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Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

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Capítulo IV. Da Imputação do Pagamento

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Capítulo IV

DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

V. arts. 355 e 379, CC; art. 163, CTN.

Direito à imputação. Na pendência de dívidas líquidas e vencidas, e da mesma natureza, o devedor, quando insuficiente o valor oferecido para a quitação de todas, deverá imputar o pagamento, ou seja, indicar qual deverá ser solvida. Desse modo, se existem dois débitos, mas um é líquido e o outro necessita de liquidação, o pagamento não necessita de imputação. A imputação não se confunde com a consignação. Se existir discussão sobre qual credor deverá receber, haverá uma …

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21 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-352-capitulo-iv-da-imputacao-do-pagamento-codigo-civil-comentado-com-jurisprudencia-selecionada-e-enunciados-das-jornadas-do-stj-sobre-o-codigo-civil/1279970194