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Direito Emergencial do Trabalho

Direito Emergencial do Trabalho

Capítulo XII. Disposições Finais

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CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

56. APLICAÇÃO RETROATIVA – CONVALIDAÇÃO

O art. 36 estabelece inusitada regra de retroatividade das regras da MP 927. Observando-se que o MP 927 relativiza disposições legais, afastando-as durante o período de emergência, define espécie de convalidação das ações praticadas então em contrário à legislação vigência ao seu tempo. A ratificação é retroagida para as medidas tomadas nos trinta dias anteriores à entrada em vigor da Medida Provisória, mas apenas pode se reconhecer validade durante o período de vigência da MP 927.

Como quando de sua edição já havia casos de quarentena e isolamento social, com suspensão de atividades de diversas empresas, a MP retroage 30 dias, dando cobertura a tais medidas, desde que harmônicas com seu texto.

O dispositivo não define uma amplíssima anistia de agires ilegais, mas define que as ações realizadas no período indicado e que tiverem coincidência com as disposições previstas na MP 927 não podem ser tidas como ilegais durante o intervalo de tempo em que vigorou o normativo provisório. Todavia, medidas tomadas em desconsideração com a legislação então vigente e que estão também em desacordo com o normativo de urgência, em qualquer tempo, mantêm a inexorável condição de ilegalidade.

A realidade é infinitamente complexa e, seguramente, haverá questionamento judicial quanto às medidas adotadas em tal período, sobre se convalidadas ou não pelo texto da MP. Em especial diante de regra presente na Constituição Brasileira, e que é …

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20 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-36-capitulo-xii-disposicoes-finais-direito-emergencial-do-trabalho/1279976603