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Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

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Art. 38

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Art. 38. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes. 1
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

• 1. Limites das despesas com o funcionalismo público. V. LC 101/00.

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29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-38-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-arts-1-a-119-constituicao-federal-comentada-ed-2022/1722240741