamento poderão ser fixadas em regulamento, nos termos do § 5º.” 162

De fato, os parágrafos do artigo 35 desenham uma Comissão voltada apenas à Administração Pública federal. Os legisladores, temendo a forte reação dos demais órgãos de soberania, perderam a oportunidade de estabelecer um órgão que pudesse controlar de maneira abrangente a classificação das informações.

Com o veto, a composição da Comissão “Mista” de Reavaliação de Informações foi estabelecida pelo Decreto nº 7.724/2012 que, indicando apenas ministros como seus integrantes, acabou transformando-a em “Comissão Interministerial de Reavaliação de Informações”. A composição foi alterada pelo Decreto nº 9.690/2019:

Art. 46. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída nos termos do

§ 1º do art. 35 da Lei nº 12.527, de 2011, será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

II – Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III – Ministério das Relações Exteriores;

IV – Ministério da Defesa;

V – Ministério da Economia;

VI – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

VII – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VIII – Advocacia-Geral da União; e

IX – Controladoria Geral da União.

Parágrafo único. Cada integrante indicará suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissão.

A Lei de Acesso a Informacao determina a finalidade da Comissão (decidir, “no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas”) e sua competência, que inclui a verificação de ofício da …

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20 de Abril de 2024
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