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Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2022

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Seção I. Do Controlador e do Operador

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CAPÍTULO VI

DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

SEÇÃO I

Do Controlador e do Operador

Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

Marcos Gomes da Silva Bruno

No que tange à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, é necessária a manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas, na medida em que o mapeamento dessas operações é essencial para a correta mitigação dos riscos, e também para prestação de contas, princípio expresso na Lei (artigo 6º, inciso X).

Com relação a tais registros, na regulamentação europeia (GDPR) se estabeleceu parâmetros objetivos para sua obrigatoriedade. Naquele continente, somente estão obrigadas a registrar suas operações de tratamento de dados pessoais:

(a) empresas com mais de 250 colaboradores; ou, independentemente da quantidade de colaboradores,

(b) empresas que realizem processamento de dados pessoais que possam implicar em risco para os direitos e liberdades do titular dos dados;

(c) empresas que realizam processamento contínuo e não eventual de dados pessoais;

(d) empresas que tratem dados sensíveis, especificamente de origem racial ou étnica, opinião política, convicção religiosa ou filosófica, filiação sindical, bem como dados genéticos, biométricos, e dados relativos à saúde, à vida sexual, ou orientação sexual; ou

(e) empresas que tratem dados pessoais relativos a condenações penais e infrações.

Diferentemente do modelo europeu, a Lei brasileira estabeleceu a obrigatoriedade do registro de atividades de tratamento de dados pessoais, independentemente do porte da empresa.

No entanto, a Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, que regulamentou a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para agentes de pequeno porte, embora mantendo a obrigatoriedade dos registros, facultou a tais agentes a manutenção de registros simplificados, conforme modelo fornecido pela própria Autoridade, conforme previsto no artigo 9º da Resolução:

“Art. Os agentes de tratamento de pequeno porte podem cumprir a obrigação de elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais, constante do art. 37 da LGPD, de forma simplificada.

Parágrafo único. A ANPD fornecerá modelo para o registro simplificado de que trata o caput.”

Importante ressaltar, no entanto, que não poderão se beneficiar da faculdade de realizar o registro simplificado aqueles …

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25 de Abril de 2024
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